18/06/2025 00:16

Decorrido prazo de JAIME FERNANDEZ FERREIRO FILHO em 06/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2025 18:13

Juntada de petição
12/06/2025 18:12

Juntada de petição
12/06/2025 18:08

Juntada de petição
17/05/2025 00:11

Juntada de diligência
17/05/2025 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2025 00:11

Juntada de diligência
28/03/2025 16:59

Expedição de Mandado.
13/03/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:53

Juntada de termo
25/03/2024 13:06

Juntada de petição
07/03/2024 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2024 17:45

Outras Decisões
01/03/2024 10:38

Conclusos para despacho
26/02/2024 22:24

Juntada de petição
23/01/2024 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:31

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:21

Juntada de petição
03/08/2023 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 18:55

Juntada de petição
31/01/2023 22:31

Juntada de petição
26/01/2023 13:23

Conclusos para despacho
26/01/2023 13:23

Juntada de termo
25/01/2023 19:14

Juntada de petição
01/11/2022 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2022 14:25

Juntada de Certidão
22/07/2022 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 01/07/2022 23:59.
10/05/2022 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2022 01:30

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 16/11/2021 23:59.
16/11/2021 20:47

Conclusos para despacho
16/11/2021 20:47

Juntada de termo
16/11/2021 20:46

Juntada de Certidão
16/11/2021 20:38

Juntada de petição
27/10/2021 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 13/09/2021 23:59.
13/09/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 21:24

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES FERREIRO em 16/08/2021 23:59.
29/07/2021 23:11

Conclusos para despacho
26/07/2021 18:01

Publicado Intimação em 22/07/2021.
26/07/2021 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/07/2021 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2021 15:07

Declarada incompetência
29/03/2021 16:04

Conclusos para decisão
26/03/2021 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 24/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 11:48

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES FERREIRO em 24/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 09:23

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0812218-58.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): JAIME FERNANDES FERREIRO Advogado(s): HUGO ROSAL OLIVEIRA (OAB/MA-14530) Proc. 0812218-58.2017.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
28/01/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 13:58

Declarada incompetência
19/01/2021 13:33

Conclusos para despacho
24/11/2020 18:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/11/2020 23:59:59.
24/09/2020 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2020 12:44

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
29/06/2019 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 28/06/2019 23:59:59.
20/06/2018 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica
20/06/2018 11:21

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 16:40

Conclusos para despacho
19/06/2018 16:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica
07/05/2018 10:34

Juntada de Ato ordinatório
05/05/2018 01:41

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES FERREIRO em 04/05/2018 23:59:59.
12/03/2018 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2018 08:01

Juntada de protocolo
12/03/2018 00:08

Publicado Citação em 12/03/2018.
10/03/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2018 10:12

Juntada de edital
09/02/2018 09:56

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2018 13:04

Conclusos para despacho
31/01/2018 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 30/01/2018 23:59:59.
14/12/2017 16:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2017 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica
01/12/2017 12:44

Juntada de Ato ordinatório
29/11/2017 00:20

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES FERREIRO em 28/11/2017 23:59:59.
21/11/2017 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2017 10:32

Expedição de Mandado
19/10/2017 10:34

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 08:10

Conclusos para despacho
18/10/2017 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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