12/09/2025 17:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0820575-69.2025.8.10.0000
10/09/2025 15:52

Conclusos para despacho
15/08/2025 03:08

Juntada de Certidão
01/08/2025 11:47

Juntada de petição
14/07/2025 13:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2025 19:45

Juntada de petição
18/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 17/06/2025.
18/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
15/06/2025 21:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2025 21:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2025 12:13

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
22/05/2025 17:59

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:19

Juntada de petição
05/05/2025 13:51

Juntada de petição
25/04/2025 10:37

Juntada de petição (3º interessado)
23/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2025 17:25

Juntada de ato ordinatório
27/02/2025 17:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
27/02/2025 17:52

Realizado Cálculo de Liquidação
07/10/2024 18:18

Juntada de Certidão
31/01/2024 01:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/01/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:05

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
27/11/2023 16:51

Juntada de Certidão
31/05/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:27

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2023 23:59.
02/02/2023 14:38

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/02/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
18/01/2023 12:41

Juntada de petição
16/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0822749-87.2021.8.10.0001 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (10) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Em manifestação de id 80580581, a parte executada apontou excesso de execução e erro na confecção dos cálculos por parte do setor contábil, vez que a Contadoria Judicial teria aplicado equivocadamente os índices de correção monetária e juros de mora até setembro de 2022.

Destarte, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a fim de que esclareça, num prazo de 60 (sessenta) dias, a metodologia utilizada para confecção da conta, levando em conta os parâmetros determinados no título em execução.

Com retorno dos autos, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem da nova planilha de cálculo, requerendo o que entenderem de direito.

Após, autos conclusos para decisão de impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
13/01/2023 13:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/01/2023 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 23:43

Conclusos para decisão
16/11/2022 15:58

Juntada de petição
01/11/2022 03:56

Juntada de petição
19/10/2022 00:41

Publicado Intimação em 13/10/2022.
19/10/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0822749-87.2021.8.10.0001 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (10) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação das partes no prazo de 15 (quinze) dias para manifestação quanto aos cálculos apresentados.

São Luís, 7 de outubro de 2022.

KAROLINA MARINHO E SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
11/10/2022 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2022 16:18

Juntada de ato ordinatório
06/10/2022 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
06/10/2022 16:26

Realizado Cálculo de Liquidação
12/01/2022 15:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/12/2021 10:20

Juntada de termo
08/12/2021 14:41

Juntada de petição
08/12/2021 12:23

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 07/12/2021 23:59.
18/11/2021 11:15

Publicado Intimação em 16/11/2021.
18/11/2021 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0822749-87.2021.8.10.0001 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a Impugnação à Execução fora apresentada tempestivamente.

INTIMO a parte AUTORA para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

APÓS, encaminho os autos à Contadoria Judicial, para verificação da regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente, com posterior intimação das partes no prazo de 10 (dez) dias para manifestação quanto aos cálculos apresentados.

São Luís, 12 de novembro de 2021.

MARJA BRASIL SERRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
13/11/2021 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 11:30

Juntada de Certidão
11/11/2021 11:28

Juntada de petição
10/11/2021 08:29

Juntada de termo
22/10/2021 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 09:46

Conclusos para despacho
27/09/2021 10:45

Juntada de petição
21/09/2021 16:00

Juntada de petição
06/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0822749-87.2021.8.10.0001 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face do despacho que determinou a emenda a inicial, identificando, nominalmente, cada exequente substituído, com respectivos documentos pessoais, comprovante de residência e fichas financeiras, sob pena de indeferimento da inicial.

Alega o embargante que o despacho padece de erro material, pois junto a inicial foram juntadas as fichas financeiras constando nome completo, CPF, matrícula e data de admissão de cada servidor.

Requer, por fim, que o erro material apontado seja sanado para que seja reconhecido que os servidores substituídos estão regularmente individualizados desde a inicial da execução coletiva.

O embargado manifestou-se alegando que não há nenhum vício a ser sanado por esta via.

Pugnado, ao final, pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório.

Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública.

A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível.

Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”[1] Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício.

Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento.

Vejamos.

Primeiramente, ressalto que, em nenhum momento, a legitimidade do exequente fora contestada.

Ao contrário, é entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 883.642, que os sindicatos possuem legitimidade para defender os interesses dos seus substituídos em todas as fases processuais, pelo fato de obter prestação jurisdicional para categoria, e não somente para o filiado.

No entanto, há de se observar a peculiaridade do presente cumprimento, vez que este fora distribuído para unidade diversa da que processou e julgou a ação de conhecimento.

Logo, na qualidade de petição inicial, o cumprimento deve vir acompanhado de todos os documentos necessários, o que implica juntar os documentos pessoais do autor/substituído, como cópia da carteira de identidade, comprovante de residência e etc, documentos hábeis a individualizar o exequente, nos termos do art. 319 do CPC.

A presença desses documentos pessoais visa individualizar os sujeitos processuais e distingui-los de outros sujeitos, pois se tratando de crédito perante a Fazenda Pública, o qual será formalizado com a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, necessitam de toda a identificação do credor para o seu regular processamento.

Vale dizer, ainda, que o citado sindicato não está ajuizando apenas um cumprimento de sentença para todos os sindicalizados, acerca do objeto em tela, e sim, vários cumprimentos de sentenças com o mesmo fim, logo a razão de se ter individualizado os nomes dos beneficiários no polo ativo, para verificar acerca de uma eventual litispendência, e não ocorrer um pagamento duplicado.

Se tratasse de apenas um cumprimento de sentença para todos os sindicalizados, e não de vários, não haveria necessidade dessa individualização dos credores na forma determinada nestes autos.

Em verdade, in casu, sob o manto de que a decisão padece de erro material pretende o embargante a modificação da determinação judicial.

Cumpre salientar, que o meio hábil para o embargante recorrer dos termos da decisão é o agravo de instrumento, conforme o art. 1.015 do CPC, oportunidade em que todos os pontos suscitados poderão ser livremente apreciados sem as amarras típicas dos embargos de declaração.

Por derradeiro, apesar das supracitadas alegações da embargante, não há que se falar em qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Face ao exposto, não acolho os embargos opostos, mantendo todos os termos da decisão embargada.

Nesta senda, intime-se o exequente, por seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, identificando, nominalmente, cada exequente substituído, com respectivos documentos pessoais, comprovante de residência e fichas financeiras, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
03/09/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2021 15:39

Conclusos para decisão
10/08/2021 15:51

Juntada de contrarrazões
15/07/2021 22:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 15:41

Conclusos para despacho
30/06/2021 15:41

Juntada de Certidão
21/06/2021 23:09

Juntada de embargos de declaração
15/06/2021 08:05

Publicado Despacho (expediente) em 15/06/2021.
15/06/2021 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 21:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 22:32

Conclusos para despacho
07/06/2021 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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