26/04/2023 15:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:36

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES OLIVEIRA NETO em 24/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 15:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/03/2023 01:10

Publicado Acórdão (expediente) em 28/03/2023.
28/03/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0810709-13.2020.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Agravante : Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogados : Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10.527-A) Agravado : João Rodrigues Oliveira Neto Advogado : Raimundo Florêncio Pinheiro Júnior (OAB/MA 9.916) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de reclamação, impõe o desprovimento do recurso.

II - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) III – Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.

A SEÇÃO CÍVEL, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA.

CONTRA VOTO DO DESEMBARGADOR JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF QUE VOTOU PELO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO ACOMPANHADO DOS DESEMBARGADORES CLEONES CARVALHO CUNHA, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, KLEBER COSTA CARVALHO, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, JOSE GONÇALO DE SOUSA FILHO, JOSE DE RIBAMAR CASTRO E JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO.

VOTARAM DE FORMA DIVERGENTE OS DESEMBARGADORES ANGELA MARIA MORAES SALAZAR E JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS São Luís, a data registrada no sistema.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO I – Histórico recursal Trata-se de agravo interno, interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra a decisão de Id. 11170975, de minha lavra, por meio da qual indeferi liminarmente a petição inicial da reclamação.

Razões recursais ao Id. 11591173.

Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório.

VOTO VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641.

O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Conheço, pois, do presente agravo interno.

II – Juízo de mérito Não merece provimento o presente agravo interno.

Toda a matéria foi devidamente debatida na decisão agravada.

Não há, portanto, na petição do agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

ELETRIFICAÇÃO RURAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS.

NÃO CABIMENTO. 1.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste afronta ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2.

Nada obstante a comprovação do integral investimento do demandante para a instalação da rede de transmissão, não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. 3.

Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITOS AUTORAIS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

MULTA.

CABIMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFEESA.

NÃO OCRRÊNCIA.

DEVER DE INDENIZAR E MONTANTE INDENIZATÓRIO.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1.

As questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 489, do Código de Processo Civil/15. 2.

Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, impositiva a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. 4.

Na hipótese dos autos, conclusões da Corte local acerca do dever de indenizar e ao montante indenizatório derivadas da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, atraindo o óbice do Enunciado n.º7/STJ. 5.

Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) (grifei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.

EXTENSÃO AOS INATIVOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBASADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO - PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

O decisum recorrido concluiu que para rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, ante a sua Súmula 7. 2.

A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno. 3.

A decisão da Justiça de origem, alinha-se com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de ser dispensável a liquidação por arbitramento da sentença coletiva que verse sobre o recebimento de correção monetária plena de valores provenientes dos planos econômicos, quando constarem no título exequendo os beneficiários e os critérios de cálculo da obrigação devida, sendo necessárias meras operações aritméticas para se alcançar o valor devido.

Situação não evidenciada (grifo nosso). 4.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) Desse modo, não existindo argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida em todos os seus termos.

III – Terço final 1.

Agravo interno desprovido. 2.

Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma física ou eletrônica.

Refiro-me a forma física em razão do número de processos na Quarta Câmara Cível, estes deitados e deixados no total de 13 (treze) mil processos. 3.

O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJ-MA., para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 4. É o meu simples voto.

A SEÇÃO CÍVEL, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA.

CONTRA VOTO DO DESEMBARGADOR JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF QUE VOTOU PELO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO ACOMPANHADO DOS DESEMBARGADORES CLEONES CARVALHO CUNHA, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, KLEBER COSTA CARVALHO, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, JOSE GONÇALO DE SOUSA FILHO, JOSE DE RIBAMAR CASTRO E JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO.

VOTARAM DE FORMA DIVERGENTE OS DESEMBARGADORES ANGELA MARIA MORAES SALAZAR E JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS São Luís, a data registrada no sistema.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
24/03/2023 21:58

Juntada de malote digital
24/03/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 10:27

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
04/03/2023 16:38

Juntada de Certidão
04/03/2023 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/03/2023 09:01

Juntada de parecer do ministério público
09/02/2023 07:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2022 10:44

Juntada de Certidão
20/12/2022 10:13

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
05/12/2022 10:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2022 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 11:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/01/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 14:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/09/2021 14:13

Expedição de Certidão.
11/09/2021 01:12

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES OLIVEIRA NETO em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 01:12

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 01:12

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 01:12

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 10/09/2021 23:59.
17/08/2021 01:20

Publicado Despacho (expediente) em 17/08/2021.
17/08/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0810709-13.2020.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Agravante : Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB/MA 13.569-A) Agravada : João Rodrigues Oliveira Neto Advogada : Raimundo Florêncio Pinheiro Júnior (OAB/MA 9.916) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO 1.

Em observância ao prévio contraditório de que trata o art. 1.021, § 2º, do Código Fux, intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno (id. 11591173), no prazo de quinze (15) dias. 2.

Reitero a determinação do item 4 do terço final da decisão de id. 11170975, para que sejam retificados os nomes das partes e de seus advogados. 3.

Cumpra-se imediatamente. 4.

Após, voltem-me conclusos. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 13 de agosto de 2021. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
13/08/2021 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 12:49

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 12:49

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 12:49

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 12:34

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES OLIVEIRA NETO em 23/07/2021 23:59.
02/08/2021 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 17:29

Juntada de diligência
26/07/2021 11:15

Juntada de parecer
23/07/2021 17:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/07/2021 11:36

Juntada de agravo interno cível (1208)
13/07/2021 14:43

Juntada de malote digital
13/07/2021 14:42

Juntada de malote digital
13/07/2021 14:42

Juntada de malote digital
13/07/2021 14:41

Juntada de malote digital
07/07/2021 08:44

Expedição de Mandado.
07/07/2021 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2021 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2021 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2021 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2021 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2021 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2021 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2021 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2021 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2021 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2021 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 02/07/2021.
01/07/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 12:27

Negado seguimento a Recurso
04/05/2021 00:05

Publicado Despacho em 04/05/2021.
03/05/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0810709-13.2020.8.10.0000 RECLAMANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) RECLAMANTE: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - MA13569-S Advogado/Autoridade do(a) RECLAMANTE: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - MA13569-S RECLAMADO: JOAO RODRIGUES OLIVEIRA NETO, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS RELATOR: DES.

JAIME FERREIRA DE ARAUJO DESPACHO Considerando que este Desembargador foi eleito para cargo de direção do Tribunal e não proferiu decisão interlocutória ou lançou relatório no presente feito (RITJMA, art. 267 VI), encaminhem-se os autos à Secretaria para redistribuição.

Cumpra-se.

Publique-se. São Luís, 30 de abril de 2021 DES. JAIME FERREIRA DE ARAUJO RELATOR
30/04/2021 16:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/04/2021 16:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/04/2021 16:32

Juntada de
30/04/2021 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/04/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 12:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2020 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2020 09:52

Recebidos os autos
10/08/2020 09:52

Juntada de documento
10/08/2020 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/08/2020 15:26

Declarada incompetência
07/08/2020 07:27

Conclusos para decisão
07/08/2020 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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