06/12/2021 17:11

Arquivado Definitivamente
06/12/2021 17:10

Transitado em Julgado em 19/10/2021
19/10/2021 18:18

Decorrido prazo de ELISVAN MAGALHAES BEZERRA em 18/10/2021 23:59.
30/09/2021 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2021 12:06

Juntada de Certidão
09/09/2021 15:36

Juntada de petição
31/08/2021 20:22

Publicado Intimação em 25/08/2021.
31/08/2021 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800285-25.2019.8.10.0103 Requerente:ELISVAN MAGALHAES BEZERRA Requerido:MANOEL SOUSA DO BONFIM S E N T E N Ç A                         I – Relatório                         Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38, caput da Lei nº 9099/95.                         II – Fundamentação. Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença intentado por Elisvan Magalhães Bezerra em desfavor de Manoel Sousa do Bonfim, pleiteando a execução de multa por descumprimento de obrigação imposta nos autos nº 254-72.2018.8.10.0103 e fixada no valor de R$8.000,00 (oito mil reais).

Determinada a intimação do executado, para pagamento no prazo legal ou impugnação ao cumprimento, este quedou-se inerte, ocasião a constrição judicial, através de bloqueio de ativos financeiros, em decisão proferida no ID nº 24881020.

Intimado para manifestar-se sobre a impenhorabilidade, o executado ofertou através de advogado constituído, proposta de parcelamento do débito, consoante petição de ID nº 32895896, aceita pelo exequente na certidão de ID 39853804.

O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

O acordo entabulado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. III – Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação.                         Para tanto, face ao acordo homologado, determino o desbloqueio via bacenjud dos ativos financeiros vinculados ao demandado, advertindo-o da possibilidade de prosseguimento da execução em caso de descumprimento.                         Sem custas processuais, na forma do art. 54 da Lei nº 9099/95.                         Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.                         Olho D’água das Cunhãs/MA, (data registrada no sistema). Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Olho D’água das Cunhãs/MA
23/08/2021 20:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 20:49

Expedição de Mandado.
06/02/2021 16:24

Decorrido prazo de ELISVAN MAGALHAES BEZERRA em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 16:22

Decorrido prazo de ELISVAN MAGALHAES BEZERRA em 27/01/2021 23:59:59.
05/02/2021 09:23

Homologada a Transação
15/01/2021 09:54

Conclusos para julgamento
15/01/2021 09:51

Juntada de Certidão
29/12/2020 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2020 17:14

Juntada de Certidão
26/11/2020 17:46

Expedição de Mandado.
02/11/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 14:46

Conclusos para despacho
09/07/2020 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2020 11:52

Juntada de diligência
07/07/2020 15:05

Juntada de petição
03/07/2020 02:03

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE SOUSA NETO em 02/07/2020 23:59:59.
15/06/2020 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 15:57

Conclusos para despacho
09/06/2020 15:57

Juntada de Certidão
26/03/2020 22:25

Expedição de Mandado.
30/01/2020 10:33

Juntada de protocolo
29/01/2020 19:26

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 10:03

Conclusos para despacho
24/10/2019 08:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/09/2019 15:44

Conclusos para despacho
10/09/2019 15:43

Juntada de Certidão
13/07/2019 01:07

Decorrido prazo de MANOEL SOUSA DO BONFIM em 12/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2019 18:31

Juntada de diligência
07/06/2019 17:20

Expedição de Mandado.
22/05/2019 10:49

Outras Decisões
13/05/2019 14:33

Conclusos para despacho
13/05/2019 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

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