31/10/2022 16:29

Arquivado Definitivamente
31/10/2022 16:27

Juntada de Certidão
08/07/2022 09:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 03/06/2022 23:59.
26/05/2022 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2022 17:50

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 21:54

Transitado em Julgado em 05/05/2022
13/05/2022 18:56

Decorrido prazo de PEDRO DA CONCEIÇÃO em 05/05/2022 23:59.
13/05/2022 18:56

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 05/05/2022 23:59.
09/04/2022 14:55

Juntada de petição
08/04/2022 14:27

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

Proc. n.º             0800540-78.2019.8.10.0039 Autor(a)              : MARIA DA CONCEICAO Advogado             : Advogado(s) do reclamante: ERINALDO MORAIS LIMA (OAB 5456-MA) Interditando        : PEDRO DA CONCEIÇÃO SENTENÇA                           Trata-se o presente feito de Ação de Interdição movida por MARIA DA CONCEICAO em favor de PEDRO DA CONCEIÇÃO, sua irmã.                         Alega em síntese que a interditanda é portadora de doença mental incurável, sendo inteiramente dependente dos cuidados prestados pela requerente, como atestado na perícia de ID. 59377414.                         Com a inicial acompanham os documentos de fls. retro.                            Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação.                           É O RELATÓRIO.

DECIDO.                              Em suma, os autos tratam-se de pedido de interdição de pessoa acometida de doença mental incurável.

Submetido a exame médico, restou atestada a situação acima e, portanto, é o requerido inapto para exercer os atos da vida civil e reger eventuais bens materiais, assim como incapacitada para exercer qualquer atividade profissional útil.                              Em audiência à fl. retro, foram procedidas as formalidades legais com o interrogatório do interditando, não logrando êxito em responder razoavelmente o que lhe foi perguntado.

Demais disso, a documentação colacionada aos autos demonstra que o requerido realmente necessita ser interditado, vez que a doença que o acomete a impede de exercer os atos regulares da vida civil.                              Não obstante, tendo em vista a entrada em vigor da lei 13.146/15, alteraram-se os artigos 3, 4 e 1.767 do CC.

Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada em doença mental ou deficiência cognitiva, somente agora é possível em relação aos menores de dezesseis anos.

A hipótese dos autos, resume-se, portanto, em incapacidade relativa, vez que o interditando não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4, III, CC).                              A curatela, nos termos da legislação em vigor (art. 85, caput e parágrafos, da lei 13.146/15), afetará apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não afetando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, educação, saúde, trabalho e voto.                           Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição da parte requerida   PEDRO DA CONCEIÇÃO declarando-a relativamente incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos da vida civil, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4, III, do Código Civil (alterado pela lei 13.146/15) e nomeio-lhe curadora MARIA DA CONCEICAO, sua irmã.                         Sem custas ou honorários advocatícios.                         Em obediência ao disposto no art. 755, § 3 do NCPC, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.                         Esta sentença servirá como mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Lago da Pedra – MA, devendo este proceder a informação de interdição no assento de nascimento do requerido sem custas e emolumentos por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.                         Após a coleta de ciência dos curadores, que deverá comparecer em cartório para tal fim, após o trânsito em julgado, lavre-se TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao art. 759 do NCPC.                                                  Prestado o compromisso, os curadores assumem a administração dos bens do interditando.                         Providencie a serventia a remessa do mandado de registro de interdição ao Cartório de Registro Civil de Lago da Pedra – MA, devidamente acompanhada pela certidão de trânsito em julgado.

Deverá a parte autora retirar a certidão de inscrição de interdição no referido cartório.                         Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Lago da Pedra – MA, encaminhando a presente sentença que servirá como ofício e mandado.                         Após o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente com baixa na distribuição e no sistema Themis PG.                         Ciência ao Ministério Público.                         Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.                         Lago da Pedra/MA, Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES         Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra
06/04/2022 19:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 19:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2022 16:16

Julgado procedente o pedido
29/03/2022 22:04

Decorrido prazo de PEDRO DA CONCEIÇÃO em 28/03/2022 23:59.
28/03/2022 18:55

Decorrido prazo de PEDRO DA CONCEIÇÃO em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 15:35

Conclusos para julgamento
17/03/2022 15:35

Juntada de Certidão
17/03/2022 02:08

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 08/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:21

Juntada de parecer de mérito (mp)
07/03/2022 02:25

Publicado Despacho (expediente) em 03/03/2022.
07/03/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
03/03/2022 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 13:10

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:04

Juntada de Certidão
02/03/2022 09:19

Juntada de petição
27/02/2022 22:06

Decorrido prazo de PEDRO DA CONCEIÇÃO em 14/02/2022 23:59.
24/02/2022 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 12:29

Audiência De interrogatório realizada para 24/02/2022 11:45 2ª Vara de Lago da Pedra.
24/02/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 01:13

Decorrido prazo de PEDRO DA CONCEIÇÃO em 11/02/2022 23:59.
22/02/2022 01:13

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 11/02/2022 23:59.
27/01/2022 11:19

Juntada de petição
24/01/2022 15:26

Juntada de petição
24/01/2022 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2022 13:38

Juntada de diligência
21/01/2022 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 14:53

Expedição de Mandado.
21/01/2022 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2022 14:47

Juntada de ato ordinatório
21/01/2022 14:45

Audiência De interrogatório designada para 24/02/2022 11:45 2ª Vara de Lago da Pedra.
20/01/2022 15:25

Juntada de Certidão
10/01/2022 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2021 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2021 16:50

Juntada de diligência
26/11/2021 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2021 16:49

Juntada de Certidão
24/11/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 00:00

Intimação

Processo de nº: 0800540-78.2019.8.10.0039 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: MARIA DA CONCEICAO Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ERINALDO MORAIS LIMA - MA5456 Requerido(a): PEDRO DA CONCEIÇÃO ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, artigo 1º, inciso IX, c/c artigo 3º, da Corregedoria Geral de Justiça Cumprindo determinações contidas no Provimento nº 22/2018–CGJ, intimo a(s) parte(s) requerente(s), por seu(s) causídico(s), para comparecer(em), devidamente, acompanhado(s) do(a) interditando(a), munido de seus documentos pessoais e cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Lago da Pedra/MA, localizado na Rua Sete de Setembro, s/nº, bairro Waldir Filho, saída para Paulo Ramos, Lago da Pedra/MA, no dia 09/12/2021 , a partir das 13:00horas, oportunidade em que a parte requerida será submetida à perícia médica.

Lago da Pedra – MA, 19/11/2021.

Elizabeth Cristina Ribeiro de Sousa Técnica Judiciária Matrícula: 172932
19/11/2021 17:29

Conclusos para decisão
19/11/2021 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 16:37

Expedição de Mandado.
19/11/2021 16:36

Juntada de Certidão
05/05/2021 00:31

Publicado Despacho (expediente) em 05/05/2021.
04/05/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021 00:00

Intimação

Proc. nº 0800540-78.2019.8.10.0039 Ação de Interdição Autor(a) : MARIA DA CONCEICAO Advogado(a): ERINALDO MORAIS LIMA Ré(u): PEDRO DA CONCEIÇÃO DESPACHO Designe-se audiência para entrevista do interditando com este Juízo.

Cite-se/intime-se o interditando para comparecer na audiência designada, que poderá impugnar o pedido de interdição em até quinze dias úteis após a data referida.

Intimem-se, sendo o(a) autor(a) através de seu advogado.

Cientifique o Ministério Público.

Este despacho substitui o competente mandado.

Publique-se e intimem-se.Cumpra-se. Lago da Pedra/MA,Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de direito titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA. ""
03/05/2021 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2021 03:56

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 28/04/2021 23:59:59.
30/04/2021 14:41

Conclusos para despacho
30/04/2021 14:41

Juntada de Certidão
21/04/2021 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2021 16:13

Juntada de diligência
25/02/2021 10:56

Expedição de Mandado.
24/02/2021 22:42

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 05:37

Decorrido prazo de PEDRO DA CONCEIÇÃO em 10/02/2021 23:59:59.
13/01/2021 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2021 10:32

Juntada de Certidão
17/12/2020 10:12

Expedição de Mandado.
02/09/2020 05:57

Decorrido prazo de ERINALDO MORAIS LIMA em 01/09/2020 23:59:59.
10/08/2020 00:45

Publicado Decisão (expediente) em 10/08/2020.
08/08/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2020 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2019 11:06

Concedida a Medida Liminar
11/03/2019 14:56

Juntada de petição
14/02/2019 19:04

Conclusos para decisão
14/02/2019 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2019

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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