07/07/2025 23:45

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 23:44

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 00:12

Decorrido prazo de DANYLO ANTONIO ALBUQUERQUE NUNES em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:12

Decorrido prazo de FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:12

Decorrido prazo de GILSON ALVES BARROS em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:12

Decorrido prazo de BRENO RICHARD LIMA GOMES em 04/07/2025 23:59.
20/06/2025 00:45

Publicado Sentença (expediente) em 11/06/2025.
20/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
18/06/2025 01:35

Publicado Sentença (expediente) em 11/06/2025.
18/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 09:18

Indeferida a petição inicial
10/04/2025 02:23

Conclusos para decisão
17/03/2025 20:39

Juntada de petição
20/02/2025 18:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2025 22:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:13

Juntada de petição
21/11/2023 11:13

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:12

Juntada de Certidão
14/11/2023 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO/MA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 22:55

Juntada de petição
20/10/2023 04:02

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0800632-79.2021.8.10.0138 DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição de ID nº 81396756.

Urbano Santos, data da assinatura eletrônica.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
18/10/2023 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 08:51

Conclusos para decisão
28/11/2022 15:11

Juntada de petição
11/11/2022 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 00:16

Juntada de petição
21/10/2022 12:02

Juntada de petição
12/09/2022 23:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 16:27

Conclusos para despacho
08/11/2021 16:26

Juntada de Certidão
06/11/2021 18:16

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO CARNEIRO FERNANDES em 05/11/2021 23:59.
14/10/2021 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2021 11:49

Juntada de diligência
11/10/2021 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2021 15:00

Juntada de diligência
05/10/2021 10:00

Expedição de Mandado.
09/09/2021 21:47

Publicado Intimação em 01/09/2021.
09/09/2021 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de URBANO SANTOS/MA Ação Civil Pública nº 0800629-27.2021.8.10.0031 Parte Autora: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO/MA Parte Ré: JOSÉ MAURÍCIO CARNEIRO FERNANDES DESPACHO INICIAL – AÇÃO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, tendo sido instruída com a documentação pertinente às alegações deduzidas em juízo.

Destarte, aplica-se o § 7º do art. 18 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade): “§7o.

Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)”.

Por esta razão deve-se determinar a notificação preliminar, por escrito, para que as pessoas indicadas no polo passivo se manifestem sobre a imputação, permitindo-lhes a juntada de todos os documentos e justificações que entenderem cabíveis, em especial acerca do precedente vinculante do STJ consubstanciado no REsp Repetitivo nº 1366721/BA, Rel.

P/Acórdão Min.

Og Fernandes, 1ª SEÇÃO, DJe de 19/09/2014.

Publique-se.

Notifiquem-se.

ESTE PRÓPRIO DESPACHO SERVIRÁ DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR.

Urbano Santos, 27/Agosto/2021. Guilherme Valente Soares Amorim Juiz de Direito titular de Urbano Santos (MA)
30/08/2021 17:13

Juntada de petição
30/08/2021 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 10:24

Expedição de Mandado.
27/08/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 14:48

Conclusos para decisão
12/05/2021 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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