30/09/2021 09:07

Arquivado Definitivamente
30/09/2021 08:38

Transitado em Julgado em 29/09/2021
22/09/2021 08:28

Juntada de petição
22/09/2021 00:52

Publicado Intimação em 14/09/2021.
22/09/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0834761-36.2021.8.10.0001 AUTOR(ES): Marilene Pereira Matos RÉU(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO-IPREV

Vistos.             A parte autora requereu a desistência da presente ação, conforme petição juntada aos autos.             Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando “homologar a desistência da ação”.             Desnecessária a aquiescência do réu ao pedido de desistência formulado, consoante o Enunciado nº 90 do FONAJE, senão vejamos:.            ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.             Ante o exposto, EXTINGO a presente ação, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.            Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, posto que não incidentes em primeiro grau de jurisdição (Lei 9099/95, artigo 55).

Proceda-se o cancelamento da audiência de designada para o dia 11/04/2022 09:00.             P.R.I.             Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.             São Luís, 10 de setembro de 2021.             Juiz Marcelo José Amado Libério             Titular do JEFAZ de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de intimação/notificação
10/09/2021 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 12:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/04/2022 09:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
10/09/2021 12:01

Extinto o processo por desistência
03/09/2021 08:30

Conclusos para julgamento
03/09/2021 08:29

Juntada de Certidão
02/09/2021 16:05

Juntada de petição
01/09/2021 03:37

Publicado Intimação em 26/08/2021.
01/09/2021 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0834761-36.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: MARILENE PEREIRA MATOS DEMANDADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o valor da causa de R$ 66.000,00 indicado na exordial não está justificado em planilha individualizada, ratificada em fichas financeiras, contracheques, tabelas salariais e outros documentos similares, transparecendo aleatoriedade e incorrendo em manifesto descompasso com o pedido e as disposições dos arts. 292 do CPC/15 e 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009, dada a soma das prestações vencidas e das vincendas nos doze meses subsequentes ao ajuizamento.

Vale ressaltar que não é impossível o cálculo do pedido neste momento, pois o montante vincendo, para fins de fixação da competência em virtude do valor da causa, limita-se a 12 meses da propositura da ação, bem como se exige a liquidação do pedido, segundo a pretensão e os critérios deduzidos na inicial, e não do preciso valor a ser objeto de RPV ou precatório, o que será apurado na fase de cumprimento de sentença.

Por outro lado, de fundamental importância destacar que em sede de Juizado Especial a liquidação antecipada do pedido é medida que se impõe, ante a vedação legal de prolação de sentença ilíquida, conforme estipulado no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, bem como para a necessária apuração quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a respectiva ação, ante a limitação contida no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. É preciso, ainda, individualizar o termo inicial do período retroativo, indicando qual a respectiva data, se do óbito, do requerimento administrativo ou outro momento, até mesmo para efetuar o cálculo correspondente à liquidação do pleito.

Destarte, com fulcro no art. 321 do CPC/15, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a fim de liquidar o pedido através de planilha de cálculo, instruída com documentos que a ratifiquem, e corrigir o valor da causa, bem como especificar o termo inicial do pedido.

Caso cumprida a ordem e o valor apurado seja inferior à alçada deste juizado à época da propositura da ação, CITE-SE o(s) réu(s) para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (Lei 12.153/2009, artigo 9º); bem como intimem-se as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada automaticamente via sistema PJE, para o dia 11/04/2022, às 09:00 horas, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar).

Diferentemente, caso o reclamante não adote a providência ordenada ou o montante liquidado supere o teto legal, retornem conclusos para sentença de extinção.

São Luís, data do sistema. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: cópia do presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba
24/08/2021 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 16:42

Conclusos para despacho
12/08/2021 16:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/04/2022 09:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
12/08/2021 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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