26/06/2023 12:05

Juntada de petição
19/06/2023 07:45

Arquivado Definitivamente
08/06/2023 00:47

Decorrido prazo de SEGEP - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PREVIDENCIA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:22

Decorrido prazo de SEGEP - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PREVIDENCIA em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 11:43

Expedição de Informações pessoalmente.
29/05/2023 16:13

Juntada de Ofício
14/03/2023 12:47

Juntada de petição
08/03/2023 09:48

Recebidos os autos
08/03/2023 09:48

Juntada de despacho
14/01/2022 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/01/2022 10:28

Juntada de Certidão
28/12/2021 16:21

Juntada de contrarrazões
13/12/2021 00:33

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0855449-92.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDINE GALVAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROGERIO RESENDE MESSEDER - MA15886 REU: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/requerida para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021.

CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271
09/12/2021 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 13:37

Juntada de Certidão
04/12/2021 09:04

Decorrido prazo de ROGERIO RESENDE MESSEDER em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:03

Decorrido prazo de ROGERIO RESENDE MESSEDER em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:23

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:20

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 03/12/2021 23:59.
12/11/2021 03:54

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0855449-92.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDINE GALVÃO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROGERIO RESENDE MESSEDER - OAB/MA 15886 RÉU: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RÉU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG 96864-A SENTENÇA: VALDINE GALVÃO ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais c/c Anulatória de Contrato c/c repetição de indébito e tutela antecipada em desfavor de BANCO BONSUCESSO, ambos qualificados no processo.

Narra a inicial, em suma, que a Autora firmou um contrato de empréstimo consignado junto ao Requerido da seguinte forma: seria liberado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cujo pagamento seria realizado mediante o adimplemento de 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 216,06 (duzentos e dezesseis reais e seis centavos).

Ressalta que, mesmo após ter encerrado o prazo do empréstimo, o valor continuou sendo descontado em seu contracheque, e, ao entrar em contato com a fonte pagadora, descobriu que ele havia sido feito a prazo indeterminado.

Alega que no contracheque o desconto vem sempre como sendo o número 01, ou seja, não evolui com o passar do tempo, a despeito da grande quantidade de parcelas já pagas.

Requer tutela de urgência para suspensão dos descontos e abstenção de negativação.

Pugna que ao final os pedidos sejam julgados procedentes, para que seja declarada a quitação e/ou cancelamento do contrato de empréstimo, com a condenação do Requerido à devolução em dobro dos valores descontados da Requerente a partir da 37ª parcela, além de pagar indenização por danos morais.

Foi prolatada decisão em ID 73088620, a qual deferiu o pleito de tutela antecipada e concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita em favor do autor.

Despacho em ID 7358412 suspendendo o feito em razão do julgamento de IRDR.

Despacho em ID 46266879 determinando prosseguimento do feito.

Contestação em ID 51584525, na qual argui falta de interesse de agir e, no mérito, alega que a autora possui uma operação de cartão de crédito consignado e não um empréstimo consignado convencional; que, pelo contrato, o cliente recebe um cartão de crédito, que pode ser utilizado normalmente em compras, mas que também oferece a opção de saque de quantias em dinheiro; e que o banco está autorizado a fazer uma reserva de margem consignável que representa o mínimo da fatura.

Defende a legalidade da operação, a impossibilidade de repetição de indébito em dobro, e a inexistência de danos morais.

Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial.

O autor não apresentou Réplica e pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Despacho ID 53662538 determinou a intimação das partes para, querendo, indicarem outras provas que ainda pretendessem produzir.

Na ocasião, as partes não se manifestaram, conforme certidão em ID 55494898.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Cumpre ressaltar, inicialmente, que conforme OFC-DRPOSTF-422019, foi acolhido o trânsito em julgado quanto às 2ª, 3ª e 4ª teses fixadas no IRDR nº 53983/2016, ficando autorizado o prosseguimento dos processos relacionados a estas teses, razão pela qual passo a proferir sentença de mérito nos presentes autos.

A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência, e desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em especial pelo fato de que as partes não requereram outras provas.

Em relação a falta de interesse de agir, não há necessidade de esgotar as vias administrativas para ingresso no Poder Judiciário, pelo que deixo de acolher a referida preliminar suscitada.

Da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autora e Réu, enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º do, CDC.

O contrato entre as partes, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste.

Analisando-se os fatos, verifica-se que o(a) Autor(a) realizou negócio jurídico junto à instituição financeira Requerida, afirmando que acreditava ter sido a operação realizada na modalidade consignação em folha de pagamento, no entanto, posteriormente, constatou que, na verdade, pelo contrato avençado, foi feito um saque de cartão de crédito no valor do empréstimo, sendo o prazo da dívida indeterminado.

Trata-se do cartão de crédito consignado.

Ocorre que, apreciando os documentos acostados, verifico que o contrato em comento atendeu aos pressupostos e requisitos necessários a sua validade, eis que firmado por agente capaz, com objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei.

Referido instrumento contratual, acostado pelo Réu (ID 51586076), está devidamente assinado pelo(a) Autor(a), e prevê no item IV, 1, disposição relativa à emissão de cartão de crédito consignado do Banco Bonsucesso, constando ainda na cláusula 5 do mesmo item IV a previsão de autorização de desconto na remuneração.

Ressalte-se, ademais, que o(a) Autor(a) não impugnou a assinatura do instrumento referido.

Válida a transcrição da cláusula: 5.

AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO NA MINHA REMUNERAÇÃO/SALÁRIO: Através da presente, autorizo a minha fonte pagadora/empregador, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em minha remuneração/salário, em favor do Banco Bonsucesso S/A, Instituição Financeira Consignatária, para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do meu cartão de crédito Bonsucesso – Visa[...].

Destaco que embora o mesmo instrumento contenha cláusulas relativas tanto ao empréstimo consignado quanto ao cartão de crédito, há de se frisar que as respectivas características estão dispostas em itens/campos separados, além do que está expresso qual a modalidade o consumidor aderiu, visto que logo acima na primeira folha foi marcado com o X na operação que estaria sendo contratada, qual seja, o “Cartão Bonsucesso Visa”.

A alegação do Autor de que alguns campos do contrato necessários ao esclarecimento do negócio estão em branco não merece guarida, pois as informações contidas são suficientes.

Na operação em discussão não existe previsão de pagamento de prestações mensais fixas em número determinado, como no tradicional empréstimo pessoal consignado.

Ademais, o Requerido ainda alega que o Demandante utilizou o cartão para outras transações além daquela inicial, realizando compras.

De fato, as faturas carreadas pelo Réu na contestação apresentam demonstrativos com movimentações relacionadas a diversas compras e saques realizadas pela Demandante.

Assim, do contexto probatório, tem-se que o Demandante realmente utilizou o cartão de crédito em apreço para realizar outras transações.

Ora, se a autora fez compras, é certo que a dívida não poderia ser somente aquela originária.

Ainda, consta termos de autorização para o cartão, devidamente assinado pela autora (ID 51586076).

De se notar, ainda, que o contrato foi firmado em março/2009, não sendo crível pensar que a Parte Autora permaneceu todo esse período utilizando o cartão e tendo seu contracheque debitado (com a rubrica Cartão BONSUCESSO) e somente agora se insurja alegando que não foi informado sobre o funcionamento de tal produto bancário.

Desse modo, acatando o princípio pacta sunt servanda, as cláusulas e pactos contidos no citado contrato se constituem em direito entre as partes, devendo por isso serem respeitados.

Eventual anulação poderia ser investigada em sede de vício de consentimento ou ausência de informações adequadas, contudo, não se extrai isso dos autos, pois houve expressa assinatura do pacto sem comprovação de indução a erro substancial, inclusive em face das circunstâncias na utilização do produto.

Não caracterizado o ato ilícito ou inadimplemento contratual, fica afastada a alegação de danos materiais e morais.

Corroborando, segue julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

LEI ESTADUAL 19.490/2011.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

LIMITAÇÃO À TAXA PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

ABUSIVIDADE.

AUSÊNCIA.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I- O contrato de cartão de crédito consignado não guarda equivalência ao contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, porque no primeiro o crédito é disponibilizado por meio do uso da tarjeta, com a cobrança de parcela mínima no contracheque e o restante na fatura mensal; no segundo, o crédito é feito de uma única vez, diretamente na conta-corrente do interessado, e as parcelas são quitadas integralmente por desconto no holerite.

Sendo assim, o risco do inadimplemento do primeiro é maior que o do segundo, razão pela qual a taxa de juros remuneratórios de ambos não se assemelha.

II- Não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada, quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração, não sendo o caso de limitação à 12% ao ano.

III- É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

IV- Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.125523-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/0019, publicação da súmula em 01/04/2019). É imperioso registrar que no bojo do IRDR nº 53983/2016, julgado pelo TJMA, já houve o trânsito em julgado da 4ª Tese (conforme visto acima), a qual não vedou a operação de cartão consignado.

Vejamos: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Nesse sentido, resta demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado e a fruição dos valores disponibilizados, bem como ausente qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta da instituição bancária, não há falar em inexigibilidade da dívida, impondo-se a improcedência da ação.

Com efeito, da análise do contrato, verifica-se que foi atendido o dever de informação pela instituição bancária demandada, não se verificando a prática vedada pelo art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

No tocante aos danos morais, os transtornos imputados ao autor não configuram o dano moral indenizável, pois não ultrapassaram o mero aborrecimento, já que inexistente qualquer circunstância excepcional comprovada.

Com efeito, “constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia”1, o que não se constata no caso.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Torno sem efeito a tutela provisória concedida nos autos.

Oficie-se ao órgão pagador da parte autora para que proceda ao desbloqueio da margem consignável do Requerente, referente ao valor de R$ 216,70 , caso encontre-se bloqueada em razão de ordem anterior deste juízo no presente processo.

Condeno o Autor a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com esteio no Art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação do Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos. 1.

Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Recurso Especial: REsp 1763648 RS. 2018/0224785-0.

DJ 14/09/2018.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
09/11/2021 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2021 17:50

Juntada de apelação cível
05/11/2021 12:18

Julgado improcedente o pedido
03/11/2021 14:59

Conclusos para julgamento
03/11/2021 10:45

Juntada de Certidão
29/10/2021 20:59

Decorrido prazo de ROGERIO RESENDE MESSEDER em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 16:26

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 14:59

Decorrido prazo de ROGERIO RESENDE MESSEDER em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 10:58

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 26/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:42

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0855449-92.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDINE GALVAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROGERIO RESENDE MESSEDER - OAB/MA15886 REU: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG96864-A DESPACHO Com fundamento no art. 6º e 10º do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência e o ponto controvertido sobre o qual a prova requerida deverá esclarecer, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
06/10/2021 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 10:17

Conclusos para despacho
28/09/2021 05:21

Juntada de petição
09/09/2021 21:14

Publicado Intimação em 01/09/2021.
09/09/2021 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0855449-92.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDINE GALVAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROGERIO RESENDE MESSEDER - OAB MA15886 REU: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB MG96864-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 27 de agosto de 2021.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075
30/08/2021 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 07:29

Juntada de Certidão
04/08/2021 14:15

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2021 16:01

Juntada de Certidão
23/06/2021 01:25

Juntada de petição
12/06/2021 00:04

Publicado Intimação em 11/06/2021.
12/06/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2021 22:58

Juntada de petição
26/05/2021 22:39

Juntada de petição
26/05/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 21:12

Conclusos para despacho
10/05/2021 09:32

Juntada de petição
23/08/2017 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica
12/08/2017 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2017 09:45

Conclusos para despacho
09/08/2017 21:32

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2017 14:25

Conclusos para despacho
24/01/2017 02:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2017 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2016 13:38

Conclusos para decisão
19/09/2016 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2016

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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