01/04/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 19:02

Juntada de diligência
26/03/2024 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 19:02

Juntada de diligência
26/03/2024 19:00

Juntada de diligência
26/03/2024 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 19:00

Juntada de diligência
08/03/2024 13:48

Expedição de Mandado.
08/03/2024 13:45

Juntada de mandado
08/03/2024 13:43

Expedição de Mandado.
08/03/2024 13:38

Juntada de mandado
25/09/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:21

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:20

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:59

Transitado em Julgado em 11/09/2023
20/09/2023 10:57

Transitado em Julgado em 04/09/2023
20/09/2023 10:54

Transitado em Julgado em 04/09/2023
19/09/2023 13:48

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de São José de Ribamar em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:30

Decorrido prazo de GEORGE HENRIQUE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:01

Decorrido prazo de JOCIMAR CUTRIM FROZ em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 21:23

Juntada de diligência
01/09/2023 02:45

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
30/08/2023 11:31

Juntada de protocolo
28/08/2023 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 09:10

Expedição de Mandado.
25/08/2023 13:00

Juntada de Ofício
25/08/2023 10:41

Juntada de Mandado
14/07/2023 08:10

Publicado Sentença (expediente) em 12/07/2023.
14/07/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 13:32

Juntada de cópia de dje
10/07/2023 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 16:33

Extinta a punibilidade por prescrição
24/06/2023 18:23

Juntada de Certidão
16/05/2023 08:05

Conclusos para despacho
12/05/2023 14:18

Juntada de protocolo
25/04/2023 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:38

Conclusos para despacho
18/04/2023 16:51

Decorrido prazo de JOCIMAR CUTRIM FROZ em 09/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:25

Publicado Intimação em 30/01/2023.
14/04/2023 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
01/02/2023 09:42

Juntada de protocolo
26/01/2023 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2023 15:27

Juntada de Certidão de juntada
26/01/2023 15:11

Juntada de Certidão
30/11/2022 12:36

Juntada de Certidão
16/11/2022 20:11

Juntada de Certidão
16/11/2022 20:10

Juntada de Certidão
11/11/2022 03:57

Juntada de apenso
11/11/2022 03:57

Juntada de volume
16/08/2022 10:22

Registrado para Cadastramento de processos antigos
28/01/2021 00:00

Edital

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 3645-16.2019.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxico.

INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei nº 11343/2006 PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual PARTE RÉ: GEORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA O Juiz ADELVAM NASCIMENTO PEREIRA, 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca de São Luis do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos a presente Intimação virem e dela conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação Penal, acima mencionada, sendo a presente para: INTIMAR os advogados Sr.

JOCIMAR CUTRIM FROZ OAB/MA 4686, para tomar conhecimento da Sentença prolatada por este juízo, em 16 de setembro de 2020, nos autos do processo em epígrafe, nestes termos: "(.)Com este entendimento, cito o seguinte julgado: TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Tendo em vista que a sentença desclassificou a infração penal de tráfico de entorpecentes para posse para uso próprio, não poderia o julgador condenar o recorrente.

O certo, e se decide no sentido, é declinar da competência para o Juizado Especial Criminal na forma do artigo 383, § 2º, do Código de Processo Penal.

Operada a desclassificação, insiste-se, não se condena nem se absolve o acusado, pois a competência é de outro juízo.

DECISÃO: Apelo parcialmente provido.

Unânime. (Apelação Crime Nº *00.***.*16-45, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 21/08/2013). (Grifado) Concedo ao acusado GEORGE HENRIQUE OLIVEIRA o direito de recorrer em liberdade, por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores do decreto preventivo.

Revogo as cautelares impostas ao sentenciado na decisão que deferiu a liberdade provisória.

Autorizo, por oportuno, a incineração da droga, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração e destruição, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/06.

Determino a restituição da quantia de R$ 80,00 (oitenta reais) a GEORGE HENRIQUE OLIVEIRA, depositada em Juízo à fl. 26, bem como dos bens colacionados às fls. 90, atentando a secretaria quais os bens pertencentes a cada acusado, por não existirem provas da sua origem ilícita.

Expedir alvará de restituição.

Publicar e registrar.

Intimar o Ministério Público, o sentenciado pessoalmente, desta decisão (caso não seja encontrado, que se proceda a intimação por edital, com prazo de 60 dias) e o seu advogado constituído, este último pelo DJe.

Após, certificar cada intimação e os respectivos trânsitos em julgado, se for o caso.

Transitada em julgado, certificar e encaminhar os autos para o Juizado Especial Criminal, conforme o disposto no art. 48, §1º, da Lei 11.343/2006, via Coordenação dos Juizados Especiais.

São Luís, 16 de setembro de 2020.

LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final (...)", nos autos do processo em epígrafe.

E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir a presente Intimação, que será publicada na forma da lei.

São Luis/MA, 28 de janeiro de 2021.

Juiz ADELVAM NASCIMENTO PEREIRA 2ª Vara de Entorpecentes Resp: 151696

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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