03/09/2025 15:16

Juntada de petição
09/08/2025 00:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 15:12

Juntada de apelação
17/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2025 16:13

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 14:20

Conclusos para julgamento
18/02/2025 14:19

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:35

Juntada de petição
30/01/2025 18:25

Juntada de petição
22/01/2025 13:01

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 19:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:07

Juntada de petição
04/07/2023 10:10

Conclusos para decisão
27/04/2023 00:48

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 14:22

Juntada de petição
18/04/2023 00:45

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828228-61.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A REU: DILSON SOARES DE ABREU CATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, Sexta-feira, 14 de Abril de 2023.

PEDRO E.

COSTA BARBOSA N.

Tec Jud Matrícula 134296
14/04/2023 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 11:33

Juntada de Certidão
23/03/2023 10:59

Juntada de petição
07/03/2023 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 11:29

Desentranhado o documento
07/03/2023 11:29

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 15:06

Juntada de Certidão
11/07/2022 23:47

Conclusos para despacho
10/07/2022 01:49

Juntada de Certidão
15/06/2022 15:12

Juntada de petição
08/06/2022 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 11:57

Juntada de diligência
05/06/2022 18:34

Expedição de Mandado.
01/06/2022 18:56

Juntada de Mandado
28/04/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 11:33

Conclusos para despacho
18/09/2021 12:41

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 17/09/2021 23:59.
14/09/2021 12:28

Juntada de petição
05/09/2021 08:48

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 17:18

Juntada de petição
27/08/2021 11:15

Publicado Intimação em 24/08/2021.
27/08/2021 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
26/08/2021 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 08:30

Juntada de diligência
25/08/2021 15:38

Juntada de diligência
25/08/2021 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 15:33

Juntada de diligência
23/08/2021 16:39

Juntada de petição
23/08/2021 16:28

Juntada de petição
23/08/2021 15:19

Juntada de petição
23/08/2021 09:22

Expedição de Mandado.
23/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828228-61.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB/PR 45445 REU: DILSON SOARES DE ABREU DECISÃO Trata-se de pedido de purgação da mora formulado em decorrência da busca e apreensão do veículo FIAT Modelo: STRADA CE ADVENTURE Ano Fabricação: 2013 Cor: PRETA Chassi: 9BD27804PD7708765 Placa: OJH4709 RENAVAM: 567047857, cuja busca e apreensão fora efetivada conforme certidão de Id 50801047.

Aduz o requerido que, no momento da efetivação da medida constritiva, se encontrava em tratativas de negociação do débito junto ao requerente, que teria se comprometido a enviar quatro boletos para quitação do débito.

A busca e apreensão foi efetivada em 09/08/2021 e em 18/08/2021 o requerido depositou o valor de R$ 7.867,65 (sete mil oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), referente ao débito atrasado com juros e honorários advocatícios.

Por essas razões, requer a devolução do veículo. É o relatório.

Passo a decidir.

Primeiramente destaco que em tempos normais as medidas de busca e apreensão de veículos financiados nos termos do Decreto Lei nº 911/69 devem ser mantidas, caso os devedores não quitem a integralidade das prestações vencida e vincenda, ante a resolução antecipada do contrato de alienação fiduciária.

No entanto, os tempos sombrios porque passa o mundo inteiro tem assolado a população de maneira sem precedentes, deixando milhões de mortos, desempregados, além de provocar o fechamento de estabelecimentos comerciais e a falência de um sem número de empresas.

Tudo em razão da Pandemia causada pela Covid-19, que atingiu deliberadamente todas as classes sociais provocando, além de tudo, grande crise econômica no planeta.

O Brasil, dentro de suas possibilidades, atendendo às recomendações dos órgãos de saúde pública e da Organização Mundial de Saúde - OMS, tem tratado seus habitantes com o escopo de minimizar os efeitos da devastação que a enfermidade tem provocado: auxílio emergencial, suspensão do pagamento da casa própria ou diminuição do seu valor, suspensão do pagamento de empréstimos consignados, suspensão temporária do pagamento de financiamentos de veículos e outros contratos bancários.

Como as pessoas precisaram ficar meses em casa sem poder trabalhar, especialmente aquelas que são empreendedoras e necessitam do labor diário para pagarem seus boletos e levarem alimentos para suas famílias, o problema tornou-se ainda pior, não sendo a ajuda do Governo Federal eficaz para debelar todas as dificuldades enfrentadas pela população brasileira.

Casos como o do requerido, que teve seu veículo apreendido em decorrência de falta de pagamento, têm se propagado por todos os rincões do nosso país, ensejando uma análise mais acurada e humana sob pena de não se fazer justiça.

O princípio da igualdade implica em que os iguais devem ser tratados igualmente e os desiguais devem ser tratados desigualmente.

Esta é uma forma eficaz, em regra, de se fazer justiça.

Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana deve, obrigatoriamente, impedir que uma a uma pessoa seja imposta a uma situação injusta ou que lhe impeça de gozar dos direitos e garantias fundamentais e sociais descritos nos artigos 5º a 7º da Carta Republicana de 1988.

Em tempos comuns, entendo que a medida deveria ser mantida e o bem permanecer na posse do autor, como determinou o Egrégio STJ ao prolatar decisão contra o adimplemento substancial e contra o pagamento apenas das prestações vencidas, haja vista que, com o atraso no pagamento ocorre a resolução contratual antecipada e a purgação da mora só pode ocorrer com o pagamento integral do restante do contrato.

Todavia, lembro que ainda estamos em meio a pandemia e seus efeitos devastadores.

Como se não bastasse as infecções e a obrigatoriedade do uso de máscaras e distanciamento social, os efeitos do tempo em que o país parou se impões sobre os pobres, os de menos recursos e até mesmo sobre aqueles que tinham situação vantajosa mas faliram em decorrência da paralisação do comércio formal e informal.

Entendo que, em tempos normais, é muito difícil um devedor fiduciante quitar as parcelas vencidas e vincendas dos contratos executados judicialmente, quanto mais a dívida total do restante do contrato.

E impor essa medida em tempos de pandemia sem uma análise mais acurada, poderia ser um ato desumano.

Entendo também que o pagamento das dívidas vencidas por parte do devedor, neste caso, satisfaz o desejo do banco credor, que receberá a quantia depositada e permanecerá com o contrato de financiamento com o suplicado.

Pelo exposto, em nome do princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio da igualdade, dou por purgada a mora do devedor no valor depositado e determino ao autor a imediata devolução do bem ao requerido.

Autorizo a expedição de alvará em nome do autor para levantamento do valor depositado, após a liberação veículo ao requerido.

Cumpra-se imediatamente.

Publique-se.

São Luís, 20 de agosto de 2020.

Juiz JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis/MA da Comarca da Ilha de São Luis/MA
20/08/2021 15:05

Juntada de Mandado
20/08/2021 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 12:46

Outras Decisões
20/08/2021 12:21

Conclusos para despacho
20/08/2021 12:20

Juntada de Certidão
18/08/2021 18:36

Juntada de contestação
16/08/2021 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2021 10:15

Juntada de diligência
30/07/2021 10:36

Expedição de Mandado.
28/07/2021 12:56

Juntada de Mandado
13/07/2021 17:31

Concedida a Medida Liminar
09/07/2021 10:55

Conclusos para decisão
09/07/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037431-27.2014.8.10.0001

Vanucia Rodrigues de Aquino

Estado do Maranhao

Advogado: Janice Jacques Possapp

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/08/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802919-07.2019.8.10.0034

Estado do Maranhao

Rio Novo Logistica LTDA

Advogado: Clelio Guerra Alvares Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/08/2019 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0806012-77.2019.8.10.0001

Jose Guilherme Carvalho Zagallo

Maria do Rosario de Fatima Pereira Segad...

Advogado: Francisco Ayrton Teixeira de Alcantara N...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2019 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0801093-32.2021.8.10.0015

Colegio Educar LTDA - ME

Mesop Maycon Rocha Pinheiro

Advogado: Bianca Moreira Serra Serejo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/06/2021 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0001343-85.2014.8.10.0034

Procuradoria da Fazenda Nacional No Esta...

Itapicuru Agro Industrial SA

Advogado: Isabela Fontes de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/06/2014 00:00

Exibir Processo