09/05/2022 08:37

Arquivado Definitivamente
06/05/2022 14:58

Juntada de petição
23/04/2022 11:54

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 17:16

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.
19/04/2022 14:48

Realizado cálculo de custas
18/04/2022 15:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/04/2022 15:09

Juntada de Certidão
18/04/2022 15:08

Transitado em Julgado em 22/02/2022
12/04/2022 13:59

Decorrido prazo de RAPHAEL PERDIGAO COSTA ARAUJO em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 09:53

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 11/04/2022 23:59.
24/03/2022 01:38

Publicado Intimação em 21/03/2022.
24/03/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
22/03/2022 11:49

Juntada de Certidão
21/03/2022 14:23

Juntada de Alvará
17/03/2022 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 08:53

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/03/2022 09:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/03/2022 12:24

Conclusos para decisão
02/03/2022 01:04

Decorrido prazo de RAPHAEL PERDIGAO COSTA ARAUJO em 22/02/2022 23:59.
02/03/2022 01:04

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 22/02/2022 23:59.
14/02/2022 03:07

Publicado Intimação em 01/02/2022.
14/02/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
11/02/2022 11:09

Juntada de petição
28/01/2022 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 08:47

Julgado procedente o pedido
25/11/2021 15:10

Conclusos para julgamento
25/11/2021 11:02

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803039-81.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE SOEIRO ARAUJO RAMOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAPHAEL PERDIGAO COSTA ARAUJO - OAB/MA 20139 REU: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB/MA 6817-A Processo pronto para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil.

Inclua-se na pauta para julgamento, observada a ordem cronológica prevista no art. 12, CPC.

Intime-se.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.
23/11/2021 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 10:28

Conclusos para decisão
21/09/2021 11:02

Juntada de Certidão
11/09/2021 09:28

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 10/09/2021 23:59.
09/09/2021 02:19

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803039-81.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE SOEIRO ARAUJO RAMOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAPHAEL PERDIGAO COSTA ARAUJO - OAB/MA 20139 REU: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB/MA 6817-A DESPACHO: Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, dizerem se ainda têm provas a produzir e, em caso positivo, indicar a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova a ser produzida.

Caso não seja necessária a produção de outras provas o processo será julgado no estado em que se encontra, com a inclusão em pauta para essa finalidade, conforme o disposto no art. 12, CPC.

São Luís - MA, data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.
29/08/2021 21:59

Juntada de petição
27/08/2021 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 10:39

Conclusos para decisão
20/07/2021 12:02

Juntada de réplica à contestação
28/06/2021 00:26

Publicado Intimação em 28/06/2021.
25/06/2021 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2021 08:57

Juntada de Ato ordinatório
10/06/2021 15:23

Juntada de contestação
24/05/2021 10:17

Juntada de Certidão
24/05/2021 09:51

Recebidos os autos do CEJUSC
24/05/2021 09:49

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 24/05/2021 09:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
24/05/2021 09:49

Conciliação infrutífera
24/05/2021 08:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
21/05/2021 17:05

Juntada de petição
21/05/2021 16:23

Juntada de petição
18/05/2021 15:10

Juntada de Certidão
18/03/2021 21:10

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2021 12:52

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2021 01:26

Juntada de Certidão
06/02/2021 01:19

Juntada de Certidão
05/02/2021 03:09

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803039-81.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE SOEIRO ARAUJO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL PERDIGAO COSTA ARAUJO - OAB MA20139 REU: UNICEUMA Cuida-se de ação proposta por Alexandre Soeiro Araújo Ramos em face de UNICEUMA – Associação de Ensino Superior por meio da qual a parte autora requer, liminarmente, que a parte ré expeça certidão de conclusão de curso e proceda à colação de grau especial em favor do requerente no curso de medicina.

Para tanto, alega que é aluno da instituição requerida (12º período) e possui 2.230 horas, das 2.670 horas exigidas em atividade de internato, o que perfaz o cumprimento de 83,52% (oitenta e três vírgula cinquenta e dois por cento) da carga horária referente, além de 96,15% (noventa e seis vírgula quinze por cento) do curso de medicina ofertado e 464 horas das 200 horas de atividade complementar exigidas.

Diz que apesar de não ter integralizado a carga horária total, o advento da lei nº. 14.040/20 autoriza a colação de grau dos alunos do curso mencionado, de forma excepcional, assim que atinjam 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária prevista do internato médico ou estágio supervisionado devidamente cumprido, legislação utilizada como referência para elaboração do ofício nº 589/2020-GAB/SES da lavra do governo estadual, que recomenda a adoção de medidas para combate à pandemia de COVID-19.

Alega, no entanto, que a instituição demandada se recusa a autorizar a colação de grau do requerente, pelo que eventual pedido demandaria análise judicial.

Narra, ao fim, que recebera proposta de emprego como médico do Sindicato dos Policiais Federais do Maranhão, sendo a proposta válida somente até o dia 19 de fevereiro de 2021, pelo que reputa existir risco na tempestividade no procedimento de expedição de certidão de curso e cerimônia de colação de grau – o que possibilitaria a ocupação do referido cargo ante o recebimento do CRM.

Atribui à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais) e pugna pelos benefícios da gratuidade de justiça.

Decido.

Inicialmente, cumpre observar que o valor atribuído à causa não obedece às disposições dos artigos 291 e 292, do CPC, pois não reflete ao proveito econômico almejado com a demanda – que notadamente supera o importe de R$1.000,00 (mil reais) – já que eventual procedência do pedido acarretará no exercício do labor médico e preenchimento de vaga de emprego.

Deste modo, fixo – de ofício – o valor da causa em R$10.000,00 (dez mil reais).

Já com relação ao pedido antecipado, o art. 300, caput, do CPC, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito e/ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, o requerente faz prova da conclusão quase da totalidade da grade curricular de seu curso, bem como da atividade complementar de estágio e, com o advento da lei nº. 14.040/20, desnecessária a participação no ENADE de defesa de TCC para término do curso de medicina na instituição ré.

Nesta senda, a probabilidade do seu direito resta evidenciada através da cópia de seu histórico escolar (id. 40379992), que demonstram a conclusão das cadeiras até o 11º período – cursado em concomitância ao 12º ofertadas –, dos matrícula nos estágios curriculares e avaliação do internato (id. 40379995 e 40379998) e demais atividades complementares (id. 40380000 e 40380021), o que releva, ao menos em sede de cognição sumária, que a graduação em medicina foi efetivamente cursada e concluída.

Por outro lado, restam caracterizados o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo e a irreversibilidade no caso de eventual indeferimento da liminar, uma vez que o ritmo de funcionamento da demandada tornará intempestiva a colação de grau pretendida.

Além disso, se ao final do processo restar demonstrado o direito do autor, obviamente já terá perdido a proposta de emprego.

Ainda, o atual cenário decorrente da pandemia de COVID-19 impõe a necessidade de aumento do aparato de saúde, em especial disponibilização de materiais hospitalares e ampliação do corpo médico para atendimento da população.

No mais, a participação da discente na colação de grau, embora ímpar na vida estudantil, é um ato simbólico e, como tal, não acarretará qualquer prejuízo à faculdade, tampouco implicará no automático acolhimento da pretensão de mérito.

Noutros termos: a análise da veracidade de suas alegações dependerá de instrução processual, de modo que, neste momento, não há que se falar em aprovação ou reprovação de quaisquer disciplinas.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para o fim específico de determinar que a requerida expeça certidão de conclusão de curso e colação de grau especial ao demandante relativa à graduação no curso de Medicina, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de multa horária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de posterior agravamento, se necessário.

Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte autora que a suspensão da exigibilidade somente se verificará ao final, nos termos do art. 98 § 2º, e §3º, CPC, se vencido.

Assim, caso aufira procedência parcial, arcará com o pagamento dos valores decorrentes da sucumbência, na proporção.

Em caso de transação entre as partes, deve ser indicado quem deverá efetuar o pagamento das custas.

Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - 1° CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação.

Cite-se a requerida para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado, advertindo-a que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência, e advertida de que, se não fizer o prazo assinalado, se submeterá aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil.

Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos.

Serve este de MANDADO de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da parte requerida[1], estando autorizado o oficial de justiça plantonista a cumpri-lo fora do horário normal de expediente.

São Luís -MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 24/05/2021 09:30 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).
01/02/2021 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2021 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2021 07:54

Juntada de Certidão
01/02/2021 07:53

Audiência Conciliação designada para 24/05/2021 09:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
29/01/2021 07:14

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2021 16:39

Conclusos para decisão
28/01/2021 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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