05/03/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 12:28

Transitado em Julgado em 02/03/2024
02/03/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 01/03/2024 23:59.
01/02/2024 01:30

Decorrido prazo de AMANDA ASSUNCAO COSTA em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 12:52

Juntada de Certidão
07/12/2023 00:51

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2023 16:22

Homologada a Transação
28/11/2023 13:15

Conclusos para julgamento
24/11/2023 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 23/11/2023 23:59.
13/10/2023 16:45

Juntada de Certidão
30/09/2023 12:21

Juntada de petição
29/09/2023 18:33

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0000404-05.2008.8.10.0103 POLO ATIVO: SINDICATO DO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE OLHO D' AGUA DAS CUNHAS - MA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA ASSUNCAO COSTA - MA16292-A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS DESPACHO Sobreveio aos autos o inteiro teor (ID. 90671519) do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n.º 0804661-33.2023.8.10.0000, interposto pelo requerido em face da decisão deste Juízo que deixou de homologar a proposta de acordo ofertada pelo ente público, tendo sido dado provimento ao recurso, para homologar o acordo.

Assim sendo, com vistas ao fiel cumprimento dos termos do referido julgado, deverá ser cumprido com integralidade o acordo de ID 56189385.

Intimem-se.

Olho D’água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica.

FELIPE SOARES DAMOUS Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Respondendo PORTARIA-CGJ N 3575
27/09/2023 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 11:32

Conclusos para despacho
24/04/2023 18:36

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:24

Juntada de petição
13/02/2023 23:35

Juntada de petição
04/02/2023 22:53

Publicado Intimação em 23/01/2023.
04/02/2023 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo, nº: 0000004-05.2008.8.10.0103 S E N T E N Ç A Vistos em correição Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Parte Demandada, em face da decisão que deixou de homologar o acordo firmado entre as partes.

Com o presente recurso , o embargante pretende suprir supostas contradições no comando sentencial.

Intimado, o MPE apresentou manifestação aos embargos.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, DJe 26.08.2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel.

Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16.05.2011), (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1339127/RJ (2010/0150122-6), 3ª Turma do STJ, Rel.

Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 06.10.2011, unânime, DJe 18.10.2011).” No presente caso, a parte requerida pleiteia o acolhimento dos embargos, a fim de modificar o teor da decisão que deixou de homologar o acordo firmado entre os litigantes, pelos fundamentos expendidos no presente recurso.

Ressalte-se que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

Em que pese os argumentos trazidos a juízo nesta via recursal, esclareço à parte demandada que não há qualquer omissão na sentença proferida.

Reitero o trecho do fundamento a seguir: "o ato judicial que homologa a autocomposição das partes submete-se ao regime de execução contra a Fazenda ( CPC, arts. 515, II, 534 e 535 do CPC), e por isso se sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo art. 100 da Constituição Federal que, visa assegurar a isonomia entre os credores e atuação impessoal do ente público.

Admitir a homologação judicial de acordo entre a Administração e o particular seria violar a ordem cronológica de pagamento de precatórios constitucionalmente previstos e, por via de consequência, ferindo os princípios que orientam a Administração Pública, dentre os quais, o da moralidade, impessoalidade e isonomia.

Por tais razões, o MPE, atuando como fiscal da Lei, apresentou manifestação desfavoravelmente à homologação." Desta feita, cumpriu-se a função jurisdicional, não se podendo extrair qualquer mácula na tutela concedida para permitir a sua correção pela via dos embargos de declaração (omissão, contradição e/ou obscuridade), a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, devendo este ser mantido nos seus exatos termos.

CABE AO EMBARGANTE INSTRUMENTALIZAR O PEDIDO ATRAVÉS DE OUTRA VIA RECURSAL QUE NÃO SEJAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

Neste sentido, a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REEXAME DO MÉRITO .

Descabida a oposição de embargos de declaração com a intenção de reexame da matéria e de reforma do julgado, do que resulta o seu não acolhimento. (TRT-4 - RO: 00212479120165040211, 15/03/2019, 1ª Turma)." ANTE O EXPOSTO, por não ser o caso das hipóteses do art. 1.022 do CPC, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos pela requerida.

Publique-se, ciência ao MPE.

Com a preclusão, cumpra-se na íntegra a decisão de Id 62150266.

Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
17/01/2023 16:22

Juntada de petição
17/01/2023 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 20:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2022 13:07

Conclusos para decisão
30/04/2022 19:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 28/04/2022 23:59.
19/04/2022 23:47

Juntada de petição
08/04/2022 18:46

Decorrido prazo de AMANDA ASSUNCAO COSTA em 07/04/2022 23:59.
31/03/2022 14:21

Juntada de contrarrazões
31/03/2022 08:53

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
31/03/2022 08:45

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 11:44

Juntada de Certidão
29/03/2022 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2022 16:50

Juntada de embargos de declaração
08/03/2022 07:45

Outras Decisões
24/02/2022 11:23

Conclusos para decisão
04/02/2022 08:43

Juntada de petição
12/01/2022 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 08:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 23:13

Juntada de petição
23/11/2021 11:19

Conclusos para julgamento
22/11/2021 11:52

Juntada de petição
22/11/2021 08:55

Juntada de petição (3º interessado)
16/11/2021 08:15

Juntada de petição
12/11/2021 11:44

Juntada de protocolo
07/11/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 12:33

Conclusos para decisão
04/10/2021 11:43

Juntada de petição
21/09/2021 00:25

Juntada de petição
18/09/2021 08:12

Decorrido prazo de AMANDA ASSUNCAO COSTA em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 07:37

Publicado Intimação em 10/09/2021.
18/09/2021 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Processo: 0000404-05.2008.8.10.0103 Requerente: SINDICATO DO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE OLHO D' AGUA DAS CUNHAS - MA Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS DESPACHO Vistos etc.

Altere a secretaria a classe para "Cumprimento de sentença".

Intime-se as partes através de seus patronos para que manifestem-se quanto a continuidade do feito, levando em conta que este magistrado não homologa acordos para pagamento de dívidas pela Fazenda Pública sem que haja lei específica aprovada, sob pena de nítida violação da ordem constitucional e preferências para pagamento. Cumpra-se. Olho d’Água das Cunhãs/MA, Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Juiz CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Titular da Vara Única da Comarca de Olho d’Água das Cunhãs
08/09/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2021 09:20

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/04/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2021 11:51

Juntada de petição
19/11/2020 10:45

Juntada de petição (3º interessado)
29/09/2020 06:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 28/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 15:46

Conclusos para despacho
09/09/2020 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2020 13:25

Juntada de Certidão
25/08/2020 09:55

Juntada de petição (3º interessado)
03/08/2020 17:13

Recebidos os autos
03/08/2020 17:13

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2008

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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