24/02/2022 12:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA em 28/01/2022 23:59.
26/01/2022 11:34

Publicado Intimação em 21/01/2022.
26/01/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 13:19

Arquivado Definitivamente
12/01/2022 13:15

Juntada de Certidão
12/01/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação da Dra.

ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, MMª.

Juíza Titular da 1ª Vara de Família e em conformidade com o que dispõe o art. 1º do Provimento nº 22/2018 do Tribunal de Justiça do Maranhão; Intimar a parte requerente, para que em 05 (cinco) dias, retire em secretaria o alvará expedido nos autos.

Imperatriz(Ma), Terça-feira, 11 de Janeiro de 2022.

DANIELLE GOMES DE AGUIAR COSTA Secretária Judicial Assino de ordem da MMª Juíza de Direito
11/01/2022 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 10:29

Juntada de ato ordinatório
16/12/2021 11:51

Juntada de Alvará
10/12/2021 11:11

Transitado em Julgado em 25/11/2021
07/12/2021 15:27

Juntada de petição
01/12/2021 09:46

Juntada de petição
26/11/2021 13:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA RODRIGUES em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 13:52

Decorrido prazo de FRANCIMEIRE MARIA DE MOURA SANTOS em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 13:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA em 25/11/2021 23:59.
03/11/2021 04:33

Publicado Intimação em 03/11/2021.
29/10/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 fone: (99) 3529-2029 [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG.

DISTRIBUIÇÃO: 0802472-30.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Sub-rogação de Vinculo, Dação em Pagamento] PARTE REQUERENTE: FRANCIMEIRE MARIA DE MOURA SANTOS e outros PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juiz da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente FRANCIMEIRE MARIA DE MOURA SANTOS e outros, através de seu advogado Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SOUSA RODRIGUES - MA13902, e requerida BANCO BRADESCO SA através de seu advogado , para que tomem conhecimento da sentença prolatada por este Juízo, contendo o teor transcrito abaixo, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso.

Imperatriz, Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021.

SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por Franciscodas Chagas Moura, maior e incapaz, representado por sua irmã e curadora, Francimeire Mariade Moura Santos, para levantamento de valores deixados por Ernandes Guedes de Moura, genitor dos Requerentes Consta na exordial que o de cujus deixou uma quantia em dinheiro,proveniente do benefício previdenciário de aposentadoria no banco BRADESCO(Agencia6299-5,contanº0007856-5).

Foram realizadas pesquisas via SISBAJUD, para averiguar a existência de saldo bancário, de titularidade do extinto, oportunidade em em que foram localizados R$ 1.285,21 (ID 49905118) .

O INSS informou que não há no Regime Geral de Previdência Social(RGPS)benefício de pensão por morte em nome do falecido e nem existem dependentes habilitados (ID 42581066.

A Caixa Econômica Federal informou que não foi encontrado saldo de FGTS em nome do falecido.

Parecer ministerial favorável ao pedido inicial. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Sabe-se que o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, no seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Restou demonstrada a legitimidade dos requerentes eis que filhos do falecido, conforme me foram apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

Junte-se a isso, o parecer ministerial ser favorável ao pedido.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido, autorizando os Demandantes a levantarem os valores apontados no documento de id.49905118 Expeça-se o competente alvará de saque, em nome de FRANCIMEIRE MARIA DE MOURA SANTOS vez que é curadora do irmão, ora requerente observando-se que aos Promoventes foi deferida a gratuidade da Justiça.

P.

R.

I.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Imperatriz-MA., 21 de Outubro de 2021 ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Gardênia S. de Medeiros Auxiliar Judiciário Assino de ordem do MM.

Juiz, art. 250 VI do CPC
28/10/2021 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2021 15:32

Julgado procedente o pedido
20/10/2021 17:07

Conclusos para julgamento
20/10/2021 17:07

Juntada de termo
20/10/2021 09:08

Juntada de parecer de mérito (mp)
07/10/2021 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 16:38

Conclusos para despacho
24/09/2021 16:38

Juntada de termo
24/09/2021 11:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA RODRIGUES em 23/09/2021 23:59.
23/09/2021 19:26

Juntada de petição
09/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 fone: (99) 3529-2029 [email protected] INTIMAÇÃO REG.

DISTRIBUIÇÃO: 0802472-30.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Sub-rogação de Vinculo, Dação em Pagamento] PARTE REQUERENTE: FRANCIMEIRE MARIA DE MOURA SANTOS e outros PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juíza da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. INTIMAÇÃO da parte autora FRANCIMEIRE MARIA DE MOURA SANTOS e outros, através de seu Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SOUSA RODRIGUES - MA13902, para que se manifeste acerca dos ofícios tanto do INSS quanto da CAIXA, em 10 (dez) dias. Imperatriz, Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021. DANIELLE GOMES DE AGUIAR COSTA Secretária Judicial Assino de ordem da MM.

Juíza, art. 250 VI do CPC
08/09/2021 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 09:01

Conclusos para julgamento
12/08/2021 09:01

Juntada de termo
11/08/2021 16:14

Juntada de petição
06/08/2021 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 10:19

Conclusos para julgamento
04/08/2021 10:19

Juntada de termo
04/08/2021 10:19

Juntada de Certidão
30/07/2021 09:39

Juntada de Certidão
26/07/2021 15:20

Juntada de Certidão
26/06/2021 11:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA RODRIGUES em 24/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 01:05

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 12:17

Conclusos para despacho
25/05/2021 12:17

Juntada de termo
15/04/2021 11:50

Juntada de termo
16/03/2021 12:16

Juntada de Certidão
16/03/2021 08:14

Juntada de petição
08/03/2021 12:03

Juntada de Certidão
05/03/2021 14:12

Juntada de Ofício
05/03/2021 13:40

Juntada de Ofício
05/03/2021 13:39

Juntada de Ofício
25/02/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 15:56

Conclusos para despacho
23/02/2021 15:56

Juntada de termo
23/02/2021 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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