28/09/2021 11:32

Arquivado Definitivamente
28/09/2021 11:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/09/2021 10:42

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DA SILVA em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 10:42

Decorrido prazo de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO em 17/09/2021 23:59.
09/09/2021 18:55

Publicado Intimação em 01/09/2021.
09/09/2021 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800741-57.2021.8.10.0150 | PJE Requerente: RODRIGO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICHELLIE SHADAI DOS SANTOS REIS - MA15472 Requerido: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MA13618-A SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais.

Sustenta a parte reclamante que no dia 15/02/2021 realizou a compra de uma televisão no valor de R$ 1.809,00 (mil oitocentos e nove reais) através do site da requerida com prazo de entrega para o dia 02/03/2021.

No entanto, o produto não foi entregue dentro do prazo.

Informa que tal situação lhe causou transtornos de ordem psicológica, pleiteando indenização por danos morais. Em sua peça de defesa, a parte requerida informa que devido problemas na transportadora o produto foi entregue com um atraso de 9 (nove) dias, que tal situação não é capaz de gerar dano de ordem moral a parte autora.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Passo ao mérito.

Trata-se de caso com análise de matéria predominantemente fática. A questão efetivamente se resume em saber se o fato descrito na inicial configura um ato capaz de causar danos morais, passíveis, por conseguinte, de gerar direito à indenização pecuniária e se de fato existem valores a ser devolvido a parte autora. Observo que a compra fora realizada no dia 15/02/2021 conforme alega a parte autora com prazo de entrega para o dia 02/03/2021 (ID 42860983).

E o produto fora entregue dia 11/03/2021, ou seja, apenas 9 (nove) dias de atraso.

Entendo que o atraso foi mínimo, o produto foi entregue em razoável e antes mesmo da propositura da ação o que caracteriza a boa fé do réu.

Dessa forma, entendo que o evento apontado nos autos, apesar de ter se configurado em um inadimplemento contratual, não tem potencialidade danosa suficiente a causar danos morais.

Entendo que o dano moral é aquele que, distinguindo-se do dano patrimonial, ocorre em atributos da personalidade como a dor, angústia, consternação, vergonha, humilhação, ataques à honra subjetiva.

Tais situações somente podem ser medidas analisando-se a natureza objetiva do evento e averiguando quanto à sua potencialidade danosa, tendo por base a análise da normalidade das relações pessoais.

Assim, se a gravidade do evento for objetivamente capaz de gerar danos não patrimoniais, é que o responsável pelo ato deve ser condenado ao pagamento de indenização pecuniária. No caso dos autos, a parte autora não trouxe provas de que o evento apontado foi suficiente a provocar a angústia, transtorno psicológico ou mácula à sua honra que a indenização por danos morais visa a reparar.

Nesse sentido destaco jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO ABORRECIMENTO. 1.

Ante a natureza presumida do dano moral (in re ipsa), deve-se analisar a situação jurídica controvertida para, a partir dessa, verificar se há ou não dano moral indenizável, sendo certo que o mero aborrecimento inerente à vida em sociedade é insuficiente para a configuração do abalo. 2.

Inexistindo evidências de que a integridade físico-psíquica da parte tenha restado abalada com o evento, afasta-se a reparação requerida a título de danos morais. 3.

Negou-se provimento à apelação.

TJ-DF : 20.***.***/1210-42 0026250-13.2014.8.07.0001 RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AQUISIÇÃO DE TV.

PRODUTO ENTREGUE PARA TERCEIRO.

DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO.

DANO MORAL INOCORRENTE.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. - O descumprimento contratual não enseja reparação moral, a não ser em situação excepcional.

Não vindo aos autos prova da excepcionalidade alegada pela autora, eis que não comprovou ter sofrido humilhação ou constrangimento, o que configuraria afronta aos direitos da sua personalidade, não há indenização por dano extrapatrimonial a ser concedida.- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*90-00 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 07/04/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/04/2016) Assim, entendo que tal ato não pode ser considerado capaz de gerar indenização por danos morais, que não prescinde de um evento de potencialidade danosa mínima à esfera da personalidade.

O mero aborrecimento que um erro deste tipo causaria não pode ser considerado propício a gerar indenização por dano moral.

A falha do serviço foi ínfima.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial em decorrência da ausência de ato ilícito praticado pelo requerido.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 24 de agosto de 2021. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/Pinheiro (documento assinado eletronicamente)
30/08/2021 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 15:36

Julgado improcedente o pedido
20/08/2021 12:41

Conclusos para julgamento
18/08/2021 13:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 18/08/2021 10:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
16/08/2021 16:50

Juntada de petição
11/08/2021 14:43

Juntada de contestação
27/05/2021 00:46

Publicado Intimação em 27/05/2021.
26/05/2021 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 17:59

Juntada de ato ordinatório
24/05/2021 17:58

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/08/2021 10:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
24/05/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 13:36

Conclusos para despacho
11/05/2021 13:36

Juntada de Certidão
04/05/2021 17:31

Juntada de petição
03/05/2021 15:20

Outras Decisões
31/03/2021 14:50

Conclusos para despacho
19/03/2021 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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