09/05/2022 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

Dr.

Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0802166-31.2021.8.10.0147 DEMANDANTE: MARIA ELIZABETH FERNANDES BARROS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: IVAN JOSE GUIMARAES FILHO - MA21630 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Sr.(a) MARIA ELIZABETH FERNANDES BARROS EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu advogado(a), intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento.

Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal , (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente
06/05/2022 12:03

Baixa Definitiva
06/05/2022 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/05/2022 11:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/05/2022 16:38

Juntada de petição
04/05/2022 02:04

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Com fundamento no art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação (art. 487, inciso III, b, CPC).

CERTIFIQUEM o trânsito em julgado.

INTIMEM.

REMETAM à origem.

Balsas, MA.

Juiz HANIEL SÓSTENIS, 2ª Suplente, relator convocado.
02/05/2022 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 08:54

Homologada a Transação
26/04/2022 08:33

Conclusos para julgamento
26/04/2022 08:32

Juntada de Certidão
25/04/2022 19:22

Juntada de petição
11/04/2022 01:08

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802166-31.2021.8.10.0147 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: MARIA ELIZABETH FERNANDES BARROS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: IVAN JOSE GUIMARAES FILHO - MA21630-A RELATOR: MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO NOS MESES ANTERIORES E SUBSEQUENTES.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBORE A COBRANÇA EXCESSIVA.

READEQUAÇÃO PARA A MÉDIA COMPROVADA NA UNIDADE CONSUMIDORA.

CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM DECORRÊNCIA DA FATURA COM COBRANÇA EXCESSIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Juízo de admissibilidade: Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo RÉU em face da sentença proferida excelentíssima juíza de direito NIRVANA MARIA MOURAO BARROSO, titular do juizado especial cível e criminal da Comarca de Balsas/Ma que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos a seguir transcritos: “(...) POSTO ISTO, ratifico a liminar, e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para: I) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer constante no refaturamento das contas de competência 11/2019, 12/2019, 01/2020 e 02/2020, para o consumo de 42,33 kW, com base na média mensal de cpnsumo dos meses imediatamente precedentes à esse período, devendo a concessionária ré disponibilizar as faturas atualizadas à autora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da presente sentença, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; II) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com acréscimo de atualização monetária pelo índice INPC e juros de 1% ao mês a partir do arbitramento. ” 3.

Aplicável ao caso o código de defesa do consumidor (art. 2º e 3º da lei 8078/1990). A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva (Art .14 do CDC e art. 37, §6º do CF/88), afastada, apenas, na hipóteses de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II do CDC). 4.

Conforme se observa no histórico de consumo, até a emissão da primeira conta impugnada, o consumo anteriormente lido era, em média, de 40,25 kWh/mês, quando saltou para 603 KWH, 1.745 KWH, 1.844 KWH e 380 KWH (entre os meses de novembro/2019 a fevereiro/2020), retornando, após, para 43,28 kWh - ISTO É, NO PATAMAR DE 1.500% A MAIOR DO QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA PARTE AUTORA, o que demonstra uma disparidade na aferição dos consumos de energia elétrica. 4.1.

Não há nos autos prova que demonstre que o aumento de consumo medido decorreu de irregularidades no medidor, faturamento por média, problemas nas instalações elétricas ou efetivo consumo. 5.

Dano moral: O dano moral restou evidenciado, tendo em vista que em razão da cobrança das faturas com valores excessivos houve interrupção do fornecimento de serviço essencial. 6.

Valor da indenização: Quanto ao quantum arbitrado, adoto orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6.1.

No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida, que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 8.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO N. 296/2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Acompanharam o relator suas excelências os juízes, NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA, titular do 1º gabinete e DOUGLAS LIMA DA GUIA, presidente da turma recursal de Balsas e titular do gabinete do 2º vogal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se e remetam ao juízo de origem.

Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 29/03/2022 à 04/04/2022. MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ Relator SUPLENTE gabinete DO 1º VOGAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
07/04/2022 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 11:36

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e não-provido
04/04/2022 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2022 10:49

Juntada de Certidão
23/02/2022 09:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2022 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 18:01

Recebidos os autos
28/01/2022 18:01

Conclusos para decisão
28/01/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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