20/01/2022 12:28

Arquivado Definitivamente
17/11/2021 15:09

Transitado em Julgado em 09/09/2021
10/09/2021 07:15

Decorrido prazo de MARIA LINA LIMA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 06:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/09/2021 23:59.
24/08/2021 11:26

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
24/08/2021 11:25

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800480-98.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA LINA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - MA13417 Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora, consigno que o Enunciado n.° 90, do FONAJE, em sua atual redação dispõe que: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte (MG)".

Tendo em vista que consta oposição da parte requerida quanto ao pedido de desistência da ação formulado pela parte reclamante, após a apresentação da contestação e da juntada dos documentos que contrapõem a versão narrada na inicial, impõe-se aplicar o disposto no Enunciado n.° 90 do FONAJE e julgar o mérito da demanda.

A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar a causa que carece de produção de prova pericial técnica deve ser rechaçada, uma vez que a matéria controvertida, in casu, pode ser atestada por suficiente prova documental, sendo dispensável elaboração de prova pericial. De igual modo, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, eis que a parte requerente providenciou a juntada de documentação mínima apta a lastrear a propositura da ação, possibilitando ao requerido ampla manifestação a respeito, pelo que não há se falar em ausência de documento indispensável à propositura da ação.

Ademais, o e.

TJMA, no julgamento do IRDR n.º 53983/2016, entendeu que, embora permaneça com "o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, (...) este não deve ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação".

De idêntica forma, deve ser afastada a preliminar de conexão, uma vez que em consulta ao(s) processo(s) mencionado(s) (0800478-31.2021.8.10.0148), verifica-se que este(s) se refere(m) a contratação(ões) diversa(s) da impugnada no presente feito.

Também deve ser rejeitada a impugnação ao valor atribuído à causa (R$ 6.651,20), eis que o proveito econômico pretendido pela parte com a propositura da ação, considerando a cumulação de pedidos de danos material e moral, não se revela excessivo ou desproporcional, além de estar em consonância com condenações proferidas em casos similares.

Igualmente, não merece acolhida a prejudicial de prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada anteriormente ao transcurso do quinquênio prescricional de sua pretensão, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicável, à espécie, o prazo previsto no §3°, IV, do art. 206, do Código Civil.

Nesse sentido, o c.

Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, "em relação ao termo inicial, (...) a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário" (Vide AgInt no AResp 1728230/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021).

Afasta-se, por fim, a prejudicial de decadência, considerando que o pedido do(a) autor(a) da causa, nada se relacionando com pretensão de anulação do negócio jurídico com base em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, não é atacável pelo prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC, mas pelo prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, da Lei 8.078/90, conforme acima assinalado.

Em razão disso, rejeito as preliminares e prejudiciais suscitadas.

No mérito, o banco foi chamado para se defender e apresentou provas idôneas que afastam a alegação de inexistência do(s) contrato(s), conforme id nº. 49810436. Nesse sentido, carreou aos autos cópia de cédula de crédito bancário, com aposição de assinatura semelhante à do(a) autor(a), além de cópia do RG, CPF, cartão bancário, extrato de pagamentos e declaração de residência.

O banco demonstrou, também, que repassou o(s) valor(es) do pactuado(s) via transferência à conta do(a) promovente (id n.º49810434), mesma conta em que este(a) recebe o seu benefício previdenciário.

No tocante à validade do contrato, não há indício de contrafação.

No mais, competia ao consumidor, diante da exibição dos documentos referidos anteriormente, demonstrar a este juízo a invalidade do empréstimo consignado, o que não fez.

Ressalta-se que, conforme já destacado, o e.

TJMA, no julgamento do IRDR n.º 53983/2016, entendeu que permanece com "o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário (...)", ônus do qual não se desincumbiu a parte autora.

Dessa forma, não há falar em inexistência de débito e/ou dever de indenizar.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios (art. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa devida.

Codó(MA), data do sistema.

Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
20/08/2021 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 20:05

Julgado improcedente o pedido
04/08/2021 09:45

Conclusos para julgamento
04/08/2021 09:44

Juntada de Certidão
30/07/2021 10:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 29/07/2021 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
30/07/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 17:33

Juntada de petição
28/07/2021 16:58

Juntada de petição
28/07/2021 16:55

Juntada de contestação
10/06/2021 09:56

Juntada de termo
07/06/2021 02:34

Publicado Intimação em 07/06/2021.
03/06/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2021 12:14

Audiência de instrução e julgamento designada para 29/07/2021 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
14/05/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 09:50

Conclusos para despacho
13/05/2021 09:49

Juntada de Certidão
11/05/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
20/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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