07/03/2023 15:26

Juntada de petição
22/04/2021 17:16

Juntada de petição
24/03/2021 21:09

Arquivado Definitivamente
24/03/2021 21:08

Juntada de termo
18/03/2021 14:40

Juntada de Alvará
17/03/2021 15:59

Expedido alvará de levantamento
17/03/2021 15:18

Conclusos para decisão
17/03/2021 11:45

Transitado em Julgado em 23/02/2021
16/03/2021 16:22

Juntada de petição
10/03/2021 17:11

Juntada de petição
03/03/2021 21:44

Juntada de petição
24/02/2021 06:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:02

Decorrido prazo de ROMOALDO DINIZ em 19/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 05:40

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO- PJE Rua da Alegria, s/n°, Fórum Ministro Astolfo Henrique de Barros – Centro (Fone: 3359-2026).

PROCESSO: 0800290-27.2019.8.10.0142 REQUERENTE: ROMOALDO DINIZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificado nos autos, no qual aponta contradição na sentença prolatada nos autos.

Devidamente intimada a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao embargos.

Eis o que cabia relatar.

Decido.

A parte autora, ora embargante, afirma que a sentença deve ser sanada com o fim de afastar a repetição do indébito, vez que não agiu com má-fé, e de acordo com o entendimento do STJ, não há repetição do indébito sem existência de má-fé.

Não obstante os argumentos trazidos pela demandada, a contradição apontada caso acatada não tem o condão de sanear a sentença prolatada, mas sim, de a reformá-la.

Desta feita, o meio utilizado é incompatível com sua pretensão, pois os embargos de declaração não se prestam a esse fim, caso queira a reforma da sentença há de se utilizar o recurso cabível.

Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

INVASÃO DO IMÓVEL.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE.

INCONFORMISMO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, não se prestando para rediscutir a lide.

II.

O acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante.

III.

No caso, o embargante, ao alegar que o acórdão embargado seria contraditório e obscuro, por existirem precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal em sentido favorável à sua tese, busca, na verdade, rediscutir a lide, o que excede os limites dos Embargos de Declaração IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não servindo para esse propósito eventual divergência entre o que foi decidido no acórdão embargado e em outros" (STJ, EDcl na AR 4.884⁄SC, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14⁄03⁄2014).

V.

Embargos de Declaração rejeitados, à míngua de vícios. (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1431718 AL 2012/0269746-9.Ministra ASSUSETE MAGALHÃES.

DJe 11/09/2014) Destarte, considerando que não merece prosperar o pleito do embargante, de modo que não há dúvidas quanto a clareza da sentença em todos os seus termos.

Desse modo, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Olinda Nova do Maranhão/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Olinda Nova do Maranhão/MA
27/01/2021 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2021 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2021 11:45

Conclusos para despacho
11/06/2020 03:59

Decorrido prazo de ROMOALDO DINIZ em 08/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2020 15:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 20:17

Conclusos para despacho
15/05/2020 01:18

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 01:17

Decorrido prazo de ROMOALDO DINIZ em 14/05/2020 23:59:59.
22/04/2020 10:05

Juntada de embargos de declaração
17/03/2020 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2020 16:17

Juntada de diligência
10/03/2020 10:11

Expedição de Mandado.
10/03/2020 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2020 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2020 13:51

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2020 12:48

Conclusos para julgamento
05/03/2020 09:15

Juntada de petição
03/03/2020 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/03/2020 14:30 Vara Única de Olinda Nova do Maranhão .
02/03/2020 19:25

Juntada de petição
02/03/2020 14:46

Juntada de contestação
29/01/2020 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2020 08:22

Juntada de diligência
23/01/2020 12:38

Expedição de Mandado.
23/01/2020 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2020 12:37

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/03/2020 14:30 Vara Única de Olinda Nova do Maranhão.
22/01/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 12:45

Conclusos para despacho
16/12/2019 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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