24/09/2021 14:22

Arquivado Definitivamente
24/09/2021 14:20

Transitado em Julgado em 15/09/2021
16/09/2021 14:26

Decorrido prazo de CARMELITA BANDEIRA GAVIAO em 15/09/2021 23:59.
23/08/2021 16:33

Publicado Sentença em 23/08/2021.
23/08/2021 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Processo nº. 0800693-59.2021.8.10.0066 Requerente: CARMELITA BANDEIRA GAVIAO Advogado(s) do reclamante: RAINON SILVA ABREU Requerido: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A SENTENÇA Trata-se de ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Carmelita Bandeira Gavião em face de China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.A, pelos fatos e fundamentos delineados na exordial.

Determinada a emenda da petição inicial (Id. 47957863) para que a requerente regularizasse a procuração acostada aos autos, o causídico da demandante, apesar de intimado, permaneceu inerte, consoante certidão de Id. 50666399. É o relatório.

Decido.

Os Arts. 321 do Código de Processo Civil preconiza que: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada por meio de seu representante deixou de juntar aos autos documentos indispensáveis ao prosseguimento da demanda.

Sobre o assunto, o Art. 223 do CPC prevê que, uma vez decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial.

Assim, torna-se imperiosa a extinção do processo, em face do indeferimento da exordial, ante a aplicação do disposto nos Arts. 330, IV e 485, I, do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no Art. 485, I e IV, c/c Art. 330, IV e art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Custas pelo requerente, cuja exigibilidade suspendo ante benefício da Gratuidade de Justiça que ora defiro, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Amarante do Maranhão - MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão
19/08/2021 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 06:23

Indeferida a petição inicial
12/08/2021 16:30

Conclusos para julgamento
12/08/2021 16:30

Juntada de Certidão
11/08/2021 05:13

Decorrido prazo de CARMELITA BANDEIRA GAVIAO em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 05:12

Decorrido prazo de CARMELITA BANDEIRA GAVIAO em 10/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:42

Decorrido prazo de CARMELITA BANDEIRA GAVIAO em 03/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:40

Decorrido prazo de CARMELITA BANDEIRA GAVIAO em 03/08/2021 23:59.
22/07/2021 15:02

Publicado Despacho em 12/07/2021.
22/07/2021 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
08/07/2021 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 08:20

Conclusos para despacho
29/04/2021 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807051-26.2018.8.10.0040

Israel Costa Lima

Estado do Maranhao

Advogado: Debora Regina Mendes Magalhaes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/06/2018 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0801424-03.2021.8.10.0051

Edinalva Araujo de Sousa

Instituto Nacional de Seguro Social - --...

Advogado: Pedro Bezerra de Castro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2021 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0801532-59.2019.8.10.0097

Maria da Paixao Silva Santos

Banco Celetem S.A

Advogado: Samya Carolline Gama Vasconcelos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/06/2019 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0800289-64.2020.8.10.0091

Jose Zequiel Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Felipe Abreu de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/03/2020 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0801324-48.2021.8.10.0051

Sonny Anderson dos Santos Pinheiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Wilamy Almeida de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/04/2021 11:32

Exibir Processo