19/05/2025 01:51

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 19:41

Conclusos para despacho
25/09/2024 20:56

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:04

Juntada de Certidão
04/05/2023 12:18

Juntada de Certidão
14/12/2021 12:16

Juntada de Ofício
06/12/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 23:29

Juntada de petição
14/10/2021 15:37

Juntada de petição
08/10/2021 12:34

Conclusos para decisão
08/10/2021 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 12:32

Juntada de Certidão
08/10/2021 12:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/10/2021 12:26

Juntada de Certidão
07/10/2021 16:37

Juntada de Ofício
07/10/2021 16:28

Juntada de Certidão
14/09/2021 10:26

Registrado para Cadastramento de processos antigos
03/09/2021 00:00

Citação

PROCESSO Nº: 0000146-23.2019.8.10.0066 (1482019) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA ACUSADO: RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS Processo nº. 1482019 DECISÃO Vistos em correição.

Verifico que a peça acusatória apresentada pelo Parquet Estadual cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, como também não incide em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Diploma Legal, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA encartada nos autos.

CITE-SE o acusado RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS para apresentar resposta à acusação do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, caput, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.

Na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396-A, do CPP.

Caso o denunciado, citado pessoalmente, informe a impossibilidade de constituir advogado ou não apresente resposta no prazo legal, tampouco constitua defensor nos autos, NOMEIO, desde já, o (a) Dr(a).

Susana Viana Santos - OAB/MA nº 14.579, como defensor dativo, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar resposta, concedo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

Providenciem-se as certidões de antecedentes criminais requeridas na cota ministerial, caso ainda não tenham sido juntadas aos autos.

No que se refere à arma de fogo, deverá ser observado o procedimento estabelecido pela Resolução nº 69/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Providências cabíveis e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Serve a presente de mandado/ofício/carta precatória.

Amarante do Maranhão - MA, 05 de maio de 2021.

Danilo Berttôve Herculano Dias Juiz de Direito Resp: 196790

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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