TJMA - 0803732-97.2020.8.10.0034

1ª instância - 1ª Vara de Codo

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO GOMES DA SILVA

CPF *19.***.*89-91

Advogados

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB: 19598/PI

CPF *66.***.*91-73

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB: 29442/BA

CPF *21.***.*72-32

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2022 19:37

    Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 07/11/2022 23:59.

  • 21/09/2022 08:25

    Juntada de termo

  • 19/08/2022 08:49

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 15:27

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 10/08/2022 23:59.

  • 15/07/2022 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2022 12:13

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 10:13

    Juntada de petição

  • 04/07/2022 05:37

    Publicado Intimação em 28/06/2022.

  • 04/07/2022 05:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

  • 24/06/2022 12:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/06/2022 15:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/06/2022 11:12

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 09:50

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

  • 21/06/2022 09:50

    Realizado cálculo de custas

  • 13/06/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 17:08

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 14/03/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 17:07

    Transitado em Julgado em 10/02/2022

  • 03/03/2022 14:25

    Juntada de termo

  • 24/02/2022 14:18

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/02/2022 23:59.

  • 24/02/2022 14:18

    Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 09/02/2022 23:59.

  • 18/12/2021 01:27

    Publicado Intimação em 16/12/2021.

  • 18/12/2021 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

  • 17/12/2021 12:47

    Juntada de termo

  • 15/12/2021 00:00

    Intimação

      PROCESSO n.0803732-97.2020.8.10.0034 AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIO GOMES DA SILVA em desfavor de BANCO PAN S/A decorrente de sentença judicial transitada em julgado.  Intimada a parte requerida/vencida apresentou petição, informando pagamento em ID 55995045.

    Por sua vez, a parte autora/credora apresentou petição, pugnando pela expedição de alvará judicial em ID 56844857.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que houve a quitação da obrigação decorrente de sentença judicial transitada em julgado, sendo de rigor a observância ao disposto no artigo 526 , § 3º do Código Processual Civil de 2015, verbis: Art. 526.  É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.   Pelo exposto, para os fins do artigo acima transcrito, declaro satisfeita a obrigação e determino a extinção do processo com resolução de mérito.

    Na oportunidade, expeçam-se alvarás para levantamento do valor depositado em favor da parte autora e seu causídico em conta judicial informada nos autos.

    Sem prejuízo, intime-se o autor pessoalmente acerca da expedição dos presentes alvarás.

    Liberado o valor depositado em conta judicial, certifique-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, observadas as formalidades legais.

    Custas à requerida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Codó-MA, Domingo, 12 de Dezembro de 2021   ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

  • 14/12/2021 15:08

    Juntada de Alvará

  • 14/12/2021 15:08

    Juntada de Alvará

  • 14/12/2021 09:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/12/2021 10:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/12/2021 08:46

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2021 10:22

    Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 01/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 10:20

    Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 01/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 15:06

    Juntada de petição

  • 02/12/2021 20:07

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 20:06

    Juntada de termo

  • 25/11/2021 09:23

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 04:54

    Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2021.

  • 24/11/2021 04:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

  • 23/11/2021 17:41

    Juntada de petição

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    0803732-97.2020.8.10.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: Intimo a parte interessada para manifestação acerca de eventual depósito,referente à satisfação de crédito.   Codó(MA), 22 de novembro de 2021 Bel.

    Christian Franco dos Santos Secretário Judicial da 1ª Vara

  • 22/11/2021 11:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2021 11:44

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 11:40

    Juntada de termo

  • 20/11/2021 10:02

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 10:02

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 08:48

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 10:34

    Juntada de petição

  • 20/10/2021 02:00

    Publicado Despacho em 20/10/2021.

  • 20/10/2021 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº.0803732-97.2020.8.10.0034 secretaria judicial CÍVEL(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) AUTOR:ANTONIO GOMES DA SILVA advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A D E S P A C H O: 1.Recebido hoje. 2.Considerando manifestação da parte autora/credora, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do valor devido, no prazo de 15(quinze) dias, sob as penas da lei1. 3.Cumpra-se.

    Codó/MA, Domingo, 17 de Outubro de 2021  ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, Titular DA 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA 1 CPC, art. 523.  No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.  

  • 18/10/2021 09:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2021 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 09:38

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 12:19

    Juntada de petição

  • 06/10/2021 09:23

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 09:23

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 06/10/2021 09:21

    Juntada de termo

  • 06/10/2021 09:18

    Transitado em Julgado em 17/09/2021

  • 06/10/2021 08:22

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 11:28

    Juntada de petição

  • 17/09/2021 14:11

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 12:28

    Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 16/09/2021 23:59.

  • 27/08/2021 13:25

    Publicado Sentença em 24/08/2021.

  • 27/08/2021 13:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

  • 23/08/2021 00:00

    Intimação

    Processo n° 0803732-97.2020.8.10.0034 Autora: ANTONIO GOMES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA        1.              RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO GOMES DA SILVA em face do BANCO PAN S/A, pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

    Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário sob o nº 333636923-9, firmado em 02/2020, no valor de R$ 508,35, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 14,30, conforme histórico de consignações.

    Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação.

    Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral.

    Juntou documentos.

    Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação.

    A parte autora apresentou réplica.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido 2.

    A FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental.

    Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos.

    Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016.

    A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito.

    DAS PRELIMINARES Da falta de interesse de agir O simples fato do proposta não produzir efeitos, não retira, com base na teoria da asserção, o interesse da parte autora de postular em juízo, Logo, rejeito a preliminar.

    NO MÉRITO Do regime jurídico aplicável Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1  .

    Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo.

    Inversão do ônus da prova Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas.

    Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC).

    Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo.

    Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova.

    Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica.

    O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir.

    No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele.

    Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignação do INSS juntado aos autos, onde consta o contrato questionado.

    O banco réu, em sede de contestação, relatou que o contrato não se concretizou, pois a proposta de empréstimo, não chegou a ser aprovada e que não foram realizados descontos nos proventos da requerente.

    Porém, não trouxe nenhuma prova documental que ampare sua versão dos fatos, ônus que lhe incumbia.

    In casu, o banco réu não juntou o contrato questionado e não acostou comprovante de disponibilização do correspondente crédito em favor da requerente.  Logo, diante da prova produzida no feito, resta clara a ausência de manifestação válida de vontade da autora, não se podendo afirmar que o empréstimo tenha revertido em seu proveito.

    Evidente, pois, que a contratação se deu mediante fraude.

    Cabia ao banco réu demonstrar que em nada concorreu para que ocorresse a fraude, que ocasionou empréstimo fraudulento, entretanto, não produziu nenhuma prova que o desabone, assumindo o risco pela precariedade e facilidade com que fornece os seus serviços (teoria do risco profissional). À vista disso, concluo que, no caso dos autos, a declaração de inexistência do contrato é medida que impõe.

    Além do pleito declaratório, a parte autora postula a compensação por dano moral decorrente da cobrança reconhecida ilegal e a repetição em dobro do indébito.

    Ocorre que a requerente não juntou nenhum documento comprobatório do efetivo desconto de qualquer parcela relativa ao contrato combatido em seu benefício previdenciário.

    Compulsando o histórico de consignação colacionado pela própria autora (ID nº 352733602, pag. 3), tem-se que inserção do contrato nº 333636023-9 no sistema do DATAPREV foi efetivada em (02/2020), com previsão de início do desconto para 03/2020 e que ainda no mês de fevereiro fora procedida a exclusão do mesmo.

    Dessa forma, sem demonstração dos descontos não há que se falar em prejuízo material a ensejar a repetição do indébito, bem como em constrangimento passível de indenização por danos morais.

    Faz-se mister assinalar que o direito à inversão do ônus probatório não isenta a responsabilidade da parte autora de comprovar, ainda, que minimamente, a existência do fato constitutivo do deu direito, mormente diante de documento de fácil acesso. 1.   DO DISPOSITIVO      Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (Contrato n° 333636023-9), referente empréstimo consignado no valor total de R$ 508,35.

    Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio de custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando ser o valor da condenação inestimável, ante a ausência de condenação de pagar, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, observada a suspensão para aqueles que gozam de gratuidade judiciária.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Registre-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Codó/MA, 20 de agosto de 2021.   ELAILE SILVA CARVALHO  Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó    1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

  • 20/08/2021 17:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2021 10:42

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 02/07/2021 15:17

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 15:17

    Juntada de termo

  • 02/07/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 01:42

    Publicado Intimação em 17/06/2021.

  • 16/06/2021 09:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

  • 15/06/2021 15:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2021 01:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 15:06

    Conclusos para julgamento

  • 30/03/2021 15:06

    Juntada de termo

  • 25/02/2021 09:29

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 09:27

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 09:05

    Juntada de petição

  • 10/02/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 08:42

    Juntada de petição

  • 19/12/2020 02:58

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 18/12/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 14:26

    Juntada de termo

  • 08/10/2020 20:08

    Publicado Intimação em 01/10/2020.

  • 08/10/2020 20:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/09/2020 15:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/09/2020 11:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2020 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 10:20

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 10:20

    Juntada de termo

  • 04/09/2020 14:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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