30/09/2021 12:12

Baixa Definitiva
30/09/2021 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/09/2021 12:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/09/2021 03:26

Decorrido prazo de ALDERINA MOURA DA SILVA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:26

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 29/09/2021 23:59.
17/09/2021 02:35

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 16/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:30

Publicado Decisão (expediente) em 03/09/2021.
03/09/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803281-11.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Agravante : Alderina Moura da Silva Advogado : Henry Wall Gomes Freitas (OAB-MA 10502-A) Agravado : Banco Itau BMG Consignado S/A Advogado : Jose Almir da R.

Mendes Junior (OAB-MA 19411-A) Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Vistos etc.

Invoco o artigo 643, caput, do RITJ/MA para não conhecer do presente agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade.

Transcrevo, por oportuno, a referida norma regimental, in verbis: Art. 643.

Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. § 1º.

Na hipótese do caput considera-se esgotada a via ordinária para efeito de recursos perante os tribunais superiores.

In casu, a matéria devolvida no recurso interno versa sobre a interpretação da tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53.983/2016.

Dito isso, e constatando que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a distinção do caso com a referida tese jurídica, tal como prescreve o indigitado dispositivo do RITJ/MA, não há como se dar seguimento ao recurso de agravo interno.

Ficam, desde já, prequestionadas as matérias elencadas pela parte agravante para o fim de interposição perante os tribunais superiores.

Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA).

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA
01/09/2021 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 08:51

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ALDERINA MOURA DA SILVA - CPF: *72.***.*76-68 (APELANTE)
31/08/2021 09:10

Conclusos para decisão
31/08/2021 08:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/08/2021 16:53

Juntada de agravo interno cível (1208)
23/08/2021 00:16

Publicado Decisão (expediente) em 23/08/2021.
21/08/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 09:16

Conhecido o recurso de ALDERINA MOURA DA SILVA - CPF: *72.***.*76-68 (APELANTE) e não-provido
18/08/2021 10:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/08/2021 10:51

Juntada de parecer
22/07/2021 10:27

Juntada de contrarrazões
13/07/2021 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 07:32

Recebidos os autos
28/06/2021 07:32

Conclusos para despacho
28/06/2021 07:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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