TJMA - 0801932-85.2020.8.10.0114

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0801932-85.2020.8.10.0114 APELANTE: ANASTACIO DIAS DE MATOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A APELADO: PROCURADORIA DO BRADESCO SA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por ANASTACIO DIAS DE MATOS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Riachão -Ma que, nos autos do Processo n.º 0801932-85.2020.8.10.0114 proposto pela ora apelante, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões recursais, a apelante reiterou os pedidos iniciais, sustentando a ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias.

Defendeu que “a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus processual, pois não demonstrou que a parte autora tenham realizado a contratação de um conta corrente, sendo justamente esta a causa de pedir, não podendo mais alegar fato controverso, na medida em que, ausente a apresentação de instrumento essencial à validade dos encargos advindos da conta corrente cobrada sem aquiescência da parte recorrente”.

Pugnou “ pela condenação indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) vez que a referida quantia se mostra adequada à proporção do dano causado à parte recorrente”.

Pontuou que nada mais justo que ocorra a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, como repetição de indébito, de modo a amenizar os transtornos e prejuízos sofridos pela parte recorrente.

Ao final, requer: “ a) Seja CONHECIDA e PROVIDA a presente APELAÇÃO, para que seja reformada a sentença guerreada uma vez que ausente a demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II CPC, c/c art. 14 do CDC e súmula 479 do STJ, TAL COMO POR SER ESTA A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO DIREITO. b) CONDENAÇÃO da parte Recorrida ao pagamento dos DANOS MORAIS em valor não inferior a R$15.000,00(quinze mil reais) a contar do evento danoso, conforme prescreve Súmula 54 do STJ. c) Requer a condenação na repetição em dobro dos valores descontados da parte Recorrente. d) Seja o Recorrido condenado ao ônus de sucumbência, arcando com o pagamento das custas, despesas judiciais que houver e honorários advocatícios, nos termos legais; e) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)”.

Contrarrazões no ID 14574330, nas quais o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora Flávia Tereza de Viveiros Vieira, opinou pelo conhecimento do recurso, sem intervenção quanto ao mérito. É o relatório.

Decido.

Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 3.043/2017, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática.

Conheço do presente recurso de apelação, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie.

Como visto, o juízo recorrido julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Neste recurso, a parte apelante pretende a reforma integral da sentença recorrida, para que seus pleitos inaugurais sejam deferidos.

A questão que ora se põe à análise trata-se da possibilidade de cobrança de tarifas bancárias em conta aberta para recebimento de benefício previdenciário.

De início, cabe registrar que, no caso em análise, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviço estabelecidos nos artigos 2° e 3° da referida legislação.

Além disso, o STJ, por meio da Súmula 297 fixou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, senão vejamos: Súmula 297.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Acerca da matéria de que tratam os presentes autos, o Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017, fixou a seguinte tese: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

No caso em questão, a parte apelante alegou não ter contratado pacote de serviço remunerado, cujo débito ocorria em conta aberta para recebimento de seus proventos de aposentadoria.

O Juízo de base, ao proferir a sentença e julgar improcedente a ação, fundamentou sua decisão afirmando que a parte apelante utilizou os serviços prestados pelo apelado, ao realizar empréstimos pessoais e outros serviços bancários.

A Resolução nº. 3.919/2010 do BACEN estabelece no art. 2º, inciso I, que é vedado às instituições financeiras a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, estabelecendo os limites de gratuidade em conta de depósito à vista (conta corrente), senão vejamos: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; Efetivamente, as operações de crédito não estão incluídas dentre aquelas isentas de cobrança de tarifas.

O art. 3º da Resolução 3.919/2010, inclusive, prevê a cobrança de tarifas nessas hipóteses.

Conforme tese firmada no IRDR nº. 3.043/2017, é vedada à instituição bancária a cobrança de tarifas para recebimento de proventos e/ou benefício previdenciário através de conta depósito com pacote essencial.

Havendo, no entanto, contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, poderá o banco cobrar tarifas bancárias para remuneração dos seus serviços.

Entretanto, é imprescindível que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira acerca da cobrança a ser realizada.

Assim, no caso dos autos, não basta que haja a utilização dos serviços pela parte apelante.

Fazia-se imprescindível que esse tivesse ciência prévia e inequívoca de que haveria cobrança de tarifas bancárias pela utilização dos serviços utilizados.

Essa exigência emerge do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Cabe destacar neste ponto que o eventual uso da conta bancária do consumidor para realização de empréstimos pessoais e outras movimentações, bem como o tempo pelo qual as tarifas foram descontadas dessa conta bancária, não são suficientes para demonstrar a concordância plena com a tarifação de sua conta bancária, especialmente, enfatize-se, porque sistematicamente descontados das contas bancárias de idosos, por vezes analfabetos, ou analfabetos funcionais, de modo que se afigura necessária a cientificação desse público pelos instrumentos necessários e apropriados para que tomem ciência a respeito das consequências de sua adesão ao pacote de serviços oferecido pelo banco e decidam se a ele querem aderir ou não.

Sem essa cientificação no tempo e forma devidas, não há como validar tais descontos.

Além disso, o art. 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do BACEN estabelece que a cobrança de tarifas pela remuneração de serviços prestados pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre as partes, ou ter sido autorizada ou solicitada pelo cliente.

Na espécie, o apelado não comprovou a contratação pela parte apelante do pacote remunerado de serviços, cujo valor era debitado em sua conta bancária. É oportuno lembrar que a manifestação de vontade é elemento essencial para a validade do negócio jurídico, de modo que, não comprovado o consentimento da parte apelante, restou demonstrada a falha na prestação do serviço e vício na contratação, pelo que deverá responder o apelado pelos danos decorrentes.

Assim, diante da irregularidade verificada, tem-se que os descontos efetuados na conta bancária utilizada pela parte apelante para recebimento de seu benefício previdenciário são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos.

A restituição dos valores deve ser em dobro, nos termos do que estabelece o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No caso, não há que se falar em engano justificável, ante a presença da má-fé, consubstanciada na ausência da comprovação da regularidade da contratação, que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte apelante.

Dessa forma, a repetição do indébito em dobro é medida impositiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Quanto à repetição do indébito, ressalvo que deve ser observado o prazo de prescrição.

A matéria versa sobre obrigação de trato sucessivo, já que os descontos ocorrem mensalmente.

Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição é a data do último desconto realizado na conta bancária da parte apelante.

Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada prestação debitada, de modo que se encontram abarcadas pela prescrição as parcelas debitadas antes do prazo de 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda.

No que diz respeito aos danos morais, verifico que tem razão a parte apelante.

Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Já o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

O § 3º do art. 14 do mesmo diploma legal especifica as situações nas quais o fornecedor de serviços não será responsabilizado.

Isso se dará quando o fornecedor provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No âmbito do Código Civil, relevantes são as determinações constantes de seus artigos 186 e 927, os quais prescrevem: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Nesse aspecto, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do Apelado é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, de modo que, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, os danos morais são presumidos, pelo que deverá responder o recorrido.

O dano moral na espécie independe de maiores demonstrações, já que é inerente ao comportamento negligente do apelado, notadamente pela imposição da cobrança de tarifa que não foi autorizada pelo consumidor, inclusive porque não demonstrada a contratação que deu origem a essa cobrança com desconto em sua conta bancária, situação que naturalmente causa transtornos e sofrimentos que demandam a devida reparação.

Além disso, o apelado submeteu a parte apelante ao pagamento de serviço que não contratou.

Debitou da conta bancária da parte apelante, pessoa já idosa, valores que não lhe foi autorizado a cobrar, o que acarretou a diminuição dos parcos recursos da parte recorrente, configurando, assim, conduta abusiva, pela qual deve responder.

No que respeita ao valor dos danos morais, sua fixação deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O valor não deverá ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito.

Em contrapartida, não poderá ser fixado em valor irrisório, pois incentivaria a recalcitrância do ofensor.

Com essas considerações, estabeleço a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais, que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise para reformar a sentença recorrida no sentido de: 1) declarar nulas as cobranças referentes à “TARIFA BANCARIA CESTA BRADESCO EXPRESSO1” realizadas na conta bancária da parte apelante; 2) condenar o apelado a ressarcir a parte apelante, em dobro, os valores descontados de sua conta a título de “TARIFA BANCARIA CESTA BRADESCO EXPRESSO1”, com juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data dos descontos, observada a prescrição das parcelas debitadas antes do prazo de 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda; 3) condenar o apelado em indenização por danos morais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento; 4) condenar o apelado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado desta decisão, determino a baixa dos autos juízo de origem.

Publique-se e Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator