TJMA - 0807429-79.2018.8.10.0040

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB: 14258/MA

CPF *02.***.*03-86

MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS

OAB: 8029/MA

CPF *69.***.*16-04

Polo Passivo

Partes

SOLOTETO ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ: 35.158.484/0001-86

Advogados

MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO

OAB: 7859/MA

CPF *52.***.*69-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 19:38

    Juntada de petição

  • 07/10/2024 14:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/08/2024 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 18:14

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 00:19

    Juntada de petição

  • 10/02/2024 00:29

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 09/02/2024 23:59.

  • 18/12/2023 09:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/12/2023 09:29

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 17:23

    Juntada de petição

  • 05/08/2023 00:14

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 04/08/2023 23:59.

  • 13/06/2023 15:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/03/2023 10:31

    Juntada de diligência

  • 09/02/2023 18:57

    Mandado devolvido dependência

  • 09/02/2023 18:57

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 09/02/2023 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 11:36

    Juntada de Mandado

  • 04/01/2023 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 09:22

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 09:15

    Juntada de termo

  • 20/09/2022 20:06

    Juntada de petição

  • 02/09/2022 14:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/08/2022 15:58

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 18/05/2022 09:02

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2022 08:52

    Juntada de termo

  • 18/05/2022 08:48

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2022 00:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 09/02/2022 23:59.

  • 24/01/2022 17:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/01/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 09:02

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 09:00

    Juntada de termo

  • 15/09/2021 09:00

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 08:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 14/09/2021 23:59.

  • 24/08/2021 12:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/08/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 09:11

    Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 06/08/2021 23:37

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 03/05/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 20:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 16:11

    Juntada de petição

  • 17/03/2021 08:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 16/03/2021 23:59:59.

  • 12/03/2021 00:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/03/2021 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 10:30

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 04:46

    Decorrido prazo de SOLOTETO ENGENHARIA LTDA - EPP em 17/02/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 00:55

    Publicado Intimação em 25/01/2021.

  • 03/02/2021 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 22/01/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0807429-79.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR Requerido(s): SOLOTETO ENGENHARIA LTDA - EPP Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

    VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

    Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

    Saúde Pública.

    Interesses Difusos e Coletivos.

    Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

    Fundações.

    Meio Ambiente e Urbanismo”.

    Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

    Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

    P.

    R.

    I.

    Imperatriz/MA, 18 de janeiro de 2021.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

  • 21/01/2021 19:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/01/2021 19:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/01/2021 19:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/01/2021 13:45

    Declarada incompetência

  • 14/01/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 11:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2019 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2019 11:53

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 02:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 13/11/2018 23:59:59.

  • 30/10/2018 15:16

    Juntada de petição

  • 10/10/2018 14:17

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 19/09/2018 11:30

    Juntada de Ato ordinatório

  • 18/08/2018 00:28

    Decorrido prazo de SOLOTETO ENGENHARIA LTDA - EPP em 17/08/2018 23:59:59.

  • 12/08/2018 16:04

    Juntada de diligência

  • 12/08/2018 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2018 09:45

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2018 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 13:56

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 11:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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