TJMA - 0000394-42.2011.8.10.0139

PROCESSO Nº: 0000394-42.2011.8.10.0139 (3942011) CLASSE/AÇÃO: Reintegração / Manutenção de Posse AUTOR: MANOEL MARTINS DE SOUSA ADVOGADO: PLACIDO ANTUNES CARVALHO ROCHA-OAB/MA 9246 REU: MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA e MARIA JUCILENE OLIVEIRA Processo: n.°394-42.2011 Execução de Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da lei n.º 9.099/95, passo a decidir.

Para análise da demanda, tenho como norte as disposições contidas no artigo 5.º da LICC c/c com os artigos 5.º e 6.º da lei n.º 9.099/95.

A demanda é clara e o tema não merece maiores dilações, posto que o presente feito cuida de execução de título judicial no âmbito da lei n.°9099/95, sendo que, não foi possível proceder a penhora em virtude de não terem sido encontrados bens penhoráveis de propriedade do(a) executado(a).

Instado a se manifestar e indicar bens do devedor passíveis de penhora o exeqüente não se pronunciou.

O artigo 53 §4º da LJE estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

A jurisprudência esclarece, mediante o Enunciado 75 do FONAJE, que "a hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor".

Assim sendo, outra via não se abre a este juízo que não seja aquela que conduz a imediata extinção do processo com a entrega ao(a) exeqüente de certidão do seu crédito.

Neste sentido, o Ministro do STJ, Luiz Fux, leciona in Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Comentada e Anotada, página 164: "A execução por quantia certa no juizado inicia-se diversa da tradicional.

A penhora antecede à convocação, o que pressupõe que a indicação dos bens penhoráveis seja do credor.

Não se prossegue nesse procedimento se nem o devedor nem os bens de seu patrimônio são encontráveis, haja vista que esta circunstância inviabiliza a conciliação ou a expropriação, razão pela qual a lei determina a extinção do feito (art.53, § 4º, c/c art. 51)".

Ante o exposto, na forma do artigo 53 §4º da LJE c/c o Enunciado 75 do FONAJE, extingo o processo, determinando em consequência a entrega ao(a) exeqüente de certidão do seu crédito, caso a requeira.

Por fim, determino, que seja expedida ao(a) exeqüente, após pedido deste, certidão de dívida para fins de inscrição do(a) executado(a) no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, na forma do Enunciado 76 do FONAJE.

Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se, registre-se, intimem-se as partes e cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas na distribuição.

Vargem Grande (MA), 22 de fevereiro de 2019.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande Resp: 114926