11/02/2022 14:16

Arquivado Definitivamente
11/02/2022 14:15

Transitado em Julgado em 28/01/2022
13/12/2021 00:47

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO nº: 0800772-21.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: LAYANE MILLENA SANTOS CANTANHEDE ADVOGADO: FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS ARÔSO (OAB/MA nº 16.313) PROMOVIDO I: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA nº 19.142-A) PROMOVIDO II: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA (OAB/MA nº 6.817) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito ajuizada por LAYANE MILLENA SANTOS CANTANHEDE em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, presentes o demandante e o primeiro demandado, BANCO BRADESCO S.A., feita a proposta de acordo entre as partes, estas permaneceram intransigentes.

Quanto ao segundo requerido, CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, este não compareceu e nem justificou os motivos de sua ausência, pelo que fica decretada a sua revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, corroborado pelo Enunciado 20 do FONAJE.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO Analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, considero ser medida insuprimível para o deslinde da demanda o ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da presente ação, tendo em vista que foi a beneficiária dos valores supostamente pagos em duplicidade pela demandante.

Outrossim, o promovido, BANCO BRADESCO S.A., carreou aos autos comprovante de repasse da fustigada quantia à referida entidade, conforme documento acostado ao ID 55985560. Desse modo, por se tratar de Empresa Pública Federal, faz-se competente para julgar a lide em apreço o Juizado Especial Federal, a teor do que dispõe o art. 109, da Constituição Federal, senão vejamos: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Destarte, em razão do supracitado, a ação exclui-se da competência do juízo especial cível estadual.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma art. 485, IV, do CPC, em razão da incompetência deste juízo para julgar a presente demanda.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 06 de dezembro de 2021 Juiz Adinaldo Ataíde Cavalcante Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)
09/12/2021 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 14:48

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
11/11/2021 08:13

Conclusos para julgamento
10/11/2021 18:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/11/2021 09:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/11/2021 10:40

Juntada de petição
10/11/2021 09:44

Juntada de petição
10/11/2021 09:21

Juntada de contestação
09/11/2021 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 16:58

Juntada de diligência
09/11/2021 14:30

Juntada de petição
09/11/2021 10:52

Juntada de contestação
14/10/2021 06:43

Publicado Intimação em 14/10/2021.
14/10/2021 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
13/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA - FONE: 98 3244 269; WhatsApp: 98 99981 3195 PROCESSO: 0800772-21.2021.8.10.0007 REQUERENTE: LAYANE MILLENA DOS SANTOS CANTANHEDE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO - MA16313 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes informadas sobre a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso: DATA E HORÁRIO: 10/11/2021 09:00 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/2jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome.

Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: 98 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou 98 99981 3195(WhatsApp). 2.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4.

Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5.

Evitar interferências externas; 6.

Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7.

As partes que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, poderão se dirigir diretamente ao Juizado que será disponibilizada uma sala com o equipamento para acesso.

São Luís/MA, Terça-feira, 12 de Outubro de 2021 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial
12/10/2021 20:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2021 20:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2021 20:14

Juntada de Certidão
12/10/2021 20:14

Juntada de Certidão
31/08/2021 14:27

Juntada de petição
17/08/2021 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2021 15:45

Juntada de Certidão
14/08/2021 19:28

Juntada de Certidão
12/08/2021 03:31

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA - FONE: (98) 3244 269 / WhatsApp: (98) 99981 3195 INTIMAÇÃO São Luís/MA, 9 de agosto de 2021.

PROCESSO: 0800772-21.2021.8.10.0007 REQUERENTE: LAYANE MILLENA DOS SANTOS CANTANHEDE    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO - MA16313 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Prezado(a) Senhor(a) Advogados, De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para 10/11/2021 09:00 hs, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço acima mencionado.

Atenciosamente, VICTOR CARNEIRO PIMENTEL Servidor Judiciário *Observações: 1.        Nesta data V.

S.ª poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95;
09/08/2021 19:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 19:20

Expedição de Mandado.
09/08/2021 19:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2021 19:16

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 10/11/2021 09:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/08/2021 19:13

Juntada de Certidão
18/05/2021 02:39

Publicado Intimação em 18/05/2021.
17/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
15/05/2021 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2021 10:44

Expedição de Mandado.
15/05/2021 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2021 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2021 10:26

Juntada de Certidão
15/05/2021 10:26

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/11/2021 10:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/05/2021 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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