16/11/2021 21:00

Arquivado Definitivamente
16/11/2021 21:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/11/2021 02:02

Decorrido prazo de NAYLSON SOARES DO CARMO em 04/11/2021 23:59.
20/10/2021 00:30

Publicado Acórdão (expediente) em 20/10/2021.
20/10/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2021 HABEAS CORPUS N° 0814092-62.2021.8.10.0000 – SANTA INÊS-MA PACIENTE: NAYLSON SOARES DO CARMO ADVOGADO: ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA IMPETRADO: ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMENTA: Penal.

Processual.

Habeas Corpus.

Homicídio qualificado.

Organização criminosa.

Prisão Preventiva.

Prisão Preventiva.

Materialidade e indícios de autoria.

Demonstração.

Ordem pública.

Configuração.

Excesso de Prazo.

Inocuidade.

I – Inócuo o arguir de excesso de prazo ao firmo de ilegal constrangimento, quando, denotada a necessidade do ergástulo cautelar, ao fulcro da garantia da ordem pública ante a periculosidade do réu, delineada pela gravidade da conduta, sobretudo, quando razoável e justificado o elastério temporal.

Ordem denegada.

Unanimidade.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus sob o nº 0814092-62.2021.8.10.0000, em que figuram como paciente e impetrante os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do relator.

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO PRESIDENTE e RELATOR
18/10/2021 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 13:49

Denegado o Habeas Corpus a NAYLSON SOARES DO CARMO - CPF: *04.***.*99-84 (PACIENTE)
06/10/2021 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/10/2021 23:59.
05/10/2021 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2021 08:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2021 08:57

Deliberado em Sessão - Retirado
05/10/2021 08:56

Pedido de inclusão em pauta
05/10/2021 08:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/09/2021 11:15

Pedido de inclusão em pauta
27/09/2021 18:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2021 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 10:10

Juntada de petição
16/09/2021 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2021 10:51

Pedido de inclusão em pauta
16/09/2021 10:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/09/2021 15:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/09/2021 15:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/09/2021 13:44

Juntada de parecer do ministério público
14/09/2021 02:44

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA em 13/09/2021 23:59.
27/08/2021 01:07

Publicado Decisão (expediente) em 27/08/2021.
27/08/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0814092-62.2021.8.10.0000 PACIENTE: NAYLSON SOARES DO CARMO IMPETRANTE: ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS-MA D E C I S Ã O Antes que tudo, determino a retificação da autuação desta ação a fim de incluída a identificação do paciente.

Quanto ao exame do pleito liminar, a não vislumbrar presente requisito autorizativo à sua concessão, como que, fumus boni iuris, face ao constato de que, em princípio, não verificado vício de ilegalidade no decreto preventivo, a ponto de recomendar o seu desfazimento, ou mesmo aplicação de medida cautelar, sobretudo pela sua manifesta suficiente fundamentação. Assente esse firmar posicionamento no fato de que consistente o teor do fundamento no atacado ato, em que a apontar de forma clara e contundente a necessidade de manutenção do preventivo ergástulo, inclusive com ênfase a gravidade do fato a ponto de demonstrar manifesta periculosidade pela frieza de como agido antes e depois de consumado a empreitada (envio de vídeo da execução aos parceiros e reunião para comemoração), bem ainda por responder o paciente a outro processo criminal, situação no mínimo recomendativa de adoção da medida extrema ao intuito de resguardar a ordem pública e obstar a recidividade em prática delitiva. Assim, não pelo fato de suscitado conflito de jurisdição a autoridade impetrada a revestir de ilegalidade a manutenção da preventiva, isso porque a sua imposição decorre de fundadas razões que de há muito justifica o seu impositivo decretar. Ademais, a título de explicação, o bom lembrar a autoridade impetrada que o Tribunal Pleno deste Tribunal, em sessão de 23/07/2019, julgou improcedente o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0807871-68.2018.8.10.0000, para conferir interpretação conforme ao artigo 9.º, XL do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, permitindo que a 1.ª Vara Criminal de São Luis faça o processamento dos crimes dolosos contra a vida praticados no contexto de organizações criminosas só até a decisão de pronúncia, daí a justificativa da remessa dos autos após preclusão da pronúncia ao juízo do local do crime. Por esses motivos, hei por bem, o pleito liminar, indeferir, ao tempo em que, ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, estes, remeto. Comunique-se o juízo impetrado acerca do inteiro teor desta decisão, com ênfase ao tema referente a competência suscitada que de há muito superada com a decisão plenária. Cumpra-se.

Publique-se. São Luís, 25 de AGOSTO de 2021. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR
25/08/2021 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 15:11

Juntada de malote digital
25/08/2021 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 13:13

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2021 01:45

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 01:45

Decorrido prazo de 4 VARA DE SANTA INÊS - MA em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 01:44

Decorrido prazo de 4 VARA DE SANTA INÊS - MA em 23/08/2021 23:59.
23/08/2021 11:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/08/2021 11:34

Juntada de Informações prestadas
18/08/2021 00:41

Publicado Decisão (expediente) em 18/08/2021.
18/08/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 13:33

Juntada de malote digital
17/08/2021 12:38

Determinada Requisição de Informações
17/08/2021 09:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/08/2021 09:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/08/2021 09:54

Juntada de documento
17/08/2021 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0814092-62.2021.8.10.0000 Paciente: Naylson Soares do Carmo Impetrante: Adriano Wagner Araújo Cunha ( OAB/MA 9345-A) Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara de Santa Inês RELATOR CONVOCADO: Juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o presente writ trata dos mesmos fatos relatados no habeas corpus nº 0805091-24.2019.8.10.0000, que foi distribuído à relatoria do Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, em 18/06/2019.

Portanto, tratando-se de habeas corpus distribuído posteriormente, a redistribuição do feito ao relator prevento é medida que se impõe, senão vejamos: Art. 293.

A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Isto posto, com fulcro no artigo 293, do Regimento Interno desta Corte, DETERMINO que sejam os presentes autos redistribuídos ao Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 16 de agosto de 2021.

Dr.

Manoel Aureliano Ferreira Neto Juiz em Substituição no 2º Grau
16/08/2021 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 10:48

Determinação de redistribuição por prevenção
16/08/2021 09:17

Conclusos para decisão
12/08/2021 23:02

Conclusos para despacho
12/08/2021 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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