TJMA - 0801328-48.2021.8.10.0128

      DECISÃO    1.

DA TUTELA DE URGÊNCIA Ciente dos termos do art. 300 do NCPC constato que os elementos de prova já juntados aos autos conferem a probabilidade do direito autoral, bem como, demonstram o perigo da demora.

Constam dos autos elementos de prova dando conta do pagamento da fatura do mês de fevereiro/2021 no mês de março e da persistência da inscrição no SEARASA ainda no mês de julho do corrente ano.

Portanto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que o requerido, no prazo de 03 dias úteis contados de sua intimação, sob pena de multa única no montante de R$ 1.000,00, passível de majoração em caso de indevida recalcitrância, proceda à baixa na inscrição do nome do requerente perante o SEARASA conforme consta do documento de ID 49873645.

Intimem-se o requerido para que cumpra a liminar.  2.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Designo o dia 18/10/2021, às 10:00 horas para realização de audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento), que ocorrerá através do sistema de videoconferência do TJMA.

CITE-SE o requerido através dos seus genitores para que compareçam à audiência, sob as advertências de que sua ausência implicará em revelia, reputando-se, por conseguintes verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95).

Cientifique-se o requerido que, frustrada a conciliação, deverá apresentar contestação em audiência, nos termos do art. 30 da citada Lei.

Intime-se o requerente na pessoa do seu advogado constituindo, via PJE, ou por qualquer meio idôneo de comunicação, caso litigue desacompanhado daquele (art. 19 da Lei 9.099/95), realçando-se que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51 da Lei 9.099/95).

Consigno ainda que todas as provas serão produzidas em audiência, e que cada parte poderá apresentar até (03) três testemunhas, independentemente de intimação (art. 34 da mesma Lei).

Aqueles que não possuírem meios para participar do ato a distância deverão dirigir-se ao fórum, oportunidade em que seus depoimentos serão colhidos em sala própria.

O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO, devendo ser instruída com cópia da inicial para fins de citação.

Cumpra-se.

São Mateus/MA, 15/08/2021   Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 1ª vara   ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA   Ilustríssimo(a) senhor(a) advogado(a), excelentíssimo senhor promotor de justiça e partes, todos os participantes deverão acessar a sala de videoconferência desta Comarca por meio do link https://vc.tjma.jus.br/vara1smmsala01 e mediante inserção da senha tjma1234 (com letras minúsculas) O participante deverá digitar ou copiar o link acima no seu navegador de internet.

Na página inicial do sistema, o participante deverá identificar-se digitando seu nome no campo "usuário", bem como, inserir a senha acima informada no campo "senha", clicando em seguida no botão "entrar".

Após tal procedimento, o participante será direcionado a uma sala de espera virtual, onde constará a seguinte mensagem: "aguarde a liberação de acesso pelo Moderador da sala." Autorizado o acesso pelo moderador, o participante será indagado, logo ao entrar na sessão, se deseja ligar o seu microfone ou se somente quer ouvir, devendo selecionar a primeira opção.

Em seguida, o participante deverá clicar em "permitir" em todas as perguntas automáticas feitas pelo navegador e, por fim, autorizar o compartilhamento de sua webcam.

Advertência1: o acesso deve ser realizado apenas no dia e hora marcados para a audiência.

Caso o acesso seja efetuado antes de iniciada ou depois de encerrada a sessão, o participante será direcionado para uma tela de fundo branco com o brasão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o que significa que não conseguirá acessar o sistema.

Advertência2: os participantes deverão se utilizar de um computador/notebook equipados com câmera e microfone em perfeito estado de funcionamento.

Advertência3: os navegadores de internet para computador/notebook compatíveis com o sistema de videoconferência são o Mozilla Firefox e Google Chrome e devem estar atualizados.

Advertência4: os smartphones podem ser incompatíveis com o sistema.

Em testes anteriores, contudo, verificou-se que o navegador Google Chrome se mostrou eficaz no acesso ao sistema por meio de smartphones, todavia, não se descarta eventual incompatibilidade de determinados aparelhos.