24/02/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 13:06

Juntada de Certidão
03/02/2023 22:22

Publicado Intimação em 23/01/2023.
03/02/2023 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0824901-11.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: CLASSIUS BRITO SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, INTIMO as partes, na pessoa de seus advogados para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo manifestarem-se requerendo o que entender de direito.

Não havendo manifestações, serão cumpridas as determinações de arquivamento.

São Luís,13 de janeiro de 2023.

ALAYANNE MONTEIRO ARAGAO PINHEIRO Servidor da 13ª Vara Cível Matrícula 166413 .
16/01/2023 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 15:17

Juntada de Certidão
12/12/2022 11:05

Juntada de petição
30/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0824901-11.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PANAMERICANO S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: CLASSIUS BRITO SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo a sentença de ID 78292708 transitado em julgado, INTIMO a parte autora para cumprir a parte da Sentença: "determino que o autor preste contas detalhando os valores referentes a venda do veículo objeto da presente lide", no prazo de 05 (cinco) dias.

São Luís,29 de novembro de 2022.

JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371.
29/11/2022 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 16:03

Juntada de Certidão
20/11/2022 22:09

Transitado em Julgado em 17/11/2022
02/11/2022 02:52

Publicado Intimação em 21/10/2022.
02/11/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0824901-11.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: CLASSIUS BRITO SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400 SENTENÇA BANCO PANAMERICANO S.A. ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de CLASSIUS BRITO SILVA, ambos qualificados nos autos.

Em face do não cumprimento do contrato celebrado e encontrando-se inadimplente o Réu, o Autor requereu a busca e apreensão do bem, dado em garantia.

Decisão de ID 47643718 deferindo a liminar.

Petição do Réu à ID 47729603, preliminarmente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita; reconsideração da Decisão Liminar e subsidiariamente requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, pela falta dos pressupostos processuais e, a inexistência de constituição em mora.

Despacho de ID 48174275, deixando de acolher o pedido de reconsideração e mantendo a decisão proferida em ID 47643718.

Certidão de Oficial de Justiça à ID 49006133, informando a apreensão do veículo objeto da presente lide.

Contestação à ID 49099212, alega que não foi constituído a mora em razão da notificação ter sido entregue para terceiro e não pessoalmente ao Réu.

Reclama que os juros de mora estão acima da média do mercado; alega a existência de cobranças de taxas e tarifas ilegais; reclama ainda que o Banco autor cobrou do autor Seguro no valor de R$ 1.450,00, todos sem que esta tivesse o direito de informação, solicitado ou anuído no momento da contratação.

Aduz a ausência de cédula de crédito original como causa de indeferimento da petição inicial.

Afirma que há obrigação da instituição financeira de proceder a prestação de conta com devolução ao réu de eventual saldo devedor referente a venda do veículo.

Em Reconvenção, requer que seja restituído ao Réu, em dobro, aquilo que lhe fora cobrado em excesso durante todo o período da relação contratual, ou seja, deve o Requerente devolver a quantia de R$ 1.450,00.

Requer ao final, a revogação da medida liminar, sendo julgada improcedente os pedidos da inicial.

Na oportunidade requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e inversão do ônus da prova.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto ao pedido de assistência judiciária do réu, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal.

Ademais, o art. 99, § 3.° do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC.

Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras, terá de prover o pagamento a que tenha sido condenada.

Desse modo, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerido.

Ora, o demandate se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, bem como o réu representa claramente a figura de consumidor, sendo, assim, defiro a aplicação do CDC na relação firmada entre as partes.

No caso dos autos, verifico que o Requerido reclama da validade da notificação para constituir a mora, nesse contexto, cabe assinalar que em face da Lei 13.043/2014, que estabeleceu nova redação ao § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, a mora será comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura do aviso seja do destinatário.

Nesse sentido, o Autor cumpriu com a exigência legal, conforme se verifica do documento acostado ID 47642717, não havendo procedência legal a argumentação exposta pela defesa.

Com relação a reclamação referente a cláusula contratual de juros remuneratórios acima do percentual médio do mercado, não implica necessariamente em vantagem exagerada ou abusividade.

Ademais a taxa média de mercado não importa em um teto para os juros firmados nos contratos bancários, competindo ao magistrado a verificação em cada caso.

Assim, a respeito dos juros moratórios, o réu não logrou êxito em demonstrar ilegalidade ou abusividade, limitando-se a ilações genéricas.

Com relação as supostas cobranças abusivas e ilegais, o Requerido apenas menciona ilegalidade de valores cobrados a maior, no entanto, deixa de mencionar especificamente a que valores se refere.

E Com relação a reclamação da taxa de cadastro e registro o próprio Demandado reconhece que é pacificamente admitido pelo STJ, entendimento seguido por este Juízo.

No que diz respeito a alegação de ilegalidade na contratação do seguro de prestamista, o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que não é abusiva a cobrança do seguro de proteção financeira na medida em que esse serviço se reveste em benefício do próprio consumidor, é uma faculdade e não faz parte integrante da atividade da Instituição Financeira relativa ao fornecimento de empréstimo para aquisição de veículo.

Com efeito, ainda que ocorra a inversão do ônus da prova, aquele que alega possuir um direito deve demonstrar os fatos que o sustente.

Daí conclui-se que o Réu deveria, minimamente, comprovar o fato constitutivo de seu direito, entretanto, ainda que oportunizado deixou de fazê-lo.

Nesse sentido, constata-se que o Requerido não trouxe provas que demonstrassem, efetiva e fidedignamente, suas alegações.

Acrescento que o demandado não trouxe nenhuma comprovação de que houve diminuição na sua renda no contexto da pandemia.

De todo modo, esse fato, por si só, não seria suficiente para a revisão pretendida.

Dessa forma, resta demonstrado que o pedido autoral se encontra devidamente instruído e o caso é de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do credor, proprietário fiduciário.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, consolidando nas mãos do Autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69, com redação determinada pela Lei 10.931/2004.

Com efeito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção.

Sem prejuízo, determino que o autor preste contas detalhando os valores referentes a venda do veículo objeto da presente lide.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, e desde que solicitado, expeça-se ofício ao órgão de trânsito competente, visando regularizar a propriedade e posse do veículo, consolidadas em poder da parte Autora.

Condeno o Réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, estes que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), por apreciação equitativa, conforme art. 85, §2º, e seus incisos, c/c §8º, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, face à assistência judiciária deferida em seu favor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
19/10/2022 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 16:48

Julgado procedente o pedido
11/04/2022 14:55

Conclusos para julgamento
01/04/2022 08:04

Juntada de Certidão
31/03/2022 13:44

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FURTADO em 29/03/2022 23:59.
31/03/2022 13:44

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 29/03/2022 23:59.
31/03/2022 13:44

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/03/2022 23:59.
11/03/2022 19:10

Juntada de petição
09/03/2022 01:39

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 07:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 14:22

Juntada de petição
26/11/2021 12:48

Juntada de Certidão
27/09/2021 17:20

Conclusos para despacho
23/09/2021 12:50

Juntada de Certidão
21/09/2021 13:55

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FURTADO em 20/09/2021 23:59.
10/09/2021 13:53

Juntada de Certidão
09/09/2021 15:57

Juntada de petição
30/08/2021 20:13

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/08/2021 23:59.
29/08/2021 00:18

Publicado Intimação em 25/08/2021.
29/08/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0824901-11.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OABSP192649 REU: CLASSIUS BRITO SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: ADRIANA ARAUJO FURTADO - OABDF59400 ATO ORDINATÓRIO Ref.: Provimento nº. 22/2018 – CGJ/MA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, INTIMO a parte REQUERIDA, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação à reconvenção.

São Luís, Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021.

ALAYANNE MONTEIRO ARAGAO PINHEIRO Servidor da 13ª Vara Cível
23/08/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 15:14

Juntada de Certidão
16/08/2021 11:54

Juntada de petição
07/08/2021 01:22

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FURTADO em 14/07/2021 23:59.
07/08/2021 01:20

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FURTADO em 14/07/2021 23:59.
06/08/2021 13:55

Decorrido prazo de CLASSIUS BRITO SILVA em 05/08/2021 23:59.
03/08/2021 03:14

Publicado Intimação em 02/08/2021.
31/07/2021 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 17:58

Juntada de Certidão
15/07/2021 12:38

Juntada de contestação
14/07/2021 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 09:15

Juntada de diligência
12/07/2021 16:21

Juntada de petição
08/07/2021 12:34

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 01:06

Publicado Intimação em 07/07/2021.
06/07/2021 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 19:11

Conclusos para decisão
28/06/2021 01:26

Publicado Intimação em 28/06/2021.
25/06/2021 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 15:08

Expedição de Mandado.
21/06/2021 16:55

Juntada de petição
18/06/2021 19:35

Concedida a Medida Liminar
18/06/2021 17:44

Conclusos para decisão
18/06/2021 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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