23/02/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 10:58

Juntada de protocolo
15/02/2023 17:23

Juntada de Ofício
15/02/2023 10:44

Juntada de protocolo
15/02/2023 10:26

Juntada de protocolo
15/02/2023 09:22

Transitado em Julgado em 09/11/2022
17/01/2023 07:16

Decorrido prazo de EMILLY SOUSA RODRIGUES em 21/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:15

Decorrido prazo de EMILLY SOUSA RODRIGUES em 21/10/2022 23:59.
22/11/2022 11:42

Outras Decisões
31/10/2022 09:40

Conclusos para despacho
28/10/2022 15:55

Juntada de petição
20/10/2022 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2022 14:55

Juntada de petição
08/10/2022 14:47

Juntada de petição
07/10/2022 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 17:17

Juntada de diligência
06/10/2022 21:23

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 17:38

Publicado Sentença (expediente) em 06/10/2022.
06/10/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO- PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Fórum Des.

Sarney Costa - Calhau São Luís-MA CEP.: 65.066-310 Fones: (98) 3194-5807 e-mail: [email protected] Processo nº. 0013764-07.2017.8.10.0001 Acusado: BRUNO MARCOS PEREIRA Vitima: EMILLY SOUSA RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de ação penal na qual o réu Bruno Marcos Pereira foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de roubo na forma tentada, tipificado no CP, art. 157 c/c art. 14, II.

Narra a denúncia que, no dia 09 de setembro de 2017, na Rua 04, São Francisco, por volta das 13h, o acusado, mediante violência física, anunciou um assalto e tentou subtrair para si coisa alheia móvel da vítima, Emilly Sousa Rodrigues, de 15 anos de idade à época dos fatos.

Nos termos da exordial, no dia e local acima mencionados, a vítima trafegava em via pública no bairro do São Francisco com destino à escola, e no momento em que passava por trás do banco Bradesco, o denunciado aproximou-se dele e apertou seu braço exigindo que jogasse seu aparelho celular.

A vítima resistiu à ação criminosa do denunciado, empurrando-o com o intuito de que soltasse seu braço e clamou por socorro a populares que estavam por perto, momento em que jogou seu telefone em direção destes e o denunciado empreendeu fuga o qual, embora tenha sido perseguido por populares, não foi alcançado.

O fato delituoso foi noticiado à autoridade policial pela vítima. instante em que tomou conhecimento da detenção do denunciado, em abordagem policial num transporte coletivo, por portar uma taca, oportunidade em que realizou o reconhecimento daquele como sendo o autor do crime de tentativa de roubo suportado por ela.

A denúncia foi recebida em 23 de maio de 2019 (ID. 51294477).

O acusado foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação.

A audiência de instrução e julgamento foi realizada e gravada em mídia audiovisual.

Foram ouvidos os policiais militares Anderson Carlos Sousa Costa e Jailson Pedro dos Santos Júnior, os quais efetuaram a prisão do acusado, além de ser interrogado o réu.

Em suas alegações finais o Ministério Público requereu a procedência do pedido descrito na denúncia.

A defesa, por sua vez, pugnou pela aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, com a superação da Súmula nº 231 do STJ, ainda que a pena intermediária seja fixada abaixo do mínimo legal. É o relatório.

Decido. Primeiramente, verifico que não ocorreu, no presente caso, a prescrição da pretensão punitiva.

Outrossim, não existem preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a declarar, tendo sido respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Durante a instrução, a testemunha Anderson Carlos Sousa Costa, policial militar, afirmou que não se recordava dos fatos.

A testemunha Jailson Pedro dos Santos Júnior, policial militar, afirmou que, durante uma abordagem a um ônibus no bairro São Francisco, nesta cidade, encontraram o réu portando uma faca na cintura, o qual identificou-se com nome falso.

Em seguida, a testemunha tomou conhecimento de um crime de roubo ocorrido no mesmo bairro, sendo, posteriormente, o acusado identificado como o autor do delito.

O acusado Bruno Marcos Pereira confessou a autoria delitiva, afirmando que tentou, sem êxito, subtrair o aparelho celular da vítima.

Afirmou que não utilizou arma e que estava sob efeito de drogas e álcool no momento do delito.

No mais, o artigo 155 do Código de Processo Penal admite que os elementos informativos colhidos na investigação, a exemplo de depoimento da vítima seja sopesado pelo magistrado, ao formar sua convicção, desde que não retire suas conclusões exclusivamente do que foi produzido sem o crivo judicial. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL.

CONDENAÇÃO CRIMINAL.

ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA SENTENÇA. 1.

O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, vedada a condenação fundamentada exclusivamente em tais provas. 2.

Não a espécie, o édito condenatório lastreado em declarações colhidas de testemunhas na fase inquisitorial, bem como em depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não resulta em ilegalidade. 3.

Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (STF - RHC: 117192 MG, Relator: Min.

ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/09/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013). Desta forma, colaciono a palavra da vítima, a qual, na fase de inquérito, declarou perante a autoridade policial que: … um indivíduo que já conhecia de vista, pelo fato de morar neste bairro, apertou seu braço exigindo que jogasse seu aparelho celular, da marca Samsung, modelo J1.

QUE começou a empurrar o indivíduo para que o mesmo lhe soltasse, passando a clamar por socorro, pois tinha alguns populares conversando próximo; QUE jogou seu aparelho celular na direção das pessoas que estavam conversando, momento em que o infrator lhe soltou e empreendeu fuga; QUE reconheceu BRUNO MARCO PEREIRA, sem sombra de dúvidas. Diante da narrativa, das provas carreadas aos autos compreendo que o agente cometeu crime de tentativa de roubo.

A autoria e materialidade do delito, estão amplamente comprovadas pelos depoimentos tomados durante a instrução, inclusive a confissão do réu, bem como e na fase inquisitorial, na qual foi ouvida a vítima.

Sabe-se que, a dosimetria nos crimes tentados envolve a possibilidade de o juiz diminuir, num patamar de um a dois terços, a pena que se daria ao crime consumado.

Diz o parágrafo único, Art. 14, do Código Penal: “Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

A eleição do quantum de diminuição da pena pela tentativa deve se basear no iter criminis percorrido no caso concreto, de modo que, quanto mais o agente se aproximar da consumação do crime, menor será a redução da pena pela tentativa.

Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA.

ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA.

INVIABILIDADE. 1.

A prova de que o apelante praticou o delito de roubo simples na forma tentada, emerge de forma incontestável, reforçada pelas palavras da vítima e depoimentos testemunhais jurisdicionalizados e coerentes, caindo por terra a alegação de negativa de autoria.

Modificação do patamar de diminuição pela tentativa.

Possibilidade. 2.

Viável o aumento do fator de redução da pena para o patamar máximo (2/3), pela tentativa, quando o magistrado não fundamentou a adoção do índice mínimo de abrandamento, máxime quando o agente apenas iniciou o iter criminis.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar o patamar de diminuição pela tentativa. (TJ-GO; ACr 0335108-29.2015.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel.

Des.

Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos; DJGO 07/07/2017; Pág. 160) (grifou-se) Neste contexto tem-se, de um lado, a tentativa branca, que é aquela em que o autor esteve o mais longe possível de consumar o crime, logo no início de sua execução e que alguns poderiam inclusive defender como sendo ainda ato preparatório.

De outro lado, o crime falho ou a tentativa perfeita, sendo aquela em que autor executou todo o seu plano, esteve muito próximo da consumação tal qual planejada, mas, por motivos alheios à sua vontade, o resultado não se verificou.

Compreendo que o caso concreto trata-se de uma tentativa perfeita, vez que o acusado efetivamente abordou a vítima, a qual clamou por socorro, sendo socorrida por populares, razão pela qual deverá oportunamente, ser adotada a fração de ½ para redução da pena.

Reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, a qual será devidamente ponderada na dosimetria da pena.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENO PELO DELITO TIPIFICADO NOA ART. art. 157 c/c art. 14, II, do Código Penal.

Passo a dosar a pena.

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Ponderadas todas estas razões, fixo-lhe a PENA-BASE em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (dez) DIAS-MULTA, cada uma no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput do CP.

Presente a atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena no patamar de 1/6 nos termos da súmula 545 do STJ, estipulando-a EM 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 08 (OITO) DIAS-MULTA, cada uma no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput do CP.

Não se encontram presentes causas de aumento.

Presentes as causas de diminuição de tentativa, diminuo a pena na fração de 1/2, fixando-a em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MÊS DE RECLUSÃO E 04 (QUATRO) DIAS-MULTA, cada uma no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput do CP.

Deverá o réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME ABERTO, nos termos da alínea “c” do §2º do art. 33 do CP.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

No mais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, eis que não houve preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do CP.

Igualmente, incabível a concessão do sursis, conforme preceitua o art. 77 do CP.

Pontuo que, embora cabível a reparação dos danos no caso em comento, verifico que o Ministério Público deixou de fazê-la de maneira expressa e especificando a natureza dos danos a serem reparados, se meramente material, moral, ou ambos.

Consigno ainda que, o órgão ministerial não se desincumbiu, durante a instrução processual, do dever de efetivamente discutir tal questão.

Dessa forma, diante da ausência do efetivo contraditório, que viola, outrossim, a real possibilidade de se efetivar nos autos o princípio da ampla defesa, fica inviabilizada a manifestação deste Juízo sobre a indenização pelos danos sofridos pela vítima.

Custas pelo condenado, na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria: 1) Expedir mandado de prisão, para fins de início do cumprimento de pena. 2) Expedir a competente Guia de Execução Definitiva, conforme Resolução n.º 113/2010 do CNJ, encaminhando-se à Vara de Execução Penal de São Luís com os respectivos anexos pela ferramenta VEP/CNJ. 3) Oficiar à Secretaria de Segurança, para fins estatísticos, conforme o disposto no art. 809 do CPP; 4) Proceder ao cadastramento no sistema INFODIP (TRE) para os fins de que trata o artigo 15 inciso III da Constituição Federal; 5) Após o cumprimento de todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. Em obediência ao art. 378, VI, do CPP, publique-se integralmente a presente sentença, tendo em vista que não se trata de feito sigiloso.

Caso as vítimas ou o réu não sejam encontrados para intimação no endereço declinado nos autos, determino, desde já, a intimação por edital, devendo, para a vítima, ser o prazo de 15 (quinze) dias e, para o réu, o prazo de 90 (noventa) dias.

P.R.I.

São Luís, 03 de outubro de 2022 Reinaldo de Jesus Araújo Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Criminal
04/10/2022 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 12:05

Juntada de Edital
04/10/2022 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 11:36

Expedição de Mandado.
04/10/2022 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 09:58

Julgado procedente o pedido
21/07/2022 20:11

Decorrido prazo de BRUNO MARCOS PEREIRA em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:15

Decorrido prazo de BRUNO MARCOS PEREIRA em 28/06/2022 23:59.
23/06/2022 09:31

Conclusos para julgamento
23/06/2022 09:30

Juntada de Certidão
22/06/2022 12:18

Juntada de petição
02/06/2022 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2022 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 11:26

Juntada de diligência
30/05/2022 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 11:22

Juntada de diligência
17/05/2022 10:27

Expedição de Mandado.
12/04/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 14:19

Conclusos para despacho
08/04/2022 14:19

Juntada de Certidão
20/02/2022 13:46

Decorrido prazo de ADEMIR SOUZA em 21/01/2022 23:59.
20/02/2022 13:46

Decorrido prazo de ROSEMIR OLIVEIRA SOARES em 21/01/2022 23:59.
13/12/2021 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 13/12/2021.
11/12/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL N° 0013764-07.2017.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: Crimes Contra Criança e Adolescente AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO:BRUNO MARCOS PEREIRA ADVOGADOS: DR.

ADEMIR SOUZA, OABMA 2672 e DR.

ROSEMIR OLIVEIRA SOARES, OABMA 18389 FINALIDADE: Intimar os advogados do acusado acima identificado, DR.

ADEMIR SOUZA, OABMA 2672 e DR.

ROSEMIR OLIVEIRA SOARES, OABMA 18389, para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.

São Luís/MA, 09 de dezembro de 2021. (As.) Dr.

Reinaldo de Jesus Araújo, Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Criminal.
09/12/2021 02:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 00:24

Decorrido prazo de ADEMIR SOUZA em 03/11/2021 23:59.
09/11/2021 00:24

Decorrido prazo de ROSEMIR OLIVEIRA SOARES em 03/11/2021 23:59.
13/10/2021 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 13:51

Juntada de petição
24/09/2021 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2021 11:37

Audiência Instrução realizada para 24/09/2021 09:00 9ª Vara Criminal de São Luís.
24/09/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 13:05

Juntada de termo
10/09/2021 08:56

Decorrido prazo de ROSEMIR OLIVEIRA SOARES em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 08:56

Decorrido prazo de ADEMIR SOUZA em 09/09/2021 23:59.
09/09/2021 15:10

Juntada de diligência
05/09/2021 08:32

Decorrido prazo de BRUNO MARCOS PEREIRA em 03/09/2021 23:59.
31/08/2021 19:52

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2021.
31/08/2021 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
31/08/2021 12:18

Juntada de petição
24/08/2021 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 17:47

Juntada de diligência
24/08/2021 16:10

Mandado devolvido dependência
24/08/2021 16:10

Juntada de diligência
24/08/2021 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 13764-07.2017.8.10.0001 (Dist. 17461/2017) INCIDÊNCIA PENAL: Direito Penal | Crimes contra o Patrimônio | Roubo Majorado AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: BRUNO MARCOS PEREIRA VÍTIMA: E.

S.

R.

DESPACHO - Como o parquet informou o endereço atualizado da vítima (fls. 81/82), deve ser designada nova data para Audiência de Instrução na presente demanda.

No mais, verifica-se que a vítima já é maior de idade, razão pela qual não é mais necessária a sua oitiva especial.

Dito isto, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada em 24/09/2021 às 09:00 horas, no local de costume, para realização de audiência de instrução, a qual será realizada na presença de um servidor, sob a presidência do juiz competente, que participará por videoconferência, bem como o Ministério Público e Defensoria Pública, caso o acusado seja assistido.

Faça-se constar no(s) expediente(s) de intimação que os intimados deverão comparecer ao ato portando documento de identidade e equipamentos de proteção individual, notadamente máscara.

Informe-se ainda estes deve(m) comparecer à sala de audiência desta unidade, local onde terá(ão) acesso ao aparato necessário para a realização do ato por meio de videoconferência.

Informe-se aos intimados que a videoconferência para a realização do ato processual será viabilizada por meio do endereço: https://vc.tjma.jus.br/seccrim9slz (senha: tjma1234).

Havendo testemunha(s) que resida(m) noutra(s) comarca(s), para o(s) respectivo(s) juízo(s) deverá(ão) ser expedida(s) a(s) carta(s) precatória(s) que se fizer(em) necessária(s), a fim de que lá seja(m) inquirida(s), devendo a(s) referida(s) carta(s) precatória(s) ser(em) instruída(s) com cópia da denúncia.

Lembra-se que as partes devem ser intimadas da expedição das respectivas cartas precatórias.

O prazo para cumprimento da(s) carta(s) precatória(s) é de 40 (quarenta) dias, devendo tal prazo constar na(s) referida(s).

Intime(m)-se (por precatória, caso necessário) o Ministério Público, o acusado, seu advogado (defensor, se for o caso) e as testemunhas arroladas pelas partes, sendo que a intimação da vítima deve ser feita no endereço indicado às fls. 181/182, sendo que as que forem servidoras militares deverão ser requisitadas ao seu superior hierárquico e em relação às civis deverá, outrossim, ser comunicado ao seu respectivo superior hierárquico a data da sua respectiva inquirição.

Requisite-se o acusado (caso esteja preso).

Caso o acusado esteja preso em outra unidade da federação, deverá ser expedida Carta Precatória para a realização de seu interrogatório (com prazo de cumprimento de 40 dias).

Autorizo o secretário judicial a assinar "de ordem" os mandados que se fizerem necessários.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 06 de julho de 2021.

Juiz ROMMEL CRUZ VIÉGAS.

Respondendo pela 9ª Vara Criminal - PORTARIA-CGJ - 4300/2018
23/08/2021 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 17:43

Juntada de Certidão
23/08/2021 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 17:25

Juntada de Certidão
23/08/2021 17:04

Juntada de Ofício
23/08/2021 16:44

Juntada de Ofício
23/08/2021 16:33

Juntada de Certidão
23/08/2021 16:18

Juntada de Ofício
23/08/2021 16:06

Expedição de Mandado.
23/08/2021 16:04

Juntada de Mandado
23/08/2021 15:58

Expedição de Mandado.
23/08/2021 15:57

Juntada de Mandado
23/08/2021 15:38

Juntada de petição
23/08/2021 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 14:50

Audiência Instrução designada para 24/09/2021 09:00 9ª Vara Criminal de São Luís.
23/08/2021 14:15

Juntada de Certidão
23/08/2021 14:14

Desentranhado o documento
23/08/2021 14:14

Cancelada a movimentação processual
23/08/2021 14:13

Juntada de Certidão
23/08/2021 14:07

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2017

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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