29/09/2021 11:23

Baixa Definitiva
29/09/2021 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/09/2021 11:23

Juntada de Certidão
25/09/2021 00:57

Decorrido prazo de YUSIFF VIANA DA MOTA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:57

Decorrido prazo de SAMMILA CARVALHO BARROS em 24/09/2021 23:59.
20/09/2021 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2021 01:15

Publicado Intimação em 01/09/2021.
01/09/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº 0000088-21.2018.8.10.0077 ORIGEM: COMARCA DE BURITI RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A RECORRIDO (A): ANTÔNIO ALVES CARDOSO ADVOGADO (A): SAMMILA CARVALHO BARROS – OAB/MA 17151 RELATOR: JUIZ Galtieri Mendes de Arruda ACÓRDÃO Nº 658/2021 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se, em síntese, de demanda relativa a empréstimo não contratado, cujos descontos eram realizados indevidamente no benefício previdenciário do recorrido.

Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais e morais e, em sede de recurso, o requerido aduz a legalidade da cobrança e a inexistência de dano indenizável. 2 – In casu, ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao recorrido, de modo que, não restando demonstrada a participação do mesmo no evento fraudulento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos da empresa. 3 – Considerando que não restou comprovada a contratação do empréstimo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC.

Da mesma forma, a conduta do banco enseja reparação pecuniária pelo prejuízo imaterial impingido ao aposentado, haja vista que este, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com descontos indevidos no seu benefício previdenciário. 4 – Desse modo, correto o valor fixado a título de dano material, referente à repetição do indébito em dobro (R$ 13.608,00), bem como a quantia indenizatória arbitrada a título de dano moral (R$ 2.000,00), uma vez que se encontra adequada ao caso concreto e suficiente para reparar os transtornos causados. 5 – Recurso não provido.

Sentença mantida integralmente.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Custas processuais na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença integralmente.

Custas na forma da lei; honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Os juízes Cristiano Régis César da Silva (presidente) e Karlos Alberto Ribeiro Mota (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 13 de agosto de 2021. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator
30/08/2021 18:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 16:10

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
20/08/2021 02:01

Decorrido prazo de YUSIFF VIANA DA MOTA em 19/08/2021 06:00.
20/08/2021 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/08/2021 06:00.
20/08/2021 02:01

Decorrido prazo de SAMMILA CARVALHO BARROS em 19/08/2021 06:00.
19/08/2021 14:13

Juntada de petição
16/08/2021 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2021 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES CARDOSO em 15/08/2021 08:33.
16/08/2021 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2021 07:25.
16/08/2021 00:25

Publicado Intimação de pauta em 16/08/2021.
14/08/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2021 10:07

Pedido de inclusão em pauta
27/02/2021 20:40

Recebidos os autos
27/02/2021 20:40

Conclusos para despacho
27/02/2021 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2021

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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