TJMA - 0808818-54.2020.8.10.0000

  SEXTA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808818-54.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: THALES EDUARDO NOBRE AIRES Advogado: Thales Eduardo Nobre Aires (OAB/MA Nº 19.838) AGRAVADO: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.

RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.

PERDA DO OBJETO RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO.

HOMOLOGAÇÃO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

ARTIGO 932, III, DO CPC.

I.

Nos termos do art. 998 do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II.

Sendo o pedido de desistência alheio à anuência da parte adversa, incumbe a este Relator a sua homologação, o que induz à prejudicialidade superveniente do julgamento do agravo.

III.

Desistência homologada.

IV.

Agravo de Instrumento prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC.

DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por THALES EDUARDO NOBRE AIRES em face de decisão prolatada pelo MM.

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação Redibitória (Processo nº 0818479-54.2020.8.10.0001) ajuizada em face de AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência postulado.

A recorrente pugnou pelo provimento do presente recurso, para que fosse reformado o decisum impugnado, com a concessão da tutela de urgência, determinando a restituição da quantia relativa ao produto objeto da lide.

Em petição de ID nº 8705926, o agravante requereu a desistência do presente recurso.

Eis o relatório.

DECIDO.

A teor do disposto no art. 932, III, do CPC, verifico que o presente agravo se apresenta prejudicado.

Explico.

Verifico que em razão do pedido de desistência do vertente agravo de instrumento, como se vê no ID nº 8705926, há de se reconhecer a perda superveniente do interesse recursal.

Desse modo, importa observar que a desistência constitui ato unilateral do recorrente e pode ser promovida até o julgamento do recurso, bem como não depende para produzir efeitos, da anuência da parte adversa, nos termos do art. 998 do CPC: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Assim, incumbe a este Relator a homologação do pedido de desistência.

Sobre o tema, cumpre trazer à colação o entendimento manifestado pela jurisprudência pátria, in verbis: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - POSTERIOR RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. - A desistência do recurso interposto produz efeitos desde logo e prescinde de homologação, bastando, para tanto, um pronunciamento judicial declaratório desses efeitos que provêm de ato unilateral da parte recorrente.

Se pode inferir, assim, que, em face dos efeitos que exsurgem da desistência do recurso, não há espaço para posterior retratação. […] Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 06 de junho de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - REsp: 1743647 CE 2018/0125073-0, Relator: Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 18/06/2018). (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA.

Considerando a petição de desistência recursal apresentada pela parte agravante, resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento, na forma do art. 998 do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*81-89, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 23/05/2019). (TJ/RS - AI: *00.***.*81-89 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 23/05/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019). (Grifou-se) DECISÃO MONOCRÁTICA – Admissível, pelo relator, em caso de não conhecimento do recurso – Aplicação do art. 932, III, do novo CPC.

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que apreciou tutela provisória em agravo de instrumento – Pedido de desistência – Homologação.

RECURSO PREJUDICADO.

Homologado pedido de desistência, resta prejudicado o recurso. (TJ/SP - AI: 22695426320188260000 SP 2269542-63.2018.8.26.0000, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 11/01/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/01/2019). (Grifou-se) ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o pedido de desistência do recorrente, bem como julgo prejudicado o vertente agravo de instrumento, pela perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

CUMPRA-SE.

São Luís/MA, 28 de abril de 2021.   DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator