07/08/2021 08:51

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 30/07/2021 23:59.
07/08/2021 05:37

Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE SANTOS MARTINS em 30/07/2021 23:59.
07/08/2021 05:31

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 30/07/2021 23:59.
07/08/2021 05:31

Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE SANTOS MARTINS em 30/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:57

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2021 13:40

Arquivado Definitivamente
02/08/2021 13:38

Transitado em Julgado em 30/07/2021
23/07/2021 16:42

Publicado Intimação em 15/07/2021.
23/07/2021 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801074-06.2021.8.10.0151 AUTOR: MARIA NATIVIDADE SANTOS MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RORIZ NETO - MA15233 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Dispensado relatório, ex vi art. 38, caput, da lei 9.099/95.

Decido.

A parte autora peticionou informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).

No âmbito dos juizados especiais, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito (Enunciado 90 do FONAJE).

Portanto, no procedimento ínsito ao Juizado Especial Cível é desnecessário o consentimento do réu em caso de desistência da ação pelo autor, ainda que seja feita após a citação válida e apresentação de resposta.

Observe-se, contudo, que na hipótese de flagrante má-fé do requerente faculta-se a não homologação da desistência.

Desta feita, considerando que o requerente informou não ter interesse no prosseguimento da ação, e ausentes indícios de má-fé pela parte autora, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
13/07/2021 18:34

Juntada de Certidão
13/07/2021 07:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 12:34

Extinto o processo por desistência
08/07/2021 08:27

Conclusos para julgamento
08/07/2021 08:27

Juntada de Certidão
07/07/2021 16:32

Juntada de petição
24/06/2021 15:46

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 22:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2021 14:14

Conclusos para despacho
15/05/2021 14:14

Juntada de termo
14/05/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
07/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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