28/09/2021 19:43

Juntada de petição
14/05/2021 11:38

Arquivado Definitivamente
14/05/2021 05:27

Decorrido prazo de MARCIA PATRICIA DOS SANTOS LEMOS em 13/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 13:51

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2021 00:22

Publicado Intimação em 03/05/2021.
30/04/2021 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800669-16.2018.8.10.0008 PJe Requerente: L PASSOS PIRES - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELEOMAR RODRIGUES DOS SANTOS - MA13627 Requerido: MARCIA PATRICIA DOS SANTOS LEMOS S E N T E N Ç A: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificada nos autos. Consta nos autos, em ID 44692221, termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, estabelecendo que a parte requerida pagará à parte autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) da seguinte forma: R$ 1.000,00 (um mil reais) como sinal a ser depositado no dia 26.04.2021 - comprovante de pagamento contido no referido Id 44692221, fl. 03 -, e o restante em 05 (cinco) parcelas R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, sendo a 1ª para 26.05.2021 e as demais todos dia 26 de cada mês, através de depósito na conta popança 44.963-6, agência 4323-0, Banco do Brasil, de titularidade do advogado da parte autora, Eleomar Rodrigues dos Santos CPF *80.***.*63-87, ficando estipulada multa de 20% sobre o valor total do acordo por descumprimento. A licitude do término de litígios mediante solução consensual sobre direitos patrimoniais de caráter privado tem previsão nos arts. 840 e 841 do Código Civil.

Desse modo, em que pese o trânsito em julgado de sentença no caso dos autos, não há que se falar em ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGUROS.

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

POSSIBILIDADE. 1.

A licitude do término de litígios mediante a composição consensual das partes é prevista no artigo 840 do Código Civil. 2.

A celebração de acordo entre as partes, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado da decisão, é autorizada na legislação pátria, cabendo ao Juiz analisar a minuta de acordo e, se verificado o atendimento dos requisitos legais, homologar a transação.

A homologação do ajuste de maneira alguma implica em violação ao disposto no art. 494 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*61-95, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-04-2020, grifo nosso). Com isso, HOMOLOGO, na forma do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, contido no ID 44692221, que integra esta sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes. Fica sem efeito a sentença proferida no ID 19931839. Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Depois, arquivem-se com as baixas de estilo.

São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
29/04/2021 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 09:37

Homologada a Transação
27/04/2021 15:38

Conclusos para julgamento
27/04/2021 14:34

Juntada de petição
08/04/2021 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 15:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2021 21:40

Conclusos para despacho
15/03/2021 21:40

Processo Desarquivado
15/03/2021 13:47

Juntada de petição
09/07/2019 08:55

Arquivado Definitivamente
09/07/2019 04:45

Decorrido prazo de L PASSOS PIRES - EPP em 08/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 04:45

Decorrido prazo de MARCIA PATRICIA DOS SANTOS LEMOS em 08/07/2019 23:59:59.
14/06/2019 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2019 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2019 10:52

Homologada a Transação
21/05/2019 08:57

Conclusos para despacho
21/05/2019 08:57

Processo Desarquivado
20/05/2019 16:49

Juntada de petição
17/12/2018 12:45

Juntada de petição
09/08/2018 11:39

Arquivado Definitivamente
09/08/2018 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica
09/08/2018 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica
09/08/2018 09:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 08/08/2018 11:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/08/2018 09:59

Homologada a Transação
07/08/2018 21:16

Juntada de petição
27/06/2018 10:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/05/2018 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2018 14:56

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/08/2018 11:00.
25/05/2018 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2018

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

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