15/07/2022 09:31

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 21/06/2022 23:59.
15/07/2022 09:25

Decorrido prazo de MOISES CALDAS DE CARVALHO DO NASCIMENTO em 21/06/2022 23:59.
27/06/2022 11:48

Arquivado Definitivamente
27/06/2022 11:46

Transitado em Julgado em 22/06/2022
06/06/2022 13:47

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 18:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/03/2022 23:59.
21/03/2022 18:18

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SOARES em 10/03/2022 23:59.
08/03/2022 01:39

Publicado Sentença (expediente) em 03/03/2022.
08/03/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2022
08/03/2022 01:39

Publicado Sentença (expediente) em 03/03/2022.
08/03/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2022
28/02/2022 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2022 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 15:07

Julgado improcedente o pedido
08/10/2021 15:10

Conclusos para julgamento
07/10/2021 08:28

Audiência Una realizada para 06/10/2021 10:00 2ª Vara de Araioses.
07/10/2021 05:16

Juntada de Informações prestadas
06/10/2021 01:13

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SOARES em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 20:29

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SOARES em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 16:38

Juntada de termo
28/09/2021 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 20:00

Juntada de diligência
25/08/2021 17:17

Juntada de petição
19/08/2021 01:07

Publicado Intimação em 19/08/2021.
19/08/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0800978-43.2021.8.10.0069 AUTOR: JOSE DE RIBAMAR SOARES REU: BANCO PAN S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES CALDAS DE CARVALHO DO NASCIMENTO - PI15362, para tomar (em) ciência do inteiro teor da DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita requeridos.

Isento de custas conforme art. 54 da Lei 9099/95.

JOSE DE RIBAMAR SOARES , intentou a presente ação em face de BANCO PAN S/A alegando, basicamente, que, aposentada junto ao INSS sob o número de benefício 168.490.625-0, o qual foi surpreendida com suposto contrato de nº 0229020059766, referente a cartão de credito com valor limite de R$ 1.215,00 (um mil duzentos e quinze reais) com supostos descontos mensalmente em sua conta corrente pelo Réu, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) , com data de ativação em 13/12/2017.

Aduz não ter efetuado nem autorizado o referido empréstimo.

Pede que seja, em sede de liminar, determinado o cancelamento das cobranças refutadas, com a abstenção dos descontos mensais aqui contestados.

Requer, ainda, inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores ditos pagos indevidamente, condenação do reclamado em danos morais. É o que tinha a relatar.

Passo ao exame do pedido da liminar.

Conforme o artigo 294 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) as tutelas de urgências possuem um gênero denominado “tutela provisória” que se divide em tutela de urgência e tutela de evidência.

Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) deve haver, segundo o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil (CPC2015), elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Ressalte-se que para haver o deferimento dessa tutela esses dois requisitos devem ocorrer concomitantemente.

Por sua vez, segundo o artigo 311 do CPC2015, a tutela provisória de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Pela narrativa dos fatos e pelos documentos acostados aos autos percebe-se que o caso não se enquadra na hipótese de tutela provisória de evidência.

No tocante à tutela provisória de urgência, a parte reclamante declara que não contraiu os empréstimso, mas os documentos acostados aos autos, por si sós, não são provas suficientes para evidenciar a probabilidade da inexistência ou fraude do referido empréstimo.

Ademais, alguns dos descontos ocorrem desde 2017, mas somente agora a parte autora tentou solucionar o problema.

Não há como entender presentes os requisitos de uma tutela liminar de urgência se o próprio titular do direito não o teve por violado senão há tanto tempo depois do início dos descontos em seus vencimentos.

Frise-se que, não é possível constatar, nesse momento processual, que, de fato, o autor não firmou o contrato de empréstimo consignado por ele discutido.

Assim, entendo que o feito demanda dilação probatória, para se apurar, com mais rigor, se houve, ou não, a formalização do contrato de empréstimo impugnado, de modo que, si et in quantum, não se mostra razoável a suspensão dos descontos no benefício do autor.

Neste contexto, entendo que os alegados descontos mensais indevidos no benefício do requerente trata-se de questão controversa nos autos e, por isso, demanda dilação probatória.

Não bastasse isso, vislumbro, ainda, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, sobretudo porque o requerente está sob o pálio da justiça gratuita.

Pelo exposto, vê-se que o caso em análise não se enquadra – no momento - em nenhuma das hipóteses de tutela de urgência acima mencionadas.

Desse modo, NEGO a liminar requerida.

Por estarmos diante de questão afeta às normas de direito do consumidor determino a inversão do ônus da prova, na forma estabelecida no art. 6º do CDC, de forma que caberá ao requerido desconstituir as afirmações da requerente.

Designo o dia 06 de outubro de 2021 às 10h00min, na sala de audiências deste Juízo, para realização da sessão de conciliação, instrução e julgamento relativa a este feito.

Cite(m)-se o(s) requerido(s) e intime(m)-se o(s) requerente(a), advertindo-os de que: 1) nas causas cujo valor não ultrapasse vinte (20) salários mínimos, as partes poderão comparecer em Juízo assistidas por advogados, sendo obrigatória a assistência nas de valor superior; 2) não havendo conciliação, o(s) requerido(s) deverá(ão) apresentar defesa escrita ou oral na própria audiência, oportunidade em que também serão produzidas todas as provas, inclusive a testemunhal; 3) havendo testemunhas a serem ouvidas, estas deverão ser apresentadas em banca, independentes de intimação 4) a ausência do(s) requerente(s) implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito; 5) a ausência do(s) requerido(s) implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

Cite-se.

Intimem-se as partes e os advogados habilitados, se houver.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA." Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 17 de agosto de 2021.

Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
17/08/2021 14:33

Juntada de Mandado
17/08/2021 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 07:46

Expedição de Mandado.
13/08/2021 07:44

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/10/2021 10:00 2ª Vara de Araioses.
01/07/2021 10:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2021 16:25

Conclusos para decisão
30/06/2021 16:25

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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