21/10/2021 09:35

Arquivado Definitivamente
21/10/2021 09:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/10/2021 09:33

Juntada de malote digital
10/09/2021 02:45

Decorrido prazo de MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO em 09/09/2021 23:59.
30/08/2021 00:29

Publicado Acórdão (expediente) em 30/08/2021.
28/08/2021 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 19 de agosto de 2021.

Nº Único: 0809636-69.2021.8.10.0000 Habeas Corpus – Buriticupu (MA) Paciente : Ruydeglan Pinheiro Guimarães Impetrante : Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo (OAB/MA nº 5.166) Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Buriticupu Incidência Penal : Art. 121, § 2º, III, e § 4º, segunda parte, do CPB Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA Processual Penal.

Habeas Corpus.

Crime de homicídio qualificado.

Negativa de autoria.

Inadequação da via eleita.

Não conhecimento.

Audiência de custódia não realizada.

Vício superado pela conversão da prisão temporária em preventiva.

Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial.

Alegação superada.

Advento da denúncia que obsta a análise de eventual dilação probatória.

Precedentes do STJ.

Segregação cautelar decretada por autoridade incompetente.

Ratificação da decisão pelo novo juiz.

Prisão preventiva fundamentada no art. 312, do CPP.

Circunstâncias do delito.

Gravidade.

Periculosidade social do envolvido.

Acautelamento da ordem pública.

Conveniência da instrução criminal.

Custódia motivada e necessária.

Medidas alternativas.

Insuficiência.

Condições Pessoais favoráveis.

Irrelevância.

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. 1.

A tese de negativa de autoria é incompatível com o rito do habeas corpus, que não se presta ao exame aprofundado de fatos e provas. 2.

A ausência de realização da audiência de custódia, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fica superada com a decretação da prisão preventiva.

Precedentes. 3.

Para efeito de reconhecimento de excesso de prazo, não prevalece qualquer lapso aritmeticamente formulado, mas a razoabilidade exigida no caso concreto, notadamente em virtude das peculiaridades ínsitas a cada processo. 4.

Com o oferecimento da denúncia fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. 5.

In casu, a autoridade apontada como coatora decretou a prisão preventiva do paciente e, posteriormente, declarou-se incompetente, todavia, a ratificação dos atos decisórios pelo juiz competente afasta a nulidade aventada. 6.

As decisões proferidas pela autoridade indigitada coatora demonstraram a necessidade da medida extrema, fundada no modus operandi utilizado pelo paciente, ressaltando a gravidade concreta do delito, a periculosidade do paciente e a necessidade de acautelamento da ordem pública. 7.

Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 8.

Indevida a aplicação de cautelares diversas, pela sua insuficiência, quando a segregação se encontra justificada na gravidade dos delitos e para assegurar o regular desenvolvimento da instrução. 9.

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

DECISÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida (Relator), Tyrone José Silva e Vicente de Paula Gomes de Castro (Presidente).

Presente pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra.

Regina Maria da Costa Leite.

São Luís(MA), 19 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR Vicente de Paula Gomes de Castro -PRESIDENTE DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida-RELATOR
26/08/2021 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 14:36

Denegado o Habeas Corpus a MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - CPF: *92.***.*47-91 (IMPETRANTE)
20/08/2021 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2021 08:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/08/2021 13:44

Juntada de intimação de pauta
18/08/2021 12:06

Juntada de petição
16/08/2021 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2021 21:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2021 11:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/07/2021 12:27

Juntada de parecer do ministério público
29/06/2021 01:13

Decorrido prazo de MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 01:13

Decorrido prazo de MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO em 28/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 00:22

Decorrido prazo de MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO em 25/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2021 15:04

Juntada de Informações prestadas
22/06/2021 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 22/06/2021.
21/06/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 18:15

Juntada de malote digital
18/06/2021 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 13:13

Não Concedida a Medida Liminar
18/06/2021 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 18/06/2021.
17/06/2021 16:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2021 16:13

Juntada de Informações prestadas
17/06/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 09:35

Juntada de malote digital
16/06/2021 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2021 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 08:52

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 08:52

Determinada Requisição de Informações
11/06/2021 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 11/06/2021.
10/06/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 12:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/06/2021 12:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2021 12:43

Juntada de documento
09/06/2021 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
09/06/2021 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 20:51

Juntada de petição
07/06/2021 13:06

Determinação de redistribuição por prevenção
01/06/2021 19:23

Conclusos para decisão
01/06/2021 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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