10/05/2021 19:43

Arquivado Definitivamente
10/05/2021 19:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/05/2021 18:49

Juntada de petição
03/05/2021 15:42

Juntada de petição
03/05/2021 15:41

Juntada de petição
27/04/2021 00:11

Publicado Acórdão (expediente) em 27/04/2021.
26/04/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 08 A 15 DE ABRIL DE 2021 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810865-35.2019.8.10.0000 AGRAVANTES: ADEUDE DE MELO DA SILVA DE SOUSA E OUTROS ADVOGADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA (OAB/MA 11.507) AGRAVADA: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO.

INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

I. É cediço que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível.

II.

Apesar do agravante defender que a determinação de sobrestamento do feito originário foi feita via despacho de mero, importa é que o ato judicial não deixou margem para equívoco quanto à sua natureza jurídica.

Assim, independentemente do nomen iuris dado ao ato judicial, se proferida efetivamente a decisão de sobrestamento em 01 de outubro de 2019, a interposição do recurso somente em 27 de novembro de 2019 afigura-se intempestiva.

III.

Inexistindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0810865-35.2019.8.10.0000 em que figuram como Agravante e Agravado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores: “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís (MA), 15 de abril de 2021. DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Adeude de Melo da Silva e outros em face da decisão de ID n.° 6526930, que não conheceu do agravo de instrumento por ele interposto, em razão da intempestividade.

Em suas razões recursais (ID n.° 6862905), o agravante sustenta que o agravo de instrumento é recurso cabível apenas contra decisões interlocutórias e não em face de despachos.

Segue afirmando que do despacho que suspendeu o andamento da ação, a parte exequente apresentou petição requerendo o prosseguimento do feito e que, em face desse pedido, o juiz proferiu decisão interlocutória de indeferimento e manteve o despacho anterior.

Desse modo, assevera que não seria possível o manejo do recurso de agravo de instrumento para o despacho que determinou a suspensão do feito.

Ressalta, ainda, o princípio da primazia do julgamento de mérito, inserido no art. 4°, do CPC.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que seja conhecido o agravo de instrumento anteriormente interposto.

Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Maranhão no ID 8682847. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Com efeito, o art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator.

Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta.

No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. Na decisão ora recorrida consignei que: (...) Com efeito, verifico que o juiz de base em 01/10/2019 determinou o sobrestamento do feito até o julgamento final do Incidente de Assunção de Competência n.° 18.193/2018.

Ocorre que o ora agravante ao invés de se insurgir desta determinação, interpondo desde logo o competente recurso, optou por apresentar pedido de reconsideração, o qual posteriormente foi indeferido, mantendo-se a suspensão do feito. Portanto, como restou demonstrado na decisão ora impugnada, a pretensão do agravante era recorrer da decisão de base que determinou o sobrestamento da demanda executiva originária, até julgamento final do IAC nº 18.193/2018, mas assim o fez apenas em 27/11/2019, por julgar que, da intimação da decisão que, negando o pedido de reconsideração, ratificou a necessidade de suspensão do feito executivo, é que se iniciaria o prazo recursal.

Ocorre que apesar do agravante defender que a determinação de sobrestamento do feito originário foi feita via despacho de mero, importa é que o ato judicial não deixou margem para equívoco quanto à sua natureza jurídica, tanto que, a posteriori, foi ratificada a decisão.

Assim, independentemente do nomen iuris dado ao ato judicial, se proferida efetivamente a decisão de sobrestamento em 01 de outubro de 2019, a interposição do recurso somente em 27 de novembro de 2019 afigura-se intempestiva.

Desse modo, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO. É o voto.

SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS/MA, 15 DE ABRIL DE 2021. DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
23/04/2021 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2021 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 21:20

Conhecido o recurso de ADEUDE DE MELO DA SILVA - CPF: *76.***.*50-72 (AGRAVANTE) e não-provido
15/04/2021 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado
08/04/2021 14:52

Incluído em pauta para 08/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 6ª Camara Cível.
06/04/2021 15:51

Juntada de petição
20/03/2021 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 16:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2020 09:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/11/2020 15:40

Juntada de contrarrazões
03/11/2020 12:27

Juntada de petição
03/11/2020 12:27

Juntada de petição
13/10/2020 00:45

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2020.
10/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020
08/10/2020 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2020 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2020 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 23:07

Juntada de petição
23/06/2020 01:14

Decorrido prazo de ADEUDE DE MELO DA SILVA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:14

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES PINHEIRO SOUSA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:14

Decorrido prazo de ROSANGELA PRASERES GARCIA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:14

Decorrido prazo de IOLANDA LEAL SILVA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:14

Decorrido prazo de AURIVAN DA CONCEICAO PESSOA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:14

Decorrido prazo de AURENIR DA SILVA DE SOUSA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:14

Decorrido prazo de SONIA MARIA GUEDES GONDIM AROUCHE em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:14

Decorrido prazo de EDILEUZA PORTELA GUSMAO em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:14

Decorrido prazo de MARIA ALVES RODRIGUES em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:14

Decorrido prazo de JOAO COELHO DOS SANTOS em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:14

Decorrido prazo de GENY GOMES MATOS em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:14

Decorrido prazo de IRACEMA ARTINS RIBEIRO MUNIZ em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:01

Decorrido prazo de IVANETE MENDES RODRIGUES em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:01

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE COELHO PARENTE em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 01:01

Decorrido prazo de IRACY NASCIMENTO E SILVA em 22/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 09:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/06/2020 21:11

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/06/2020 14:11

Juntada de petição
29/05/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 29/05/2020.
29/05/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
28/05/2020 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2020 11:43

Juntada de malote digital
27/05/2020 23:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2020 23:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2020 11:49

Não conhecido o recurso de Apelação de ADEUDE DE MELO DA SILVA - CPF: *76.***.*50-72 (AGRAVANTE)
19/05/2020 03:38

Decorrido prazo de JOAO COELHO DOS SANTOS em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 03:38

Decorrido prazo de GENY GOMES MATOS em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 03:38

Decorrido prazo de IRACEMA ARTINS RIBEIRO MUNIZ em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 03:38

Decorrido prazo de MARIA ALVES RODRIGUES em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 03:38

Decorrido prazo de EDILEUZA PORTELA GUSMAO em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 03:38

Decorrido prazo de AURENIR DA SILVA DE SOUSA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 03:38

Decorrido prazo de SONIA MARIA GUEDES GONDIM AROUCHE em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 03:38

Decorrido prazo de AURIVAN DA CONCEICAO PESSOA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 03:38

Decorrido prazo de IOLANDA LEAL SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 03:38

Decorrido prazo de ADEUDE DE MELO DA SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 03:38

Decorrido prazo de IRACY NASCIMENTO E SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 03:38

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE COELHO PARENTE em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:16

Decorrido prazo de ROSANGELA PRASERES GARCIA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:08

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES PINHEIRO SOUSA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:07

Decorrido prazo de IVANETE MENDES RODRIGUES em 18/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 16:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/05/2020 15:50

Juntada de petição
11/05/2020 15:50

Juntada de petição
04/05/2020 05:42

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
30/04/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
28/04/2020 21:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2020 21:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 13:44

Conclusos para despacho
27/11/2019 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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