09/11/2021 09:05

Arquivado Definitivamente
09/11/2021 09:04

Transitado em Julgado em 08/11/2021
18/10/2021 16:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/10/2021 15:15 Vara Única de Paulo Ramos.
18/10/2021 16:37

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
15/10/2021 23:07

Juntada de petição
15/10/2021 13:22

Juntada de contestação
03/09/2021 17:06

Publicado Intimação em 27/08/2021.
03/09/2021 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS Processo n.º: 0800732-24.2021.8.10.0109 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO JUSTINO DE MORAIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Trata-se de ação judicial afeta ao rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível, na qual foi requerida, antecipadamente, a interrupção dos descontos efetuados na conta bancária da autora a título de tarifas, pois indevidos, já que esta a utiliza apenas para receber e sacar seu benefício.

Quanto ao pedido de concessão de tutela provisória, insta ponderar que, de plano, não vejo presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, já que os documentos acostados aos autos não trazem a segurança necessária para a concessão da liminar, motivo pelo qual indefiro-a nesse momento, ressalvada a possibilidade de posterior análise. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de outubro de 2021, às 15:15 horas, na sala de audiências deste Fórum. Consigno que, em caso de não comparecimento da parte autora à audiência, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei n° 9.099/1995).

E em caso de não comparecimento da requerida, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n° 9.099/1995).

Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, via DJE, para comparecimento à audiência acima designada.

Advirta-se as partes que na referida audiência será colhida a prova, sendo todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21081310080011600000047516853 inicial Petição 21081310080022900000047517493 procuração Procuração 21081310080031100000047517497 rg Documento de Identificação 21081310080038700000047517501 endereço Comprovante de Endereço 21081310080048700000047517503 extrato Documento Diverso 21081310080057100000047517506 As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. Por oportuno, na hipótese de não haver composição entre as partes, assim como a verossimilhança das alegações (ilicitude de cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS, e/ou, através de conta de depósito com pacote essencial) e a hipossuficiência do(a) requerente, com suporte no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90 e art. 373, § 1º, do CPC, atribuo, ao requerido, o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação dos serviços em discussão.

SIRVA DO PRESENTE COMO MANDADO.

Cite-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Paulo Ramos - MA, em 13 de agosto de 2021. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
25/08/2021 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 10:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/10/2021 15:15 Vara Única de Paulo Ramos.
13/08/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 10:09

Conclusos para decisão
13/08/2021 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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