30/08/2021 23:29

Arquivado Definitivamente
30/08/2021 23:26

Juntada de Certidão
27/08/2021 16:32

Publicado Intimação em 24/08/2021.
27/08/2021 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
24/08/2021 14:25

Juntada de Certidão
23/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0002127-60.1997.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTABELECIMENTO BANCARIOS EST MA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - OAB MA4311, DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO - OAB MA10438 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL, BANCO DA AMAZONIA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO AMERICA DO SUL, BANCO BANDEIRENTES, BANCO BRADESCO, BANCO REAL, BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, BANCO EXCEL ECONOMICO, BANCO ITAU, BANCO SUDAMERIS, BANCO MERCANTIL DO BRASIL, BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO, BANCO BAMERINDUS S/A, UNIBANCO, BANCO RURAL Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCIO DIOGENES PEREIRA DA SILVA -OAB MA9318 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JULIANA ARAUJO ALMEIDA - OABMA7386, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO - OABCE3432 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FABIO ELIAS DE MEDEIROS MOUCHREK -OAB MA5973, PAULA RODRIGUES DA SILVA - OABSP221271 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BENEDITO RIBEIRO DA SILVA - OABMA2135 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOAO DE FARIAS PIMENTEL NETO - OABMA13878-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - OABRJ060359 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA - OABMA705 D E C I S Ã O Trata-se de Ação Cautelar Inominada proposta por SINDICATO DOS EMP EM ESTABELECIMENTO BANCARIOS EST MA, qualificado e representado nos autos, em face de BANCO DO BRASIL, BANCO DA AMAZONIA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO AMERICA DO SUL, BANCO BANDEIRENTES, BANCO BRADESCO, BANCO REAL, BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, BANCO EXCEL ECONOMICO, BANCO ITAU, BANCO SUDAMERIS, BANCO MERCANTIL DO BRASIL, BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO, BANCO BAMERINDUS S/A, UNIBANCO, e BANCO RURAL, todos identificados nos autos, pelas razões de fato e de direito expostos na petição inicial de ID n. 31948476, págs. 3-9.

Decisão de ID n. 31948476, págs. 29-30, indeferiu o pedido liminar e determinou a citação dos Requeridos.

Contestação do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A colacionada sob o ID n. 31948476, págs. 76-77.

Contestação do BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO em ID n. 31948476, págs.104-118.

BANCO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou peça contestatória em ID n. 31948476, págs.122-123.

Contestação do UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS anexa em ID n. 31948476, págs.141-143.

Em ID n. 31948476, págs.159-161, está acostada a defesa do BANCO DA AMAZÔNIA S/A.

O BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S.A. também apresentou contestação, conforme se vê em ID n. 31948476, págs.164-167.

Contestação do BANCO RURAL S/A em ID 31948476, págs.177-182.

O BANCO DO BRASIL apresentou defesa em ID n. 31948476, págs.193-195.

Em ID n. 31948476, págs.203-220, consta a peça contestatória do BANCO BANDEIRANTES S/A.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contestou a demanda pelos fatos e fundamentos expostos em ID n. 31948476, págs. 240-250.

Os Réus BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S.A. e BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A apresentaram, respectivamente, as contestações de ID 31948476, págs.256-262 e 271-285.

A peça contestatória de ID n. 31948477, págs. 7-18, refere-se à defesa do Demandado BANCO ITAÚ S/A.

O Réu BANCO REAL S/A protocolou a contestação de ID n. 31948477, págs.25-36.

Em ID n. 31948477, págs. 43-54, foi colacionada aos autos a contestação do Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A.

Certidão de ID n. 31948477, pág. 79, atesta que a parte Autora não propôs a ação principal dentro do prazo legal.

O Ministério Público Estadual apresentou o parecer de ID n. 31948477, pág. 86-94, através do qual manifestou-se pelo indeferimento liminar da inicial.

No mérito, opinou pelo julgamento antecipado da lide e a improcedência do pedido.

Em decisão de ID n. 31948477, pág. 277, o magistrado da 2ª Vara Cível deste Termo Judiciário se declarou suspeito por motivo de foro íntimo para presidir esta demanda.

Em seguida, o processo foi redistribuído para esta Unidade Jurisdicional.

Após, o processo foi remetido para a 2ª Vara Cível, em razão da decisão de ID n. 31948477, págs. 281-281.

No entanto, houve novo decisum determinando o retorno dos autos para esta Unidade Jurisdicional (ID n. 31948477, pág. 285). É o que cabia relatar.

DECIDO.

De início, determino que a Secretaria Judicial tome as providências necessárias para anotar na autuação do PJe os novos patronos de BANCO RURAL S/A, BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A, ITAU UNIBANCO S/A, e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO MARANHÃO, tal como consta em postulações de ID's n. 32353931, 32665109, 33488075, e 35174990.

No mais, observo que consta no polo passivo da presente demanda a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que é uma empresa pública federal, logo está caracterizada a incompetência absoluta ratione personae deste Juízo para processar e julgar a presente ação cautelar.

Isso porque a Constituição Federal estabelece, em seu art. 109, inc.

I, que é de competência da Justiça Federal processar e julgar: “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Chamo atenção ao fato de que a própria Requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL suscitou, preliminarmente, em sua contestação (ID n. 31948476, págs. 240-250) a competência da justiça federal para presidir este feito.

Isto posto, acolhoa preliminar de incompetência absoluta suscitada pela Ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, por conseguinte, DECLINO da competência deste Juízo, ordenando a redistribuição dos presentes autos para uma das varas da Justiça Federal, Seção Judiciária deste Estado.

Por fim, determino que sejam desapensados destes autos os Processos n. 3805-13.1997.8.10.0001 e 14292-37.2000.8.10.0001.

Antes, porém, traslade-se, em referência ao Processo n. 14292-37.2000.8.10.0001, cópia da sentença proferida naqueles autos, bem como cópia das custas complementares que foram paga pela parte Autora.

Dê-se baixa na distribuição, como de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís - MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
22/08/2021 22:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 11:33

Acolhida a exceção de Incompetência
25/09/2020 14:06

Conclusos para julgamento
20/09/2020 08:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES em 09/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 08:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES em 09/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 01:05

Publicado Intimação em 31/08/2020.
29/08/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2020 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 12:20

Juntada de Ato ordinatório
22/07/2020 11:35

Juntada de petição
01/07/2020 11:09

Juntada de petição
01/07/2020 01:57

Decorrido prazo de BANCO ITAU em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 01:57

Decorrido prazo de BANCO BAMERINDUS S/A em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 01:57

Decorrido prazo de BANCO REAL em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 01:57

Decorrido prazo de BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 01:57

Decorrido prazo de BANCO SUDAMERIS em 30/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:36

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:36

Decorrido prazo de UNIBANCO em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:36

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMP EM ESTABELECIMENTO BANCARIOS EST MA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:36

Decorrido prazo de BANCO AMERICA DO SUL em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:35

Decorrido prazo de BANCO BANDEIRENTES em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:35

Decorrido prazo de BANCO EXCEL ECONOMICO em 22/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 18:00

Juntada de petição
15/06/2020 00:47

Publicado Intimação em 15/06/2020.
15/06/2020 00:47

Publicado Intimação em 15/06/2020.
13/06/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2020 10:44

Apensado ao processo 0014292-37.2000.8.10.0001
12/06/2020 10:43

Apensado ao processo 0003805-13.1997.8.10.0001
10/06/2020 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2020 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2020 12:31

Juntada de Certidão
10/06/2020 12:30

Registrado para Cadastramento de processos antigos
10/06/2020 12:30

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/1997

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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