11/10/2023 09:26

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 09:24

Juntada de Certidão
11/10/2023 09:23

Juntada de termo
06/10/2023 12:01

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 22:52

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 14:26

Juntada de Certidão
05/10/2023 10:32

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 27/09/2023 23:59.
04/10/2023 09:59

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:22

Juntada de petição
18/09/2023 14:03

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:17

Juntada de petição
06/09/2023 00:35

Publicado Intimação em 05/09/2023.
06/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO CÍVEL Nº 0800244-49.2020.8.10.0030 Promovente ANA ALMEIDA DE OLIVEIRA Promovido BANCO BONSUCESSO S/A INTIMADO: Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567-MG) FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 964,27 (novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), valor esse referente à multa de 10% (dez por cento) prevista no Art. 523 do CPC, haja vista que o pagamento da dívida, pelo requerido, foi realizado intempestivamente, id. 44851657.

SEDE DO JUÍZO: Avenida Norte Sul, s/n, Campo de Belém, Fórum Des.

Arthur Almada Lima, Caxias, CEP 65.609-005, fone (xx99) 3422-6787.

CUMPRA-SE.

Expedi o presente mandado por ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial Cível e Criminal, Dr.

Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, devendo ser cumprido na forma da lei, aos Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023.

DELIO SANTANA SOUSA Servidor Judiciário
01/09/2023 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/04/2023 17:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2023 23:59.
22/03/2023 10:34

Conclusos para decisão
22/03/2023 10:24

Juntada de petição
14/03/2023 13:15

Juntada de petição
13/01/2023 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 22:47

Juntada de diligência
09/01/2023 13:14

Juntada de protocolo
16/12/2022 08:49

Expedição de Mandado.
16/12/2022 08:46

Juntada de Ofício
14/12/2022 09:07

Juntada de Certidão
02/08/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 09:34

Conclusos para despacho
04/04/2022 09:33

Juntada de Certidão
25/03/2022 10:32

Juntada de petição
22/02/2022 14:39

Juntada de petição
18/02/2022 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 17:48

Processo Desarquivado
18/02/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 12:12

Conclusos para despacho
14/10/2021 10:59

Juntada de petição
16/09/2021 12:43

Arquivado Definitivamente
16/09/2021 12:42

Juntada de Certidão
16/09/2021 12:33

Juntada de Certidão
16/09/2021 12:31

Desentranhado o documento
16/09/2021 12:31

Cancelada a movimentação processual
22/06/2021 14:46

Juntada de Alvará
16/06/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 18:41

Juntada de petição
27/05/2021 08:57

Juntada de Certidão
13/05/2021 14:23

Conclusos para despacho
12/05/2021 17:33

Juntada de petição
11/05/2021 07:37

Juntada de petição
10/05/2021 17:25

Juntada de petição
23/03/2021 14:23

Juntada de Certidão
18/03/2021 19:20

Juntada de petição
17/03/2021 08:33

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 16/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 03:05

Publicado Intimação em 23/02/2021.
22/02/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CAXIAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800244-49.2020.8.10.0030 Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO MANDADO DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito reconhecido na sentença, ciente de que, caso não o efetue nesse intervalo, ao montante será acrescido multa de 10%(dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC.

SEDE DO JUÍZO: Avenida Norte Sul, s/n, Campo de Belém, Fórum Des.

Arthur Almada Lima, Caxias, CEP 65.609-005, fone (xx99) 3422-6787.

CUMPRA-SE.

Expedi o presente mandado por ordem do MM.

Juiz de Direito Titular da 3ª vara cível, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal, devendo ser cumprido na forma da lei, aos Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021.

DELIO SANTANA SOUSA Servidor Judiciário
19/02/2021 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 10:15

Conclusos para despacho
12/02/2021 10:15

Transitado em Julgado em 08/02/2021
12/02/2021 08:42

Juntada de petição
09/02/2021 05:30

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 05:03

Decorrido prazo de JYONETON GEOVANNO AQUINO DE SOUSA GONCALVES em 08/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 08:35

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
02/02/2021 08:35

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0800244-49.2020.8.10.0030 ANA ALMEIDA DE OLIVEIRA BANCO BONSUCESSO S/A SENTENÇA: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO intentados pelo(a) Banco Bonsucesso em face da sentença sob (Id. 37792154). Com base na fundamentação, requer o recebimento dos presentes embargos com o fito de que: “(...)Destarte, face à inconteste existência de omissão aqui apontada, o ora Embargante protesta pelo acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja suprido o apontado equívoco, dando-lhes o necessário efeito modificativo.” Aduz nos embargos que, diante do acima esposado, resta evidente a omissão na decisão embargada. Autos conclusos.    É O QUE COMPORTAVA RELATAR.

DECIDO. Não há como dar guarida ao presente recurso, pois a sentença sob (Id. 37792154), não contém ao meu sentir qualquer dos vícios alegados nos aclaratórios (art. 1.022 do CPC[1]), tendo os argumentos do embargante refletido, tão somente, claro inconformismo com o posicionamento adotado, transpondo os estreitos limites da espécie recursal em foco. Esclareço que o vício de omissão apenas se configura se inexistente manifestação sobre questão que deva ser decidida; já a contradição que autoriza interposição dos aclaratórios diz respeito à ocorrência de afirmações conflitantes, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão, sendo que a obscuridade consiste em defeito que gera dificuldade ou impossibilidade de intelecção do texto da decisão, decorrente de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos.

In casu, porém, o embargante não demonstrou ter havido qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada. Ressalte-se, ainda, que sendo a decisão embargada obscura ou contraditória, ou até mesmo omissa, os embargos devem ser acolhidos apenas para suprimir tais vícios, não podendo ser alterada a substância do julgado. Nesse sentido é o ensinamento do ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior[2], ao lecionar que:    “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada.

No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença.

No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição.

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.

As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão”. (grifei).    Assim, nada há a aclarar, sendo os referidos embargos destituídos de fundamento jurídico, na medida em que não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, visto que não há qualquer obscuridade ou contradição, ou sequer omissão na fundamentação expendida na decisão retro. A esse respeito são os julgados trazidos à colação a seguir:    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexiste obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que aprecia o apelo de modo suficiente à respectiva solução na instância recursal.

Ademais, descabe, em embargos de declaração, reexame da matéria decidida de forma inequívoca.

Mesmo para fim de prequestionamento.

Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*52-77, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 19/12/2007)    EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no aresto embargado, é caso de desacolhimento do recurso.

Os embargos declaratórios não servem para reexaminar tema de direito e modificar o mérito do julgado, apenas para atender a tese defendida pela parte no pleito.

Da mesma maneira, não têm como objetivo trazer novamente à baila discussões exauridas na decisão embargada.

Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*39-10, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/12/2007) Destarte, o recurso não merece ser acolhido, pois as questões aventadas nos autos foram objeto de apreciação na sentença retro, mediante a análise dos fatos e das hipóteses de incidência atinentes as normas pertinentes e suficientes ao deslinde da controvérsia.

Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo, nos termos da fundamentação, CONHECER dos Embargos Declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. [1] Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [2] THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil, teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 560/561. [3] |BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª ed., vol.

I.

RJ: Forense 1983, p. 53
21/01/2021 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2021 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/01/2021 09:25

Juntada de contrarrazões
01/12/2020 06:03

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 06:03

Decorrido prazo de ANA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 30/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 21:45

Juntada de petição
18/11/2020 21:15

Conclusos para decisão
18/11/2020 21:14

Juntada de Certidão
17/11/2020 12:44

Juntada de embargos de declaração
16/11/2020 00:15

Publicado Intimação em 16/11/2020.
13/11/2020 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 12:03

Julgado procedente o pedido
24/09/2020 05:00

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 23/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 09:25

Conclusos para julgamento
18/09/2020 09:40

Juntada de petição
16/09/2020 01:23

Publicado Intimação em 16/09/2020.
16/09/2020 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2020 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2020 14:40

Juntada de petição
21/08/2020 15:11

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 21/08/2020 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias .
20/08/2020 16:20

Juntada de petição
13/08/2020 01:37

Decorrido prazo de ANA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 12/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 01:43

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 07/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2020 18:05

Audiência Conciliação redesignada para 21/08/2020 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias.
05/08/2020 18:04

Juntada de Certidão
22/07/2020 09:56

Juntada de Certidão
27/05/2020 07:50

Decorrido prazo de JYONETON GEOVANNO AQUINO DE SOUSA GONCALVES em 25/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2020 20:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2020 20:00

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 01/09/2020 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias.
08/05/2020 19:58

Juntada de Certidão
10/03/2020 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2020 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2020 14:32

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/04/2020 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias.
06/03/2020 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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