TJMA - 0800459-05.2021.8.10.0090

1ª instância - Vara Unica de Humberto de Campos

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

CPF *24.***.*76-15

Advogados

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

OAB: 4994/MA

CPF *24.***.*76-15

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/4316-80

Advogados

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB: 79757/MG

CPF *97.***.*28-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2022 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2022 12:19

    Transitado em Julgado em 28/04/2022

  • 28/04/2022 20:26

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 20:26

    Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA em 25/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 08:59

    Publicado Intimação em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 08:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

  • 05/04/2022 08:58

    Publicado Intimação em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 08:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

  • 04/04/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected]  PROCESSO: 0800459-05.2021.8.10.0090 AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA - MA4994 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Não obstante, quanto à responsabilização civil da demandada por suposto dano moral, não merece respaldo.  É incontroverso que o caso envolve relação de consumo, razão por que há a incidência do CDC.  Aqui, cabe destacar que embora o CDC presuma que todo consumidor encontre-se em situação de vulnerabilidade, não há que se afirmar que dessa premissa há a implicação de que em toda e qualquer situação haverá a inversão do ônus da prova.  A inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas, sim, de instrução, e, mesmo assim, não é automática, mas aplicável quando, diante das circunstâncias do fato concreto, quando for verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações.  Diante do narrado nos autos se conclui que a parte autora não sofreu qualquer abalo à honra e nem sequer passou por situação de dor, sofrimento ou humilhação, sendo certo que, na verdade, os fatos ocorridos estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos.

    Até porque "o simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade" (STJ - AgInt no AREsp: 564529 RJ 2014/0204969-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2019).  Não resta a menor dúvida de que a situação ora analisada foi capaz de causar à parte autora um transtorno e aborrecimento, eis que teve que pedir dinheiro emprestado a amigos. Contudo, entendo que não há existência de dano moral suscetível de compensação, eis que, vale a pena repetir, meros dissabores e aborrecimentos, que não sejam capazes de causar um abalo psicológico no dia-a-dia do consumidor, não geram tal direito.

    Até porque, segundo as sábias palavras do ilustre Sérgio Cavalieri Filho, "(...) só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causado-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (...)".

    Portanto, meros dissabores ou aborrecimentos não servem de parâmetro para ensejar o dever de indenizar, haja vista que não se inserem no conceito de danos morais. Entendimento contrário ensejaria um desvirtuamento dos objetivos referentes à reparação pelos danos morais.  III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial.

    Concedo justiça gratuita a autora, conforme solicitado e nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei nº. 9.099/95.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente desde já por meio do Sistema PJE.

    Intime-se via sistema.

    Humberto de Campos – MA, data do sistema e assinado eletronicamente.

    RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Comarca de Humberto de Campos

  • 01/04/2022 13:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2022 13:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2021 21:41

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/10/2021 13:19

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 22:05

    Juntada de réplica à contestação

  • 17/09/2021 02:38

    Publicado Intimação em 08/09/2021.

  • 17/09/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DO MARANHÃO   PODER JUDICIÁRIO    VARA UNICA  DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS    Rua Cel.

    Joaquim Rodrigues, s/n, centro – Humberto de Campos – e-mail: [email protected]   Processo PJe 0800459-05.2021.8.10.0090 Requerente: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA - MA4994 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A  ATO ORDINATÓRIO⊃1; De ordem do MM.

    Juiz de Direito, Dr. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES, e nos termos do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, promovo a intimação da parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

    Humberto de Campos/MA, 2 de setembro de 2021.

    Ronaldo do Nascimento Viana Auxiliar Judiciário ⊃1; Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc.

    XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA.

  • 02/09/2021 14:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2021 14:56

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/09/2021 17:20

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/08/2021 23:59.

  • 26/08/2021 13:34

    Juntada de contestação

  • 06/08/2021 09:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/07/2021 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 14:18

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 19:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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