12/09/2021 08:33

Arquivado Definitivamente
12/09/2021 08:32

Transitado em Julgado em 10/09/2021
12/09/2021 01:31

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 09:53

Decorrido prazo de MARIA EMILIA PINHEIRO COELHO em 10/09/2021 23:59.
01/09/2021 01:04

Publicado Intimação em 25/08/2021.
01/09/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801048-08.2021.8.10.0151 AUTOR: MARIA EMILIA PINHEIRO COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIGUEL PINHEIRO MAIA NETO - MA18504 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento da reserva de margem para cartão de crédito e dos consequentes descontos, bem como repetição do indébito e reparação pelos danos morais sofridos.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval e Declaração de Residência, ambos devidamente assinados, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
23/08/2021 20:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 20:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/08/2021 16:47

Conclusos para julgamento
07/08/2021 16:46

Juntada de Certidão
07/08/2021 04:43

Decorrido prazo de MARIA EMILIA PINHEIRO COELHO em 04/08/2021 23:59.
07/08/2021 04:43

Decorrido prazo de MARIA EMILIA PINHEIRO COELHO em 04/08/2021 23:59.
23/07/2021 01:44

Publicado Intimação em 13/07/2021.
23/07/2021 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 19:45

Juntada de Certidão
24/06/2021 19:43

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2021 15:37

Juntada de Certidão
17/05/2021 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2021 21:29

Juntada de Certidão
13/05/2021 22:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2021 22:40

Expedição de Mandado.
13/05/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 15:22

Conclusos para despacho
12/05/2021 15:22

Juntada de termo
12/05/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
12/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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