TJMA - 0804485-07.2018.8.10.0040

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N° 0804485-07.2018.8.10.0040 Apelante : Shirleia Cabral Silva Advogado : Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10.100) Apelado : Banco do Brasil S/A Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

SANEAMENTO DO PROCESSO (ART. 357 DO CPC).

DESPACHO DO JUIZ.

DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA SANEAMENTO EM COOPERAÇÃO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO EM ATO CONTÍNUO.

DECISÃO SURPRESA.

VEDAÇÃO (ART. 9°, CAPUT, E 10 DO CPC).

DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO (ART. 5°, LIV E LV, DA CF/1988).

VIOLAÇÃO.

ERROR IN PROCEDENDO.

BOA-FÉ PROCESSUAL.

ENUNCIADO N° 375 DO FPPC.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SENTENÇA ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Controvérsia relativa ao dever de reparação em razão de suposta falha na prestação de serviços; II.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos delineados na petição inicial, ignorando o despacho saneador anterior que determinou a inclusão do feito em pauta para audiência com o fito de assim efetuar em cooperação com os litigantes.

Pronunciamento que se deu imediatamente após o juízo declarar que o feito não se encontrava maduro para julgamento.

Proibição do nemo potest venire contra factum proprium, na espécie processual, que também deve ser observado pelo juízo.

Error in procedendo; III.

Decisão surpresa, que viola o princípio do contraditório.

Sentença anulada.

Necessidade de retorno do feito à origem para regular prosseguimento; IV.

Decisão monocrática.

Apelo conhecido e provido.

DECISÃO Cuidam os autos de apelação interposta por Shirleia Cabral Silva contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca De Imperatriz/MA (ID nº 13765838), que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional c/c indenizatória em epígrafe, movida em face de Banco do Brasil S/A.

Da petição inicial (ID nº 13765782): A apelante ajuizou a demanda sustentando que possui empréstimos efetuados junto ao apelado, nas modalidades consignado, CDC e outros, e que o recorrido efetua mensalmente descontos pecuniários em sua conta corrente que ultrapassam a margem legal de 30% (trinta por cento) de descontos permitida, o que abala sua renda e dignidade, inclusive de sua família, razão pela qual a recorrente requereu seja o apelado compelido a limitar referidos descontos ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) da sua renda líquida e a pagar em seu favor indenização por danos morais.

Da apelação (ID nº 13765842): A apelante requer, preliminarmente, seja declarada nula a sentença, com a determinação de retorno dos autos para a oportunização de dilação probatória, com a realização das audiências de saneamento do feito em cooperação das partes e posterior instrução e julgamento, ou, subsidiariamente, caso assim não se entenda, o provimento do recurso, com o julgamento de procedência dos pedidos delineados na inicial.

Das contrarrazões (ID nº 13765846): O apelado protestou pelo não conhecimento do apelo ou pelo seu desprovimento.

Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 14080143): Manifestou-se no sentido de que o apelo seja conhecido, sem, todavia, opinar em relação ao mérito. É o relatório.

DECIDO.

Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, visto que há entendimento jurisprudencial pacificado acerca das teses suscitadas nos autos.

Ademais, importante pontuar a viabilidade do julgamento monocrático nesta instância, com base na súmula n° 568 do Superior Tribunal de Justiça e no entendimento consolidado por aquela Corte Superior no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o sistema recursal e, subsidiariamente, as normas regimentais do Tribunal respectivo consagram mecanismos legais para condução da análise do mérito debatido perante o Órgão colegiado competente (CPC, arts. 994, III e 1.021, caput, e RITJMA, art. 641, caput)1.

Do error in procedendo e da nulidade sentencial A apelante alega, sinteticamente, que a sentença incorreu em error in procedendo, uma vez que o juízo de base incorreu em ato contraditório, ao declarar no despacho de ID n° 13765831 que o feito não se encontrava maduro para julgamento, determinando, assim, a designação para audiência de saneamento em cooperação (art. 357, § 3°, do Código de Processo Civil) e, ato contínuo, após peticionamento do apelado, proferiu a sentença impugnada, com o julgamento antecipado do litígio, exarando decisão surpresa, em dissonância com o determinado nos arts 9°, caput, e 10 do CPC, a resvalar em violação ao postulado da proibição do nemo potest venire contra factum proprium e do princípio constitucional do contraditório, negando o direito ao saneamento conjunto, outrora concedido.

Pois bem, de fato, analisando os elementos constantes dos autos, de se inferir que, antes da sentença impugnada, o juízo exarou provimento jurisdicional declarando que o feito não se encontrava maduro para julgamento e que deveriam ser adotadas as providências necessárias à aplicação ao feito do art. 357, § 3°, do CPC.

Após referido ato judicial, sobreveio, então, a decisão de mérito, que, de plano, julgou improcedentes os requerimentos delineados na inicial.

Ocorre que o pronunciamento se deu em clara contradição ao antes ordenado pelo próprio juízo, passando ao largo do prescrito no art. 357, § 3°, do CPC, surpreendendo ambos os litigantes, em especial a apelante, que teve seus pedidos julgados improcedentes de plano.

Trata-se, a toda evidência, de decisão surpresa, em dissonância com o postulado da proibição da contradição (nemo potest venire contra factum proprium), vedada pelos arts. 9º, caput, e 10 do CPC, que proíbe a decisão que se valha de fundamento sobre o qual a parte não tenha se manifestado previamente, além de violar diretamente os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório (art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988).

Sob tal aspecto, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça2: (…) Mesmo antes da vigência do atual Código de Processo Civil, já havia a previsão doutrinária e jurisprudencial, no sentido de vedar a decisão surpresa, por efetiva violação do contraditório.

Isso porque a efetividade das garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal depende da possibilidade de todos os interessados no resultado terem oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador, razão de ser da vedação às denominadas decisões surpresa. (…);

Por outro lado, de se notar que ambas as partes aguardavam a designação da audiência ordenada para realização de saneamento em cooperação, o que comprova a boa-fé processual dos litigantes, principalmente da apelante, que teve sua expectativas processual frustrada pelo juízo, ao proferir sentença de imediato, violando os dispositivos legais já mencionados e o postulado da boa-fé objetiva que também deve ser seguido pelo órgão jurisdicional.

Sobre o assunto, o enunciado n° 375 do Fórum Permanente de Processualistas Civis pontifica que “O Órgão Jurisdicional também deve comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva”.

Nesse contexto, resta evidenciado o error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença.

Conclusão Forte nessas razões, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11, caput, do CPC, ausente o interesse ministerial, e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO APELO e DOU A ELE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e devolver os autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com observância ao disposto no art. 5°, LV, da CF/1988 e arts. 9°, caput, 10 e 357, § 3°, do CPC, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Precedentes do STJ: AgRg no HC 781552/SP, 5ª turma.

Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, DJe 1.3.2023; AgRg no AREsp 1399185/SP, 6ª Turma, Rel.

Min.

Antônio Saldanha Palheiro, DJe 10.3.2023; AgInt no AREsp 1951948/SP, 3ª Turma.

Rel.

Min.

Moura Ribeiro, DJe 9.3.2023; AgInt no AREsp 2186156/SP, 4ª Turma, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJe 16.2.2023. 2 STJ.

REsp 1985499/RS. 3ª Turma.

Relª.

Minª.

Nancy Andrighi.

DJe 19.5.2022.