05/04/2022 10:11

Arquivado Definitivamente
05/04/2022 10:09

Juntada de Certidão
24/03/2022 00:38

Decorrido prazo de ANNALYS CAMPOS BRITO LOBATO em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 02:17

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 26/01/2022 23:59.
21/02/2022 02:17

Decorrido prazo de ANNALYS CAMPOS BRITO LOBATO em 26/01/2022 23:59.
17/02/2022 03:52

Publicado Intimação em 07/02/2022.
17/02/2022 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
08/02/2022 13:08

Juntada de Certidão
08/02/2022 10:58

Juntada de Alvará
03/02/2022 12:03

Juntada de petição
03/02/2022 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 13:58

Expedido alvará de levantamento
28/01/2022 08:25

Conclusos para decisão
28/01/2022 08:25

Transitado em Julgado em 26/01/2022
27/01/2022 20:04

Juntada de petição
27/01/2022 17:05

Juntada de petição
10/12/2021 02:33

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA PROCESSO Nº. 0801312-69.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: RAIMUNDO NONATO RAMOS ADVOGADA: ANNALYS CAMPOS BRITO LOBATO (OAB/MA 10.740) PROMOVIDA: CLARO S.A. ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES ROCHA (OAB/PA n° 16.538-A) SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de dano moral e anulação dos débitos ajuizada por ANTONIO PAULO PEREIRA LIMA JUNIOR em desfavor de TIM CELULAR S/A. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, feita a proposta de acordo entre as partes, estas permaneceram intransigentes.

A requerida apresentou contestação e documentos, e foram ouvidas as partes.

No mais, o Art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório.

DECIDO Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo demandante, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-o do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Há de se observar que a presente demanda versa sobre relação de consumo, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, como critério de julgamento, procedo à inversão do ônus da prova.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o promovente procedeu o cancelamento do contrato de prestação de serviço firmado com a promovida, em setembro/2020.

Ocorre que embora o serviço estivesse cancelado, a requerida permaneceu realizando cobranças ao requerente, caracterizando a prática de ato ilícito, já que realizou cobranças referentes a serviços não prestados.

Assim sendo, ante os princípios gerais do direito que vedam o enriquecimento sem causa e que ninguém deve se beneficiar de sua própria torpeza, outro entendimento não pode ser adotado, a não ser determinar à empresa que proceda com o cancelamento das faturas, objeto da ação. Quanto ao dano moral, a responsabilidade civil é o instituto jurídico pelo qual aquele que gerar prejuízo a outrem, seja por ato voluntário, seja por negligência, imprudência ou imperícia, fica obrigado a reparar os danos causados, materiais e/ou morais.

Referido instituto, hoje, encontra-se previsto na própria Lei Maior, que em seu art. 5º, inciso V, preconiza o seguinte: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. E o inciso X, do mesmo dispositivo constitucional, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

No âmbito infraconstitucional, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, assevera, verbis, que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Considerando a manifesta falha na prestação do serviço e os consequentes danos extrapatrimoniais causados ao promovente, é devida a reparação por danos morais.

Ressalta-se o caráter punitivo e pedagógico da medida, de forma a coibir a reiteração da conduta do demandado, o qual responde de forma objetiva, na linha do que determina o Art. 14, caput, do CDC.

A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento do reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes. Destarte, e considerando ainda que se deve evitar o arbitramento de valor indenizatório muito elevado, o que representaria enriquecimento sem causa, ou muito irrisório, que não servisse para compensar a dor sofrida pela vítima, e considerando ainda que o caso não diz respeito a grave lesão a direito de personalidade do consumidor, temos que o valor justo a ser arbitrado para compensar o dano moral sofrido pelo autor da presente ação é de R$ 1.000,00 (mil reais), tudo consoante os fatores acima discriminados e analisados. A demandada contestou os fatos articulados na exordial, entretanto, não carreou aos autos qualquer prova relativa a fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do demandante, já que era seu dever, ante a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, por isso, os fatos tornaram-se incontroversos, pelo que merece acolhida a presente postulação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência da dívida cobrada pela requerida em face do requerente, no valor de R$ 78,76 (setenta oito reais e setenta e seis centavos), correspondente ao contrato nº 0200158692624.

Condeno a promovida, CLARO S.A., a pagar ao promovente, RAIMUNDO NONATO RAMOS, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que considero suficiente a lenir a lesão sofrida, reduzindo-se apenas o quantum requerido, sendo tal importância acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo índice do INPC, contada a partir da data deste decisum. Após o trânsito em julgado, determino que se intime o promovente para requerer o que entender de direito.

Feito o requerimento, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos e posterior intimação da promovida para, no prazo de quinze dias, realizar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, §1º do CPC.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se São Luís, 06 de dezembro de 2021 Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)
07/12/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 10:56

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2021 15:28

Conclusos para julgamento
12/11/2021 15:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/11/2021 14:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/11/2021 14:39

Juntada de petição
12/11/2021 14:32

Juntada de contestação
12/11/2021 14:31

Juntada de contestação
13/10/2021 08:02

Publicado Intimação em 13/10/2021.
11/10/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 23:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 23:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2021 23:10

Juntada de Certidão
07/10/2021 23:10

Juntada de Certidão
22/09/2021 09:12

Juntada de aviso de recebimento
17/09/2021 00:39

Juntada de aviso de recebimento
23/08/2021 07:04

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA - FONE: (98) 3244 269 / WhatsApp: (98) 99981 3195 INTIMAÇÃO São Luís/MA, 19 de agosto de 2021.

PROCESSO: 0801312-69.2021.8.10.0007 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO RAMOS    Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANNALYS CAMPOS BRITO LOBATO - MA10740 REQUERIDO: CLARO S.A. Prezado(a) Senhor(a) Advogado de RAIMUNDO NONATO RAMOS, De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA PRESENCIAL designada para 12/11/2021 14:20 hs, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço acima mencionado.

Atenciosamente, VICTOR CARNEIRO PIMENTEL Servidor Judiciário *Observações: 1.        Nesta data V.

S.ª poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95;
19/08/2021 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2021 10:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/11/2021 14:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/07/2021 19:18

Juntada de Certidão
14/07/2021 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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