TJMA - 0003342-58.2015.8.10.0060

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Timon

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUELY ALMEIDA MENDES

CPF *38.***.*27-15

JOSE DILSON ALVES VIANA

CPF *34.***.*85-68

RAIMUNDO NEIVA MOREIRA NETO

CPF *97.***.*34-49

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *98.***.*69-91

JOSE BEZERRA VERAS JUNIOR

CPF *51.***.*58-34

JOSE DE JESUS DO REGO

Advogados

BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

OAB: 11909/MA

CPF *27.***.*45-41

GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO

OAB: 22075/MA

CPF *41.***.*65-70

AMANDA ALMEIDA WAQUIM

OAB: 10686/MA

CPF *25.***.*67-01

FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA

OAB: 5738/PI

CPF *57.***.*99-34

JORDANA DE SOUSA TORRES

OAB: 17483/MA

CPF *42.***.*03-01

CARLOS MARCIO GOMES AVELINO

OAB: 3507/PI

CPF *12.***.*39-15

TIAGO DA SILVA ARAUJO

OAB: 21855/MA

CPF *61.***.*93-05

ANTONIO JEFFERSON ALVES BRASIL

CPF *59.***.*43-54

FRANCISCO AUGUSTO MEIRELES DA SILVA

OAB: 10686/PI

CPF *20.***.*13-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2024 16:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 22/11/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 23:06

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 11/09/2024 10:40

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2024 10:21

    Juntada de petição

  • 26/08/2024 10:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/07/2024 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 12:32

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 17/05/2024 10:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/05/2024 12:28

    Juntada de petição

  • 28/04/2024 10:05

    Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 26/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 11:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/04/2024 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 16:58

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 16:57

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 12:15

    Juntada de contrarrazões

  • 26/02/2024 09:46

    Juntada de petição

  • 26/02/2024 00:19

    Publicado Intimação em 26/02/2024.

  • 24/02/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 22/02/2024 10:08

    Juntada de petição

  • 22/02/2024 09:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2024 15:49

    Juntada de Edital

  • 21/02/2024 15:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/11/2023 20:23

    Juntada de apelação

  • 13/11/2023 20:07

    Juntada de petição

  • 13/11/2023 20:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 23:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 23:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 21:24

    Juntada de contrarrazões

  • 10/08/2023 17:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/08/2023 02:13

    Decorrido prazo de JOSE DILSON ALVES VIANA em 09/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 01:28

    Decorrido prazo de SUELY ALMEIDA MENDES em 03/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 06:14

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NEIVA MOREIRA NETO em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 05:18

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.

  • 30/07/2023 19:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2023 19:31

    Juntada de diligência

  • 26/07/2023 18:18

    Decorrido prazo de JOSÉ DE JESUS DO RÊGO em 20/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 18:08

    Decorrido prazo de JOSE BEZERRA VERAS JUNIOR em 20/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 16:25

    Decorrido prazo de SUELY ALMEIDA MENDES em 20/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 15:41

    Decorrido prazo de JOSÉ DE JESUS DO RÊGO em 20/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 15:38

    Decorrido prazo de JOSE DILSON ALVES VIANA em 20/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 15:37

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 21:59

    Juntada de apelação

  • 24/07/2023 17:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2023 02:58

    Decorrido prazo de JOSÉ DE JESUS DO RÊGO em 20/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 02:43

    Decorrido prazo de JOSÉ DE JESUS DO RÊGO em 20/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 02:42

    Decorrido prazo de JOSE DILSON ALVES VIANA em 20/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 02:42

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 02:33

    Decorrido prazo de JOSE BEZERRA VERAS JUNIOR em 20/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 02:13

    Decorrido prazo de SUELY ALMEIDA MENDES em 20/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 20:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 20:31

    Juntada de diligência

  • 18/07/2023 13:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2023 13:00

    Juntada de diligência

  • 16/07/2023 07:54

    Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA ARAUJO em 11/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 07:41

    Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA WAQUIM em 11/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 07:41

    Decorrido prazo de CARLOS MARCIO GOMES AVELINO em 11/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 07:41

    Decorrido prazo de JORDANA DE SOUSA TORRES em 11/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 07:41

    Decorrido prazo de FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA em 11/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 13:04

    Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA ARAUJO em 11/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 12:32

    Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA WAQUIM em 11/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 12:32

    Decorrido prazo de CARLOS MARCIO GOMES AVELINO em 11/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 12:32

    Decorrido prazo de JORDANA DE SOUSA TORRES em 11/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 12:32

    Decorrido prazo de FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA em 11/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 16:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 16:45

    Juntada de diligência

  • 12/07/2023 10:49

    Juntada de petição

  • 11/07/2023 17:56

    Juntada de apelação

  • 10/07/2023 22:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 22:19

    Juntada de diligência

  • 10/07/2023 09:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 09:55

    Juntada de diligência

  • 10/07/2023 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 09:50

    Juntada de diligência

  • 10/07/2023 09:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 09:39

    Juntada de diligência

  • 10/07/2023 09:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 09:38

    Juntada de diligência

  • 10/07/2023 09:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 09:37

    Juntada de diligência

  • 10/07/2023 09:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 09:12

    Juntada de diligência

  • 07/07/2023 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 09:33

    Desentranhado o documento

  • 07/07/2023 09:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2023 09:32

    Desentranhado o documento

  • 07/07/2023 09:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2023 09:32

    Desentranhado o documento

  • 07/07/2023 09:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2023 09:32

    Desentranhado o documento

  • 07/07/2023 09:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2023 09:32

    Desentranhado o documento

  • 07/07/2023 09:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2023 09:32

    Desentranhado o documento

  • 07/07/2023 09:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/07/2023 00:24

    Publicado Intimação em 06/07/2023.

  • 06/07/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/07/2023 13:03

    Juntada de petição

  • 04/07/2023 08:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2023 08:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/07/2023 07:58

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 15:38

    Juntada de despacho

  • 21/11/2022 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2022 15:40

    Juntada de diligência

  • 11/11/2022 09:02

    Desentranhado o documento

  • 10/11/2022 18:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2022 18:24

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 10/11/2022 07:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2022 07:45

    Juntada de diligência

  • 10/11/2022 02:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2022 02:31

    Juntada de diligência

  • 10/11/2022 01:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2022 01:17

    Juntada de diligência

  • 07/11/2022 11:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2022 11:08

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 01/11/2022 15:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 01/11/2022 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2022 10:12

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 23/07/2022 19:05

    Decorrido prazo de CARLOS MARCIO GOMES AVELINO em 11/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 19:05

    Decorrido prazo de FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA em 11/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 19:05

    Decorrido prazo de JORDANA DE SOUSA TORRES em 11/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 19:05

    Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA WAQUIM em 11/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 06:32

    Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 11/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 23:36

    Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 08/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 23:05

    Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 08/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 16:43

    Decorrido prazo de JORDANA DE SOUSA TORRES em 06/06/2022 23:59.

  • 08/07/2022 16:41

    Decorrido prazo de CARLOS MARCIO GOMES AVELINO em 06/06/2022 23:59.

  • 08/07/2022 02:28

    Publicado Intimação em 04/07/2022.

  • 08/07/2022 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 07/07/2022 10:10

    Juntada de apelação

  • 07/07/2022 00:30

    Publicado Sentença (expediente) em 01/07/2022.

  • 07/07/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 06/07/2022 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 17:07

    Juntada de petição de apelação criminal (417)

  • 04/07/2022 19:34

    Juntada de apelação

  • 04/07/2022 13:17

    Juntada de apelação

  • 02/07/2022 20:18

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2022 20:06

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 14:43

    Juntada de petição de apelação criminal (417)

  • 30/06/2022 13:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/06/2022 09:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/06/2022 09:53

    Juntada de cópia de sentença

  • 29/06/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 14:46

    Juntada de petição

  • 08/06/2022 03:16

    Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2022.

  • 08/06/2022 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

  • 30/05/2022 12:20

    Juntada de petição

  • 29/05/2022 11:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2022 11:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/05/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 14:34

    Juntada de termo

  • 16/03/2022 21:07

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 21:06

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0003342-58.2015.8.10.0060 (36982015) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA e DIAGONAL LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA e JOSÉ BEZERRA VERAS JUNIOR e JOSÉ BEZERRA VERAS JUNIOR e JOSÉ DE JESUS DO REGO e JOSÉ DILSON ALVES VIANA e JOSÉ DILSON ALVES VIANA e RAIMUNDO NEIVA MOREIRA NETO e RAIMUNDO NEIVA MOREIRA NETO e SUELY ALMEIDA MENDES e SUELY ALMEIDA MENDES AMANDA ALMEIDA WAQUIM ( OAB 10686-MA ) e CARLOS MARCIO GOMES AVELINO ( OAB 3507-PI ) e CARLOS MARCIO GOMES AVELINO ( OAB 3507-PI ) e FRANCISCO EINSTEN SEPÚLVEDA DE HOLANDA ( OAB 11149A-MA ) Estado do Maranhão Poder Judiciário Primeira Vara Criminal de Timon/MA DECISÃO-5VT - 1672021 Código de validação: 48B0618164 Processo: 3342-58.2015.8.10.0060 (36982015) Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Denunciado(S): Suely Almeida Mendes, José de Jesus do Rego, José Dilson Alves Viana, Raimundo Neiva Moreira Neto, Carlos Alberto Pereira de Oliveira, José Bezerra Veras Junior Defesa: Amanda Almeida Waquim, Francisco Einsten Sepúlveda de Holanda, Carlos Marcio Gomes Avelino - 10686, 11149a, 3507 Capitulação: Artigo 89, 90 e 92 da Lei nº 8.666/1990 c/c artigo 312, parágrafo primeiro do Código Penal DECISÃO Vistos, etc.

    Recebo a apelação de fls. 1589 e seguintes, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

    Considerrando que o Ministério Público apresentou razões da apelação, remetam-se os autos para a Defesa apresentar contrarrazões no prazo legal, de forma sucessiva, observando-se que a defesa dos réus contra os quais o Ministério Público apresenta apelação são diversas.

    Transcorrido o prazo sem manifestação da defesa, certifique-se e encaminhe-se os autos para a Defensoria Pública apresentar contrarrazões recursais.

    Ao final, enviem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens deste juízo.

    Timon, 30 de agosto de 2021 ROGÉRIO MONTELES DA COSTA DESPACHO-GCGJ - 5522021 (relativo ao Processo 526822019) Juiz - Intermediaria 1ª Vara Criminal de Timon Matrícula 93989 Resp: 198150

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2015

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

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