TJMA - 0813644-89.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Froz Sobrinho

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Polo Ativo

Partes

ALDIR JOSE ARAUJO DO VALE

CPF *04.***.*19-09

Advogados

LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA

OAB: 7766/PI

CAROLLINE MONTEIRO OLIVEIRA

OAB: 19828/PI

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2021 03:09

    Decorrido prazo de ALDIR JOSE ARAUJO DO VALE em 25/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 00:59

    Publicado Despacho (expediente) em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

  • 18/10/2021 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL   AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0813644-89.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA   AGRAVANTE: ALDIR JOSÉ ARAÚJO DO VALE   ADVOGADAS: LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA e CAROLLINE MONTEIRO OLIVEIRA   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL   PROMOTOR: WESKLEY PEREIRA DE MORAIS   RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO       DESPACHO       O presente agravo foi devidamente julgado em Sessão Virtual realizada entre os dias 13.09.2021 a 20.09.2021 (Id n.º 12581676), à época pela 3ª Câmara Criminal, atualmente extinta (Resolução-GP n.º 69/2021).   Portanto, exaurida a competência, encaminhem-se os autos à Secretaria para a tomada de providência cabíveis.   Cumpra-se.   São Luís (MA), 15 de outubro de 2021.           Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho   Relator        

  • 15/10/2021 14:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/10/2021 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 11:53

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 01/10/2021 11:53

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/10/2021 11:46

    Juntada de documento

  • 01/10/2021 10:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 29/09/2021 01:39

    Decorrido prazo de ALDIR JOSE ARAUJO DO VALE em 28/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 00:39

    Publicado Acórdão (expediente) em 23/09/2021.

  • 23/09/2021 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL   SESSÃO VIRTUAL DE 13 A 20 DE SETEMBRO DE 2021.   AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0813644-89.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA   AGRAVANTE: ALDIR JOSÉ ARAÚJO DO VALE   ADVOGADAS: LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA e CAROLLINE MONTEIRO OLIVEIRA   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL   PROMOTOR: WESKLEY PEREIRA DE MORAIS   RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO   ACÓRDÃO N.º ________/2021   EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

    DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME CUMPRIMENTO DE PENA.

    REGULAR INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

    AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS.

    ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.   APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

    IMPROVIMENTO DO RECURSO.   1.

    A controvérsia posta em discussão no presente Agravo de Execução, diz respeito à ilegalidade da decisão que, nos autos do Processo Virtual VEP/CNJ nº. 0001910-88.2015.8.10.0905, determinou a regressão do regime prisional, em razão da prática da falta grave, disposta no art. 29, inciso I do Regulamento Disciplinar Prisional – REDIPRI, art. 39, incisos I e II c/c art. 50, incisos I e VI c/c art. 118, inciso I, todos da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).   2.

    Na espécie, o recurso ataca a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Codó/MA, que reconheceu a prática de falta grave,   mais precisamente pela conduta perpetrada pelo ora agravante de subversão à ordem e disciplina, além do descumprimento de deveres dos presos, mais precisamente por ter provocado uma briga e causando lesões no detento Sandro Leonardo Buzar (fato ocorrido em 24.05.2021).   3.

    Conforme consta dos autos, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que foi instaurado Procedimento Disciplinar Interno – PDI (Processo n.º 033/2021), sendo apresentada defesa, a qual foi refutada pelo Conselho Disciplinar, com o consequente reconhecimento da falta grave praticada pelo ora agravante, após oitiva de testemunhas e de outros detentos, tudo em consonância com o disposto no art. 118 da Lei de Execuções Penais.   4.

    Ademais, não merece prosperar o pleito do agravante com relação ao reconhecimento da insignificância da conduta perpetrada.

    Isso porque restou comprovado que o reeducando provocou uma briga com agressões físicas e lesões no detento Sandro Leonardo Buzar (fato ocorrido em 24.05.2021), portanto, os atos foram praticados com uso de violência, inclusive por ofender a integridade física de outrem, não lhe socorrendo a almejada aplicação do princípio da insignificância, sendo inviável falar mínima ofensividade da conduta do agente.   5.

    Recurso improvido.

    Unanimidade.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, Tyrone José Silva e José Joaquim Figueiredo dos Anjos.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Mariléa Campos dos Santos Costa.   São Luís (MA), 20 de setembro de 2021.   Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho   Relator

  • 21/09/2021 11:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2021 11:17

    Conhecido o recurso de ALDIR JOSE ARAUJO DO VALE - CPF: *04.***.*19-09 (AGRAVANTE) e MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (AGRAVADO) e não-provido

  • 20/09/2021 16:32

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/09/2021 11:46

    Juntada de parecer do ministério público

  • 13/09/2021 11:16

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 03/09/2021 09:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/09/2021 11:04

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/09/2021 08:13

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/08/2021 10:45

    Decorrido prazo de ALDIR JOSE ARAUJO DO VALE em 27/08/2021 23:59.

  • 26/08/2021 13:33

    Juntada de parecer do ministério público

  • 20/08/2021 01:07

    Publicado Despacho (expediente) em 20/08/2021.

  • 20/08/2021 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

  • 19/08/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL   AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0813644-89.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA   AGRAVANTE: ALDIR JOSÉ ARAÚJO DO VALE   ADVOGADAS: LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA e CAROLLINE MONTEIRO OLIVEIRA   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL   PROMOTOR: WESKLEY PEREIRA DE MORAIS   RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO   DESPACHO   À Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer.   Ato contínuo, voltem-me os autos conclusos.   Cumpra-se.   São Luís (MA), 18 de agosto de 2021.   Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho   Relator

  • 18/08/2021 13:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/08/2021 13:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2021 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 01:55

    Decorrido prazo de ALDIR JOSE ARAUJO DO VALE em 17/08/2021 23:59.

  • 13/08/2021 01:17

    Publicado Decisão (expediente) em 12/08/2021.

  • 13/08/2021 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

  • 12/08/2021 13:50

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 12/08/2021 13:50

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/08/2021 13:48

    Juntada de documento

  • 12/08/2021 12:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0813644-89.2021.8.10.0000 Agravo de Execução Penal – Codó (MA) Agravante : Aldir José Araújo do Vale Advogadas : Laysa Bezerra Maciel Pereira e Carolline Monteiro Oliveira Agravado : Ministério Público Estadual Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Decisão Revendo os presentes autos, o caso narrado se refere a processo que, neste Tribunal, teve anteriormente distribuído o habeas corpus nº 027837/2011 e a Apelação Criminal nº 4781/013, de relatoria do desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, membro da Terceira Câmara Criminal.

    Desta forma, determino a imediata redistribuição dos presentes autos, procedendo-se, em seguida, a devida baixa no registro competente.

    São Luís(MA), data do sistema.

    DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida

  • 10/08/2021 14:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/08/2021 14:11

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 05/08/2021 07:25

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 07:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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