TJMA - 0809328-67.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

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Polo Ativo

Partes

LAURIANE ROSA SILVA SANTOS

CPF *26.***.*11-06

LUIZA CORREIA

CPF *61.***.*78-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2021 07:24

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2021 07:24

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 16/10/2021 01:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 15/10/2021 23:59.

  • 02/10/2021 01:13

    Decorrido prazo de LAURIANE ROSA SILVA SANTOS em 01/10/2021 23:59.

  • 02/10/2021 01:13

    Decorrido prazo de LUIZA CORREIA em 01/10/2021 23:59.

  • 15/09/2021 09:29

    Juntada de petição

  • 17/08/2021 09:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/08/2021 09:35

    Juntada de malote digital

  • 17/08/2021 00:12

    Publicado Acórdão (expediente) em 17/08/2021.

  • 17/08/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 29 de julho a 05 de agosto de 2021.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809328-67.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTES: LAURIANE ROSA SILVA SANTOS (representando a filha menor L.

    S.

    S.

    C), LUÍZA CORREIA Defensor: Dr.

    Diego Ferreira de Oliveira AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

    Renata Bessa da Silva Relator: Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL.

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA AUSENTES.

    RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

    I - A tutela de urgência somente pode ser deferida se comprovada a presença dos pressupostos legais - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada a concessão se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, § 3º, do CPC), razão pela qual deve ser mantida a decisão a quo que negou o pedido liminar de imediato pagamento de pensão mensal a menor, em razão do óbito de seu genitor, supostamente ocasionado por conduta indevida de policiais militares, o que esgota o objeto da demanda.

    II – O agravo de instrumento é recurso “secundum eventum litis”, restringindo-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, não se prestando à análise de mérito da demanda, tarefa esta que será feita pelo juízo natural da causa, sob pena de supressão de instância.

    III - A comprovação do nexo causal entre a conduta do Estado e os danos alegados pelas agravantes enseja maior dilação probatória, etapa processual vedada na análise da presente questão, razão pela qual não restou vislumbrada a plausibilidade do direito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0809328-67.2020.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Domingas de Jesus Fróz Gomes.

    São Luís, 29 de julho a 05 de agosto de 2021.

    Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator    

  • 13/08/2021 08:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2021 21:25

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVADO) e não-provido

  • 05/08/2021 22:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/07/2021 16:01

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/07/2021 10:50

    Juntada de petição

  • 09/07/2021 17:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/07/2021 17:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/07/2021 09:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/03/2021 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/03/2021 23:59:59.

  • 25/02/2021 17:46

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/02/2021 11:52

    Juntada de parecer do ministério público

  • 02/02/2021 11:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/01/2021 03:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 29/01/2021 23:59:59.

  • 01/12/2020 02:00

    Decorrido prazo de LAURIANE ROSA SILVA SANTOS em 30/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 11:47

    Juntada de petição

  • 06/11/2020 00:01

    Publicado Decisão (expediente) em 06/11/2020.

  • 06/11/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

  • 04/11/2020 12:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/11/2020 12:51

    Juntada de malote digital

  • 04/11/2020 10:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2020 10:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/11/2020 20:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/09/2020 14:50

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/09/2020 12:08

    Juntada de contrarrazões

  • 25/09/2020 01:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/09/2020 23:59:59.

  • 18/09/2020 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/09/2020 23:59:59.

  • 03/08/2020 00:48

    Publicado Despacho (expediente) em 03/08/2020.

  • 01/08/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

  • 30/07/2020 16:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/07/2020 13:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2020 13:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2020 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 10:37

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 21:04

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 16:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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