01/11/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 13:49

Recebidos os autos
15/10/2024 13:49

Juntada de despacho
25/01/2022 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/01/2022 17:29

Juntada de contrarrazões
29/10/2021 19:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 04:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 12:49

Juntada de Certidão
01/10/2021 09:11

Decorrido prazo de TOTAL DISTRIBUIDORA S/A em 30/09/2021 23:59.
28/09/2021 20:09

Juntada de apelação
17/09/2021 08:39

Publicado Intimação em 09/09/2021.
17/09/2021 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0826629-29.2017.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA ARAUJO SILVA LINS - PE17171, LAILA BARROS DE ARAUJO - PE36708 RÉU: IMPETRADO: GESTOR DO COTAF/ST DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL.

CORPO TÉCNICO PARA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido urgente de liminar, impetrado por Total Distribuidora S/A, em face de ato, que reputa ilegal, supostamente praticado pelo GESTOR DO COTAF/ST DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL.CORPO TÉCNICO PARA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos.

A Impetrante alega que realiza suas atividades no ramo do comércio de combustíveis, lubrificantes e demais derivados de petróleo e que é contribuinte do ICMS.

Aduz que ao proceder as operações interestaduais com gasolina ‘C’ e biodiesel (saídas isentas ou não tributadas), a partir de 1°/08/2016, ficou sujeita as modificações trazidas pelo Convênio CONFAZ ICMS 54/2016 (alterado pelo Convênio 84/2016 e pelo Cotepe ICMS 16/2016), tendo como signatário o Estado do Maranhão.

Ao final, pugnou pela concessão da segurança com a finalidade de compelir o impetrado a se abster de exigir o recolhimento do ICMS do AEAC e do B100 (seja por complemento em GNRE no destino, seja por retenção na origem), contido na mistura da Gasolina ‘C’ e do Biodiesel operados interestadualmente, e ainda sejam declarados compensáveis e/ou restituíveis todos os valores indevidamente pagos e/ou depositados judicialmente.

Inicial instruída com documentos.

Decisão informando que o pedido liminar será apreciado após a notificação para apresentação de informações da autoridade coatora – Id (9723070).

O Estado do Maranhão, apresentou Contestação, alegando, em síntese, a ausência de prova pré-constituída, pugnando, ao final, pela denegação da segurança ( Id 11130924).

Despacho de Id (32401113).

Em petição de Id ( 32401113), a impetrante manifestou seu interesse na continuidade do julgamento do feito.

Parecer ministerial pela não intervenção no feito (Id 36318624). É Relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o impetrante não faz prova pré-constituída do alegado, deixando assim de demonstrar o seu direito líquido e certo, tornando-se necessária dilação probatória, o que é totalmente incompatível com a natureza e essência do mandado de segurança.

Os autos apontam para a necessidade de embates e produção de provas, que são incompatíveis com o rito do mandado de segurança, que requer prova pré-constituída de plano. É cediço que a via constitucional/processual do mandado de segurança não aceita a instauração de fase processual de instrução, na qual seja autorizada a produção de provas.

Sendo instrumento garantidor de direito líquido e certo, os fatos que consubstanciam a causa de pedir deduzida no remédio heroico, devem ser demonstrados de maneira precisa e incontroversa, por intermédio da prova pré-constituída.

Neste passo, corroborando as diretrizes informadoras do direito líquido e certo a ser assegurado por meio do mandado de segurança, cito a lição do mestre Hely Lopes Meirelles, verbis: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.

Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.

Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.” (in Mandado de Segurança, Ação Popular, ... e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, 25.ed., atualizada e complementada por ARNOLD WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 36/37).

Cito, porque pertinente, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.

PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

IMPRESCINDÍVEL. 1.

Eventual nulidade exige a respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief. 2.

A aferição quanto à inidoneidade do procedimento levado a efeito quando da aplicação da prova oral é inviável na via eleita, por ser matéria carecedora de dilação probatória, sendo certo que a mera alegação nesse sentido não é capaz de contornar essa exigência, porquanto a ação mandamental exige a prova pré-constituída do direito perseguido. 3.

Recurso ordinário conhecido e desprovido. (grifamos) (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21931 / TO - STJ – Órgão julgador: Quinta turma.

Relator (a): Ministra LAURITA VAZ.

DJe 13/12/2010).” No feito, não observo qualquer prova que caracterize o alegado direito líquido e certo do Impetrante, sendo certo que a matéria demanda dilação probatória, situação esta que não se adequa ao rito do mandado de segurança.

Ante o exposto, denego a segurança, por ausência de provas de direito líquido e certo alegado.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Comunique-se ao Impetrante.

Transitado em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se estes autos como de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito Auxiliar de Entrância final funcionando pela 4.ª Vara da Fazenda Pública.
03/09/2021 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 19:12

Denegada a Segurança a GESTOR DO COTAF/ST DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL. CORPO TÉCNICO PARA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO) e TOTAL DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 01.***.***/0005-24 (IMPETRANTE)
02/10/2020 08:37

Conclusos para julgamento
02/10/2020 08:32

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
09/09/2020 07:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2020 11:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 09:15

Conclusos para despacho
23/07/2020 02:10

Decorrido prazo de TOTAL DISTRIBUIDORA S/A em 22/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 19:33

Juntada de petição
22/07/2020 19:29

Juntada de petição
28/06/2020 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2020 19:22

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 18:33

Juntada de Petição de contestação
16/04/2018 10:50

Conclusos para julgamento
11/04/2018 12:41

Juntada de Petição de petição
06/04/2018 15:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2018 00:10

Publicado Intimação em 26/03/2018.
24/03/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2018 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2018 10:41

Juntada de Ato ordinatório
09/03/2018 16:57

Juntada de Petição de petição
01/03/2018 01:35

Decorrido prazo de GESTOR DO COTAF/ST DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL. CORPO TÉCNICO PARA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 28/02/2018 23:59:59.
18/02/2018 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2018 14:10

Expedição de Mandado
06/02/2018 13:51

Juntada de Mandado
24/01/2018 15:14

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 10:32

Juntada de Petição de petição
31/07/2017 18:22

Conclusos para decisão
31/07/2017 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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