11/07/2025 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/06/2025 15:21

Juntada de petição
26/05/2025 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:29

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:51

Processo Desarquivado
03/02/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
18/01/2025 17:48

Juntada de petição
16/01/2025 09:57

Transitado em Julgado em 18/12/2024
26/12/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/12/2024 23:59.
22/11/2024 09:55

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR VIANA em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 21:08

Juntada de petição
25/10/2024 01:26

Publicado Sentença (expediente) em 25/10/2024.
25/10/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2024 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 23:04

Juntada de petição
16/10/2024 13:31

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2023 17:30

Conclusos para decisão
16/07/2023 21:52

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR VIANA em 14/07/2023 23:59.
10/07/2023 12:08

Juntada de contrarrazões
10/07/2023 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.
10/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177-A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROC. 0802097-32.2021.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VILDENEY DA SILVA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384-A, JOSE DE RIBAMAR VIANA - MA8521 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação do embargado, por meio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos nos autos.

Lago da Pedra/MA, 5 de julho de 2023 FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Tecnico Judiciario Sigiloso
05/07/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 10:06

Juntada de Certidão
05/07/2023 10:05

Juntada de Certidão
18/04/2023 23:28

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR VIANA em 22/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:28

Publicado Sentença (expediente) em 30/01/2023.
14/04/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
14/04/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
17/02/2023 15:15

Juntada de embargos de declaração
30/01/2023 21:29

Juntada de apelação
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0802097-32.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: VILDENEY DA SILVA SOUSA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384-A, JOSE DE RIBAMAR VIANA - MA8521 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ADVOGADO: SENTENÇA Chamo o feito à ordem.

Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por VILDENEY DA SILVA SOUSA em face de ESTADO DO MARANHAO.

O autor narrou ter obtido êxito em ação proposta em face do requerido, este que foi condenado a pagar determinado valor, e por tal motivo ajuizou a presente demanda com o fim de receber os valores devidos.

Diante das afirmações prestadas na exordial, e principalmente em razão do teor dos documentos carreados ao feito, torna-se inviável o prosseguimento da presente ação, pois, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil, a execução de sentença dar-se-á nos próprios autos da ação originária, na forma de cumprimento de sentença, e não por meio de nova demanda.

Diante da interpretação sistemática e teleológica do Código de Processo Civil de 2015, o qual manteve o denominado processo sincrético, consolidado pela Lei nº 11.232/2005, que concentra as atividades de conhecimento e execução em todas as espécies de títulos judiciais obrigacionais.

Dessa forma, a formação de autos suplementares devem ocorrer quando a conjugação das fases trouxer evidente confusão entre atos de execução e conhecimento, como ocorre nas hipóteses de parcial julgamento do mérito, conforme previsto expressa pelo artigo 354, § 4º, do Código de Processo Civil.

Nesse mesmo diapasão, os renomados doutrinadores DIDIER Jr.

Fredie, CUNHA Leonardo José Carneiro da, BRAGA, Paula Sarno, OLIVEIRA, Rafael.

Curso de Direito Processual Civil. 1ªed.

Salvador: Editora Jus Podivm, 2021, v.5, p. 517-518., assim dispõem: Não sendo o processo em autos eletrônicos, o cumprimento provisório, de regra, faz em autos apartados. (...) Já o cumprimento definitivo de sentença, ordinariamente, faz-se nos autos principais – em que foi condenado o executado.

Mas é possível que ocorra em autos apartados.

Basta pensar no cumprimento definitivo da parte da sentença não apelada, que transitou em julgado, em autos não eletrônicos; (...) É o que se pode falar, também, da decisão que julgou antecipadamente parte do mérito em autos não eletrônicos, tal como prevê o artigo 356, § 4º, CPC.

Desse modo, a inicial deve ser indeferida por inadequação da via eleita, conforme os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

I - A presente demanda foi ajuizada na vigência do anterior Código de Processo Civil, ao passo que a sentença proferida na atual legislação (CPC/15).

Desta forma, necessária a aplicação do isolamento dos atos processuais praticados, com a incidência da nova norma legal tão somente em relação às normas de julgamento.

II - Nos moldes do art. 523 do CPC atual, a execução de sentença dar-se-á nos próprios autos da ação originária, na forma de cumprimento de sentença.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Apelação (CPC): 02502345520158090129, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 22/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO.

REPASSE DE ICMS SEM DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS FOMENTAR/PRODUZIR.

MEMÓRIA DE CÁLCULO.

APRESENTAÇÃO PELO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO DO SISTEMA SINCRÉTICO.

ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

I- Tendo o acórdão determinado o repasse integral do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS ao município, sem a dedução referente a incentivos fiscais dos programas FOMENTAR/PRODUZIR, cabe ao Estado de Goiás apresentar os cálculos devidos, haja vista que a quantia que deixou de ser repassada, somente por ele pode ser apontada.

II- Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil 2015, tivemos a adoção do sistema sincrético, que visa simplificar e dar celeridade ao feito, tornando desnecessária a cobrança de novas custas na fase de cumprimento de sentença, uma vez que a execução dar-se-á nos próprios autos da ação originária, sendo apenas um desdobramento desta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 100552820168090000, Relator: DES.

FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 11/04/2017, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2258 de 02/05/2017) Por fim, registro que deixo de oportunizar ao autor a regularização do procedimento, visto que tal somente ocorrerá com a interposição de petição nos autos da ação de origem.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.

Lago da Pedra, data da assinatura.

Rômulo Lago e Cruz Juiz Resp. p/ 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A2
26/01/2023 20:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2023 20:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 21:24

Indeferida a petição inicial
26/10/2021 09:35

Conclusos para decisão
25/10/2021 23:37

Juntada de contestação
20/10/2021 04:08

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2021.
20/10/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0802097-32.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: VILDENEY DA SILVA SOUSA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384, JOSE DE RIBAMAR VIANA - MA8521 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz e em cumprimento ao disposto no art. 350 do novo CPC, fica a parte demandante intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a(s) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA juntadas tempestivamente pelo(s) demandado(s).

Lago da Pedra/MA, Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Auxiliar Judiciária da 1ª Vara
18/10/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 10:30

Juntada de Certidão
26/09/2021 21:38

Juntada de petição
08/09/2021 20:36

Decorrido prazo de FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA em 03/09/2021 23:59.
08/09/2021 20:36

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR VIANA em 03/09/2021 23:59.
07/09/2021 00:30

Publicado Despacho (expediente) em 27/08/2021.
07/09/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0802097-32.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: VILDENEY DA SILVA SOUSA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384, JOSE DE RIBAMAR VIANA - MA8521 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHÃO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ADVOGADO: DESPACHO Vistos, 01.

Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 02.

Apresentada a impugnação supra, intimem-se os exequentes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quantos aos termos da defesa executória. 03.

Não apresentada a impugnação ou após a manifestação do item 02, voltem os autos conclusos para fins do disposto no artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura.

Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A5
25/08/2021 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 23:59

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 15:50

Conclusos para despacho
27/07/2021 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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