18/06/2025 12:32

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:32

Juntada de termo
18/06/2025 12:31

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:48

Juntada de contrarrazões
09/06/2025 16:59

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:59

Juntada de embargos de declaração
02/06/2025 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 10:01

Conclusos para julgamento
19/07/2024 10:00

Juntada de termo
17/07/2024 15:21

Juntada de petição
04/07/2024 18:16

Juntada de petição
03/07/2024 19:38

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 15:30, 1ª Vara Cível de Imperatriz.
02/07/2024 17:23

Juntada de petição
25/06/2024 16:19

Juntada de petição
21/06/2024 11:50

Juntada de petição
21/06/2024 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024.
21/06/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 01:21

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 15:57

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:53

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 15:30, 1ª Vara Cível de Imperatriz.
19/06/2024 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 14:23

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 16:30, 1ª Vara Cível de Imperatriz.
19/06/2024 14:22

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:45

Juntada de petição
05/06/2024 01:29

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 16:34

Juntada de petição
03/06/2024 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 18:37

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:39

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 16:30, 1ª Vara Cível de Imperatriz.
13/05/2024 11:13

Juntada de Certidão
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de MARIA ISABELLA SANTANA FURTUOSO em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ROZA MARIA SOARES DA SILVA - ME em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 23:57

Publicado Intimação em 24/01/2024.
30/01/2024 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 22:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2023 10:02

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:02

Juntada de termo
08/08/2023 09:57

Juntada de Certidão
18/04/2023 22:52

Decorrido prazo de ROZA MARIA SOARES DA SILVA - ME em 22/02/2023 23:59.
12/03/2023 23:22

Publicado Intimação em 06/02/2023.
12/03/2023 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
28/02/2023 15:06

Juntada de petição
02/02/2023 07:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 16:06

Conclusos para decisão
01/06/2022 16:05

Juntada de termo
23/05/2022 16:41

Juntada de petição
18/05/2022 17:47

Juntada de petição
18/03/2022 10:04

Decorrido prazo de ROZA MARIA SOARES DA SILVA - ME em 17/03/2022 23:59.
09/03/2022 16:29

Juntada de petição
05/03/2022 14:24

Publicado Intimação em 03/03/2022.
05/03/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 23:32

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 10:57

Conclusos para decisão
08/07/2021 10:57

Juntada de Certidão
17/03/2021 11:46

Juntada de petição
17/02/2021 20:28

Juntada de contestação
10/02/2021 21:16

Juntada de petição
02/02/2021 11:29

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
26/01/2021 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2021 10:54

Juntada de diligência
22/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0800608-54.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Estabelecimentos de Ensino, Práticas Abusivas, Colação de Grau] Requerente: MARIA ISABELLA SANTANA FURTUOSO Requerido: ROZA MARIA SOARES DA SILVA - ME Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO SOUSA SILVA - MA21272 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. DECISÃO MARIA ISABELLA SANTANA FURTUOSO, ingressou , em sede de plantão judicial com ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de urgência em face de FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA - FEST, todos já devidamente qualificados nos autos.

Sustenta a requerente que ingressou no curso de Direito junto à requerida , tendo concluído o curso no segundo semestre de 2020, cumprindo todos os seus deveres acadêmicos obtendo aprovação no 10 período em todas as disciplinas da grade curricular do referido curso, bem como no estágio supervisionado obrigatório Relata que preencheu requerimento de colação de grau e efetuou o pagamento de uma taxa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta), no entanto, foi informada pela direção acadêmica da instituição requerida que caso não pague ou negocie NÃO PODERÁ PARTICIPAR DA COLAÇÃO DE GRAU, mesmo estando apta para o ato de solenidade de outorga de grau que será realizada no próximo dia 21 de janeiro de 2021, por constar seu nome numa lista de inadimplência junto ao setor financeiro da requerida, com observação da letra “F” em alusão a financeiro como pendência.

Após tecer considerações sobre o direito que se irroga, pleiteou a concessão de tutela de urgência determinando-se a Diretoria Acadêmica da Faculdade de Educação Santa Terezinha – FEST para que inclua o nome da requerente na lista de formandos da solenidade de colação de grau a realizar-se-á no dia 21 de janeiro de 2021, bem como, abstenha-se de impedir a sua participação na referida cerimônia após inclusão, informe a esse juízo fazendo juntada da respectiva lista da acadêmica como apta.

No mérito, pleiteou que se torne definitiva a liminar e seja considerada cassada a determinação que impeça o autor de participar da colação de grau ou quaisquer documentos necessários à comprovação da conclusão do curso de direito pelo autor por motivo de pendência financeira; Processo foi distribuído no plantão judicial, que declinou da competência, sendo redistribuído a esta unidade.

Com a inicial colacionou-se documentos.

RELATADOS.

DECIDO.

De plano, por trata-se de matéria eminentemente consumerista, razão pela qual AB INITIO, inverto o ônus da prova em favor do consumidor.

No mais a tutela ha que ser concedida. O CPC em vigor, preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296).

Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único).

Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo.

Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para sua concessão são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Pela documentação colacionada, não restam dúvidas sobre a probabilidade do direito da parte autora em especial em razão dos documentos, que , em juizo de cognição perfunctória, leva a crer que em não sendo concedida a tutela, a mesma não poderá colar grau com sua turma.

Ademais, importante registrar que o deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a requerida, uma vez que, no caso de dívidas pretéritas da formanda, deverá seguir o caminho normal que é fazer ação de cobrança, e não cercear um direito que é do aluno colar grau.

Nessa quadra, considerando que a parte autora juntou elementos suficientes para aferição da existência da plausibilidade do direito alegado, DEFIRO A TUTELA PLEITEADA DE URGÊNCIA , para determinar que a autora cole grau HOJE dia 21 de janeiro de 2021, sob pena de multa de R$ 50.000,00 MIL REAIS Por derradeiro, e considerando-se a crise sanitária do COVID-19 que modificou todo comportamento da sociedade com isolamento social e ainda a Portaria Conjunta 01/2021 do TJ e CGJ/MA que suspende audiências presenciais e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em especial para dar agilidade na demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, através de advogado, pena de revelia e confissão.

Da contestação tempestiva, ouça-se autor em quinze dias e ao final conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

Intime-se.

Cite-se.

Imperatriz/MA, 21 de janeiro de 2021 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz da 2ª Vara da Família A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 21 de janeiro de 2021.

RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria Substituto
21/01/2021 16:30

Juntada de petição
21/01/2021 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 13:58

Expedição de Mandado.
21/01/2021 12:10

Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2021 11:59

Conclusos para decisão
21/01/2021 09:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2021 01:00

Conclusos para decisão
21/01/2021 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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