19/10/2021 11:25

Arquivado Definitivamente
19/10/2021 11:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/10/2021 02:04

Decorrido prazo de GINALDO DE OLIVEIRA BRAZ em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:04

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH COSTA LEITE em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:04

Decorrido prazo de JURANDY DE CASTRO LEITE em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:04

Decorrido prazo de HILDENE SAMPAIO DE CASTRO em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:04

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA BRAZ em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:04

Decorrido prazo de 2: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE MORADORES DO JARDIM BELO HORIZONTE - AMABH em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:04

Decorrido prazo de PAULO SERGIO OLIVEIRA SOARES em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:04

Decorrido prazo de SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/10/2021 23:59.
23/09/2021 00:33

Publicado Decisão (expediente) em 23/09/2021.
23/09/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812005-36.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante : Associação Beneficiente de Moradores do Jardim Belo Horizonte Advogado : João José Chagas (OAB/MA 5168) 1º Agravado : São Braz Agroindustrial Ltda. e outros Advogado : Renato Ribeiro Rios 2º Agravado : 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital Advogado : Pedro Eduardo Ribeiro de Carvalho (OAB/MA 5571) Proc. de Justiça : José Antonio Oliveira Bents Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação Beneficiente de Moradores do Jardim Belo Horizonte – AMABH em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que, nos autos da ação de nulidades de registros, matrículas e averbações c/c obrigação de fazer movida por si contra São Braz Agroindustrial Ltda. e 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, declinou da competência e determinou a remessa dos autos para distribuição perante uma das varas cíveis de São Luís.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta a existência de conexão da ação de origem (Processo nº 08011129-49.2019.8.10.0001) com a ação de reintegração de posse nº 0020574-03.2014.8.10.0001, que passou a tramitar na 4ª Vara da Fazenda Pública após manifestação expressa de interesse no feito exarada pelo Estado do Maranhão.

Afirma que a área em discussão em ambos os processos envolve interesse do Estado do Maranhão, que seria o legítimo proprietário, razão por que devem os feitos tramitar no mesmo juízo, sob pena de serem proferidas decisões conflitantes; e, considerando o interesse de ente público, o juízo competente deve ser a 4ª Vara da Fazenda Pública.

Requereu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que os autos permanecessem – ou retornassem, caso já houvessem sido redistribuídos – no juízo competente, a fim de que o Estado do Maranhão fosse intimado para integrar a lide.

Pleiteia, no mérito, o provimento recursal, a fim de que se defina a competência da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís para processar e julgar o feito no primeiro grau.

Deferi o pedido de antecipação de tutela recursal no ID nº 11822260.

Contrarrazões apresentadas apenas pelo 1º agravado, pugnando pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça declinou de opinar sobre o mérito recursal. É o relatório.

Decido.

Valho-me do art. 932, V, do CPC para decidir monocraticamente o feito, na esteira de jurisprudência pacífica dos nossos tribunais superiores.

Analisando detidamente os autos originários (Processo nº 08011129-49.2019.8.10.0001), bem como os autos da ação anterior apontada pela parte agravante como conexa (Processo nº 0020574-03.2014.8.10.0001), a mim parece muito clara a correlação entre as matérias e o manifesto interesse do Estado do Maranhão em ambas as causas, conforme já manifestado pelo ente público no processo mais antigo.

Nessa esteira, afigura-se prudente que o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, antes de declinar da competência para uma das Varas Cíveis, cite o Estado do Maranhão para integrar a lide, conforme requerido pela parte autora, ora agravante, ou ao menos intime o ente público para manifestar novamente seu interesse na lide.

Entendo, portanto, que a competência para processamento e julgamento do feito é do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, sendo o provimento do agravo medida que se impõe, a fim de resguardar o princípio da celeridade, bem como para evitar tumulto processual com o eventual proferimento de decisões por juízo aparentemente incompetente.

Face ao exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC, confirmando a antecipação de tutela recursal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de que os autos do processo nº 08011129-49.2019.8.10.0001 permaneçam (ou retornem, caso já redistribuídos) na 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís para regular processamento e julgamento, após confirmação do interesse do Estado do Maranhão na causa.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA).

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”
21/09/2021 10:48

Juntada de malote digital
21/09/2021 10:48

Juntada de malote digital
21/09/2021 10:48

Juntada de malote digital
21/09/2021 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 13:18

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE MORADORES DO JARDIM BELO HORIZONTE - AMABH - CNPJ: 21.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e provido
14/09/2021 10:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/09/2021 10:07

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
03/09/2021 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2021 02:13

Decorrido prazo de GINALDO DE OLIVEIRA BRAZ em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:13

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH COSTA LEITE em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:13

Decorrido prazo de JURANDY DE CASTRO LEITE em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:13

Decorrido prazo de HILDENE SAMPAIO DE CASTRO em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:13

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA BRAZ em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:13

Decorrido prazo de 2: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE MORADORES DO JARDIM BELO HORIZONTE - AMABH em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:13

Decorrido prazo de SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:13

Decorrido prazo de PAULO SERGIO OLIVEIRA SOARES em 02/09/2021 23:59.
13/08/2021 01:02

Publicado Decisão (expediente) em 12/08/2021.
13/08/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
12/08/2021 22:42

Juntada de malote digital
11/08/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812005-36.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante : Associação Beneficiente de Moradores do Jardim Belo Horizonte Advogado : João José Chagas (OAB/MA 5168) 1º Agravado : São Braz Agroindustrial Ltda. e outros Advogado : Renato Ribeiro Rios 2º Agravado : 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital Advogado : Pedro Eduardo Ribeiro de Carvalho (OAB/MA 5571) Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação Beneficiente de Moradores do Jardim Belo Horizonte – AMABH em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que, nos autos da ação de nulidades de registros, matrículas e averbações c/c obrigação de fazer movida por si contra São Braz Agroindustrial Ltda. e 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, declinou da competência e determinou a remessa dos autos para distribuição perante uma das varas cíveis de São Luís.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta a existência de conexão da ação de origem (Processo nº 08011129-49.2019.8.10.0001) com a ação de reintegração de posse nº 0020574-03.2014.8.10.0001, que passou a tramitar na 4ª Vara da Fazenda Pública após manifestação expressa de interesse no feito exarada pelo Estado do Maranhão.

Afirma que a área em discussão em ambos os processos envolve interesse do Estado do Maranhão, que seria o legítimo proprietário, razão por que devem os feitos tramitar no mesmo juízo, sob pena de serem proferidas decisões conflitantes; e, considerando o interesse de ente público, o juízo competente deve ser a 4ª Vara da Fazenda Pública.

Pleiteia, assim, o provimento recursal, a fim de que se defina a competência da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís para processar e julgar o feito no primeiro grau.

Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, devendo os autos permanecer – ou retornar, caso já tenham sido redistribuídos – ao juízo competente, a fim de que intime o Estado do Maranhão para integrar a lide. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, conforme assentado pelo STJ em sede de Recurso Especial processado sob a sistemática dos repetitivos, “é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do artigo. 1.015 do CPC.” Em sede de tutela de emergência, a convicção do juiz se apresenta em graus (Pierro Calamandrei).

Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto (WATANABE, Kazuo.

Cognição no processo civil, 4ª ed. rev. e atual, São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 127).

Na espécie, vejo a necessidade da atribuição de efeito desejado, ante a concretização do temor à derrocada do imperium iudicis, de modo que a seriedade e a eficiência da função jurisdicional podem sucumbir com o aguardo da decisão proferida apenas no colegiado recursal.

Senão vejamos.

Compulsando os autos originários (Processo nº 08011129-49.2019.8.10.0001), bem como os autos da ação anterior apontada pela parte agravante como conexa (Processo nº 0020574-03.2014.8.10.0001), a mim parece muito clara, ao menos nesta análise perfunctória, a correlação entre as matérias e o manifesto interesse do Estado do Maranhão em ambas as causas, conforme já manifestado pelo ente público no processo mais antigo.

Nessa esteira, mais correto seria que o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, antes de declinar da competência para uma das Varas Cíveis, citasse o Estado do Maranhão para integrar a lide, conforme requerido pela parte autora, ora agravante, ou ao menos intimasse o ente público para manifestar novamente seu interesse na lide.

Entendo, portanto, nesta análise preliminar, que a competência para processamento e julgamento do feito é do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, sendo a antecipação de tutela recursal medida que se impõe, a fim de resguardar o princípio da celeridade, bem como evitar tumulto processual com o eventual proferimento de decisões por juízo aparentemente incompetente.

Ante todo o exposto, presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência vindicada, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, devendo os autos do processo nº 08011129-49.2019.8.10.0001 permanecer (ou retornar, caso já redistribuídos) na 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, até decisão sobre o mérito do agravo de instrumento.

Oficie-se ao douto Juízo a quo, dando-lhe ciência desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis.

Ultimadas as providências antes determinadas ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA).

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”
10/08/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 10:15

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2021 16:36

Decorrido prazo de GINALDO DE OLIVEIRA BRAZ em 19/07/2021 23:59.
05/08/2021 16:36

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH COSTA LEITE em 19/07/2021 23:59.
05/08/2021 16:36

Decorrido prazo de JURANDY DE CASTRO LEITE em 19/07/2021 23:59.
05/08/2021 16:36

Decorrido prazo de HILDENE SAMPAIO DE CASTRO em 19/07/2021 23:59.
05/08/2021 16:36

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA BRAZ em 19/07/2021 23:59.
05/08/2021 16:36

Decorrido prazo de 2: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 19/07/2021 23:59.
05/08/2021 16:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE MORADORES DO JARDIM BELO HORIZONTE - AMABH em 19/07/2021 23:59.
05/08/2021 16:36

Decorrido prazo de SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA em 19/07/2021 23:59.
05/08/2021 16:36

Decorrido prazo de PAULO SERGIO OLIVEIRA SOARES em 19/07/2021 23:59.
03/08/2021 00:35

Publicado Despacho (expediente) em 12/07/2021.
03/08/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
13/07/2021 17:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/07/2021 16:00

Juntada de petição
08/07/2021 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 09:38

Conclusos para despacho
06/07/2021 20:58

Conclusos para decisão
06/07/2021 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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